ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 643/2025 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DA CIDADE DE ITAÍBA, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara apresentou e aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que, em todos os eventos artísticos, culturais ou festivos realizados no Município de Itaíba-PE, total ou parcialmente custeados com recursos públicos municipais, pelo menos 30% (trinta por cento) das atrações artísticas contratadas devem ser artísticas locais, naturais de Itaíba ou com comprovada atuação e residência no município há pelo menos 2 (dois) anos. (art. Alterado pela emenda modificativa nº 01/2025).
Art. 2º Entende-se como artista local, para fins desta Lei:
I – Pessoas físicas ou grupos artísticos (como bandas, trios, companhias de dança ou teatro etc.) que comprovem atuação cultural no município de Itaíba;
II – Profissionais que apresentem portfólio, currículo ou comprovação de apresentações anteriores no município ou região;
III – Pessoas jurídicas com sede no município e que promovam atividades culturais com a participação de artistas locais.
Art. 3º Os órgãos públicos municipais responsáveis pela organização, contratação ou apoio a eventos deverão:
I – Promover cadastros periódicos de artistas locais, facilitando a sua inclusão nas programações;
II – Estimular a participação dos artistas locais nos editais e chamamentos públicos;
III – Assegurar a observância do percentual mínimo estabelecido nesta Lei em todos os contratos firmados com recursos públicos.
Art.4°. O descumprimento do percentual mínimo de contratação de artistas locais previsto nesta Lei deverá ser justificado por escrito pela autoridade responsável, com ampla publicidade e transparência, devendo a justificativa ser acompanhada de relatório com as tentativas realizadas para cumprimento da norma.
Art.5°. Esta Lei não impede a participação de artistas de fora do município, desde que seja respeitado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de artistas locais. (art. Alterado pela emenda modificativa nº 01/2025).
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaíba-PE, 05 de setembro de 2025.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:1C466142