ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 662/2023

EMENTA: Dispõe sobre a mudança da nomenclatura de Guarda Patrimonial para Guarda Civil Patrimonial municipal e revoga a Lei 556/2020 do Município de Tamandaré PE e, dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica alterada a nomenclatura de guarda patrimonial, para guarda civil patrimonial;

 

Art. 2º - O Servidor efetivo da Guarda Civil Patrimonial, no pleno exercício da função, fará jus ao mesmo salário base do cargo de guarda patrimonial, podendo ser revisado pelo chefe do poder executivo após o relatório com a estimativa do impacto financeiro.

 

Parágrafo Único – O Servidor terá direito a 30% (trinta por cento) a título de periculosidade;

 

Art. 3° - Os Cargos de Confiança, de livre nomeação e exoneração oriundos da Guarda Civil Patrimonial, serão exercidos por servidores efetivos oriundo da GCP nos termos do ART 37 CF, inciso 5°;

 

Art. 4° – Revogam-se expressamente a Lei Municipal n° 556 de 16 de setembro de 2020.

 

Art. 5° – esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Tamandaré - PE, 22 de dezembro de 2023.

 

ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito do Município de Tamandaré


Publicado por:
Taynara Eunice Ferreira
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