ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.481/2025

EMENTA: Altera a redação do parágrafo único do artigo 4° da Lei Municipal n° 4.330, de 19 de setembro de 2013.

 

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal n° 4.330, de 19 de setembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Parágrafo único. É permitida a utilização dos recursos do FMMA para custear despesas correntes de responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente. (NR)"

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Paulista, 01 de agosto de 2025.

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito

 


Publicado por:
Taciana Ferreira Araujo de Lima
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