ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE

DADOS DO PROCESSO

Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO:

48/2025

Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO:

016/2025

MODALIDADE:

INEXIGIBILIDADE

ÓRGÃO GERENCIADOR:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

ÓRGÃO(S) PARTICIPANTES(S)

 

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO) DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO-PE, EM CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LEI Nº 13.709/2018), INCLUINDO CONSULTORIA ESPECIALIZADA, ASSESSORAMENTO TÉCNICO-JURÍDICO E SUPORTE CONTÍNUO À IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

VALOR TOTAL ADJUDICADO:

R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais)

 

PREÂMBULO

Aos 5 de Junho de 2025, reuniu-se na sede da Prefeitura Municipal de Solidão a comissão de contratação, amparado na Lei 14.133/2021 para Contratação de Escritório de Advocacia para prestação de serviços técnicos especializados para exercer a função de Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do Município de Solidão-PE, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), incluindo consultoria especializada, assessoramento técnico-jurídico e suporte contínuo à implementação de um Programa de Governança em Privacidade e Segurança da Informação. Conforme documentos em anexo.

A(s) proposta(s) apresentada(s) estão em compatibilidade com os preços de mercado bem como atendeu plenamente os requisitos de habilitação. Desta forma, declarada vencedora a empresa conforme quadro abaixo:

QUADRO RESULTADO FINAL

QUADRO RESULTADO

Razão Social

CNPJ

Total de Itens

Valor Total

JORGE MARCIO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

58.377.689/0001-58

1

R$ 75.600,00

 

Nada mais havendo a declarar foi encerrada a sessão reunião, devendo ser encaminhada para ratificação e, se for o caso, homologação.

Solidão - PE, 5 de Junho de 2025

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAUJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laiza Thainá Martins da Silva
Código Identificador:1C5924E1