ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO

Processo Licitatório nº 015/2022

Tomada de Preços 008/2022

 

Considerando os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública (art. 37 da Constituição Federal), bem como as disposições da Lei nº 8.666/93 (vigente à época dos fatos);

 

Considerando os vícios graves identificados no curso do Processo especialmente:

 

Vício de publicidade: a divulgação do edital de licitação foi restrita ao Diário Oficial da Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), não tendo sido publicada no Diário Oficial do Estado tampouco Diário Oficial da União ou Jornal de Grande Circulação, em desacordo com o disposto no art. 21 da Lei nº 8.666/93, comprometendo a ampla concorrência e a isonomia;

 

Vício na condução do julgamento das propostas: os dois certames destinados à análise das propostas e documentação foram realizados por apenas um dos membros da Comissão de Licitação, e não pelo colegiado, contrariando os arts. 6º, XVI c/c 15° §8o e 51 da Lei nº 8.666/93, bem como os artigos 7 e 11.1 do Instrumento Convocatório que exigem a deliberação colegiada;

 

Excesso de prazo entre a realização da licitação e a homologação/adjudicação: a licitação foi realizada em julho/agosto de 2022, mas apenas adjudicada e homologada em dezembro de 2024, às vésperas do término da gestão, assumindo compromissos financeiros para a próxima administração e excedendo o prazo de validade das propostas, em desrespeito ao art. 64, § 3º, da Lei nº 8.666/93;

 

Considerando que tais irregularidades comprometem a validade jurídica do certame, bem como sua regularidade e legitimidade;

 

Considerando que conforme parecer técnico da Equipe de Engenharia inexistem serviços realizados decorrentes desse processo licitatório;

 

Considerando os pareceres técnicos da Controladoria-Geral do Município e o entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Controladoria-Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da obrigatoriedade de observância aos princípios e normas que regem os processos licitatórios;

 

RESOLVE:

 

REVOGAR, com fundamento no art. 49 da Lei nº 8.666/93, o Processo Licitatório nº 015/2022 - Tomada de Preços 008/2022, em virtude dos vícios acima elencados, os quais comprometem a legalidade e a validade do certame;

 

DETERMINAR a notificação imediata de todas as partes envolvidas no processo licitatório, bem como a ampla divulgação da presente decisão nos meios oficiais e nos mesmos veículos de publicidade utilizados para o edital;

 

ENCAMINHAR cópia deste termo e dos autos do processo ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e ao Ministério Público, para adoção das providências cabíveis;

 

RESSALTAR que esta revogação não gera direito à indenização em favor dos licitantes, conforme o disposto no art. 49, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

 

Publique-se e cumpra-se.

Orocó/PE, 14 de janeiro de 2025.

 

ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA

Prefeito


Publicado por:
Thairis Lopes Fernandes
Código Identificador:1C45434A