ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALÇADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PUBLICAÇÃO DE DECRETO Nº 019/2026

DECRETO Nº 019/2026

 

Institui o Compromisso Municipal pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil – COMAQUEI.

 

O Prefeito do Município de Calçado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e Portaria MEC nº 501 de 07 de julho de 2025 que instituiu o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil - COMAQUEI, resolve:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Calçado, o Compromisso Municipal pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil - COMAQUEI, com a finalidade de assegurar o direito à educação infantil, a partir do estímulo ao cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação - PME e das Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil.

 

Art. 2º São princípios do COMAQUEI:

 

I - a colaboração entre os entes federativos, nos termos do art. 211 da Constituição;

II - o fortalecimento das formas de cooperação previstas no art. 11, inciso I, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

III - a garantia dos direitos de aprendizagem e do desenvolvimento integral dos bebês e das crianças matriculadas na educação infantil;

IV - a promoção da equidade educacional, considerados aspectos regionais, territoriais, socioeconômicos, étnico-raciais, de gênero, e o respeito às diversidades, às deficiências e às necessidades específicas;

V - o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, o respeito à liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e a valorização da diversidade;

VI - o respeito à autonomia pedagógica do professor e das instituições de educacionais;

VII - a valorização dos profissionais da educação infantil;

VIII - a promoção e o reconhecimento de boas práticas de gestão pública da educação infantil, desenvolvidas nas redes e sistemas de ensino;

IX - a promoção e o reconhecimento de práticas de qualidade de gestão escolar e de práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas nas instituições de educação infantil; e

X - a promoção da inclusão, do anticapacitismo e da diversidade linguística, com atenção às demandas da educação especial e da educação bilíngue de surdos.

 

Art. 3º São diretrizes do COMAQUEI:

 

I - o reconhecimento do dever do município na oferta da educação infantil;

II - o enfrentamento das desigualdades regionais, territoriais, socioeconômicas, étnico-raciais, de gênero e o respeito às diversidades, às deficiências e às necessidades específicas;

V - a centralidade dos esforços da política educacional para o fortalecimento e qualificação permanente das práticas pedagógicas e das práticas de gestão, contextualizadas nas potencialidades e necessidades das instituições de educação infantil; e

VI - a estruturação de estratégias de formação e valorização dos professores, gestores escolares e técnicos da secretaria de educação e demais profissionais que atuam na educação infantil.

 

Art. 4º São objetivos do COMAQUEI:

 

I - expandir a oferta de vagas na educação infantil e promover a permanência de bebês e crianças, de modo alcançar as metas previstas no PME; e

II - assegurar, em todas as instituições educacionais, da Rede de Ensino, a implementação das Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, estabelecidas pela Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024.

 

CAPÍTULO II

DA ADESÃO DO MUNICÍPIO

 

Art. 5º A adesão do município ao Conaquei será voluntária, dar-se-á mediante assinatura de termo, pelo Chefe do Poder Executivo e implica a responsabilidade de:

I - realizar o diagnóstico da qualidade e da equidade na oferta de educação infantil, com apoio do Ministério da Educação;

II - elaborar plano de ação plurianual, com foco no cumprimento das metas da educação infantil, definidas no PME vigente, e na melhoria contínua e sistêmica da qualidade e da equidade na oferta educativa, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024;

III - estabelecer a Comissão Permanente de Acompanhamento - CPA do Compromisso, articulada ao Conselho Municipal de Educação, com a função de monitorar a execução do plano e ação plurianual e propor recomendações e sugestões para o aprimoramento de sua execução;

IV - compartilhar com o Ministério da Educação dados e informações necessários ao planejamento e à execução das ações de assistência técnica e financeira da União no âmbito do CONAQUEI, bem como ao monitoramento e avaliação de sua implementação e de seus resultados; e

V - indicar, nos termos definidos pelo Ministério da Educação, coordenador técnico responsável pela colaboração com o planejamento, execução e monitoramento das ações relativas ao CONAQUEI.

§ 1º Quando da adesão ao CONAQUEI, o município deverá elaborar e encaminhar ao Ministério da Educação seu plano de expansão de matrículas.

§ 2º O plano de expansão de matrículas elaborado pelo município deverá estar articulado às metas e compor as estratégias inscritas no Plano Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO III

DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 6º O COMAQUEI será implementado com a parceria do Ministério da Educação, e do Estado de Pernambuco, por meio de estratégias organizadas a partir de cinco eixos estabelecidos na Portaria MEC nº 501/2025, seguindo a estrutura das dimensões definidas nos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Infantil:

I - Gestão Democrática;

II - Identidade e Formação Profissional na Educação Infantil;

III - Proposta Pedagógica - Sistematização e Disseminação de Práticas de Qualidade e Equidade;

IV - Avaliação da Qualidade e Equidade da Oferta da Educação Infantil; e

V - Infraestrutura, Edificações e Materiais.

 

Art. 7º A operacionalização do COMAQUEI observará os princípios, os objetivos e as diretrizes estabelecidas nesta Portaria e ocorrerá com o apoio da União, realizado mediante ações de assistência técnica e financeira,.

Parágrafo único. Os critérios de priorização para atendimento, adotados pelo Município de Calçado serão os seguintes:

I - a existência de crianças não matriculadas na etapa obrigatória da pré-escola;

II - a taxa de cobertura da etapa de creche no município e a distância entre esta taxa e a meta prevista no PME;

III - as características socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero;

IV - as características e as necessidades de infraestrutura física e pedagógica das instituições de educação infantil;

V - o atendimento às crianças com deficiência e às que tenham nascido em condição de risco;

VI - o atendimento da demanda por vagas em creche, considerando a situação socioeconômica familiar, a condição de monoparentalidade das famílias e outros aspectos definidos em legislação municipal, respeitando as questões situacionais e territoriais locais, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 14.851, de 3 de maio de 2024;

VII - o atendimento às crianças cuja mãe seja vítima de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 9º, § 7º, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; e

VIII - a existência de programas, projetos e iniciativas de colaboração entre o Estado e os municípios para o cumprimento dos objetivos do COMAQUEI.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º O detalhamento das ações do Compromisso Municipal pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil poderá ser regulamentado por ato normativo da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 9º As despesas provenientes da execução de ações do Comaquei correrão por conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária anual de cada exercício financeiro.

 

Art. 10 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Calçado, em 25 de junho de 2026.

 

JOSÉ ELIAS MACENA DE LIMA FILHO

Prefeito do Município de Calçado 


Publicado por:
Expedito Cláudio da Silva
Código Identificador:1C17B231