ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
PORTARIA N.º 751, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa à empresa contratada pela Municipalidade, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e:

 

CONSIDERANDO as provas produzidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR nº 25/2026, figurando como contratada a empresa MRC SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, sucessora da empresa EDUARDO CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS EIRELI, que firmou o Contrato nº 00015/2026, em 12/01/2026, no âmbito do Processo Licitatório nº 00106/2025 – Pregão Eletrônico nº 00035/2025, cujo objeto consistiu na prestação de serviços de locação de estruturas para eventos destinados ao atendimento das festividades e celebrações institucionais, culturais e comunitárias do Município de Casinhas/PE;

 

CONSIDERANDO o Relatório da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização – CPPAR, que concluiu pela comprovação da prática de infração administrativa no âmbito do Contrato nº 00015/2026;

 

CONSIDERANDO a decisão administrativa proferida em 05 de agosto de 2026, que, ao apreciar o recurso interposto pela empresa MRC SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, reformou parcialmente a decisão recorrida para reconhecer que o objeto contratual foi efetivamente executado, afastando a ocorrência de inexecução contratual, permanecendo caracterizado apenas o descumprimento parcial do contrato, enquadrando a conduta no art. 155, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO o caráter pedagógico das sanções administrativas, os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aplicar à empresa MRC SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, sucessora da empresa EDUARDO CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS EIRELI, em decorrência do apurado no PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR nº 25/2026, a sanção administrativa de:

 

I – ADVERTÊNCIA, com fundamento nos arts. 155, inciso I, e 156, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Miguel Agostinho Barbosa, 16 de setembro de 2026.

 

JOSÉ LÚCIO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Rejane Pessoa de Brito Fernandes
Código Identificador:1C417E7F