ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TORITAMA

Toritama Câmara de Vereadores

TORITAMA CÂMARA DE VEREADORES
PORTARIA Nº 62/2026.

Dispõe Sobre a Dispensa de Registro de Ponto Eletrônico aos Servidores que Exerçam Funções Estratégicas no Âmbito da Câmara Municipal de Toritama, estado de Pernambuco, bem como dá Outras Providências.

 

A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal de Toritama, estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais previstas na Lei Orgânica Municipal, bem como nas disposições do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e ainda:

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos mecanismos de controle de jornada à natureza específica de determinados cargos comissionados, cujas atribuições demandam flexibilidade de horário e disponibilidade contínua;

CONSIDERANDO que determinadas funções estratégicas exigem atuação para além do expediente ordinário, inclusive em períodos noturnos, especialmente em razão da realização de sessões legislativas, reuniões institucionais e atividades correlatas;

CONSIDERANDO que as atribuições inerentes a Unidade de Controle Interno - composta pelo Coordenador de Controle Interno e Assessor de Controle Interno - demandam atuação estratégica, técnica e contínua no acompanhamento, fiscalização e orientação dos atos administrativos e financeiros da Câmara Municipal, exigindo disponibilidade para atendimento de demandas supervenientes, auditorias, relatórios e diligências;

CONSIDERANDO que, no tocante ao cargo de Procurador Geral, a natureza das atribuições exercidas é eminentemente jurídica e intelectual, mostrando-se incompatível com o controle rígido de jornada, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e da Súmula nº 09 da Comissão Nacional da Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB, que reconhecem tal incompatibilidade no exercício da advocacia pública; bem como que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.400.161, afastou a obrigatoriedade de controle de ponto para procuradores municipais, em razão da natureza peculiar de suas funções e da necessária autonomia técnica no desempenho de suas atividades;

CONSIDERANDO que as atribuições inerentes ao cargo de Secretária de Finanças demandam atuação contínua, responsável e estratégica na gestão financeira, controle de fluxo de caixa, pagamentos, recebimentos e demais atividades correlatas, muitas vezes realizadas fora do expediente regular, exigindo disponibilidade permanente para atendimento das demandas administrativas e financeiras da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que as atribuições inerentes ao cargo de Secretária de Administração demandam atuação contínua, organizada e estratégica no assessoramento direto à gestão, compreendendo o controle de documentos, elaboração de expedientes, atendimento institucional, organização da agenda administrativa e apoio às atividades internas e externas da Câmara Municipal, muitas vezes além do horário regular de expediente, exigindo disponibilidade permanente para o adequado funcionamento dos serviços administrativos;

CONSIDERANDO que as funções vinculadas às áreas de comunicação institucional e mídia digital demandam atuação contínua e dinâmica, exigindo dos servidores disponibilidade permanente para atendimento das demandas da Administração, inclusive fora do expediente regular, sempre que convocados, em razão da necessidade de divulgação de atos oficiais, cobertura de atividades legislativas e gerenciamento de informações em tempo real;

CONSIDERANDO que as atribuições inerentes ao cargo de Chefe do Setor de Redação de Atas demandam acompanhamento contínuo das sessões legislativas, reuniões e demais atos institucionais, inclusive em horários extraordinários e noturnos, exigindo disponibilidade permanente para registro fiel, tempestivo e técnico dos trabalhos parlamentares;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa, insculpido no art. 37 da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública a adoção de medidas que garantam melhor desempenho funcional e organizacional;

CONSIDERANDO que o controle de frequência por meio de ponto eletrônico deve observar a compatibilidade com as peculiaridades das funções exercidas, não podendo constituir obstáculo ao regular desempenho de atividades que exigem flexibilidade, autonomia e disponibilidade integral, sob pena de comprometer a eficiência, a continuidade e a qualidade dos serviços prestados no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO, por fim, a discricionariedade administrativa para organização interna dos serviços, nos termos da legislação vigente, de maneira que em vista do exposto, RESOLVE:

Art. 1º Ficam dispensados da obrigatoriedade de registro de ponto eletrônico os servidores ocupantes dos seguintes cargos comissionados no âmbito da Câmara Municipal de Toritama/PE:

I – Coordenador de Controle Interno, símbolo CC1;

II – Procurador Geral, símbolo CC-2;

III - Assessor de Controle Interno, símbolo CC-3

IV – Secretária de Finanças, símbolo CC4;

V – Secretária de Administração, símbolo CC-5;

VI – Diretor de Comunicações e Relações Institucionais, símbolo CC-6;

VII – Chefe do Setor de Redação de Atas, símbolo CC-9;

VIII – Chefe de Mídia Digital, símbolo CC-9.

Art. 2º A dispensa de que trata esta Portaria fundamenta-se na natureza das atribuições inerentes aos cargos, que exigem disponibilidade integral, inclusive fora do horário regular de expediente, não afastando o dever de cumprimento das responsabilidades funcionais.

Art. 3º Os servidores mencionados no art. 1º deverão permanecer à disposição da Administração sempre que necessário, inclusive para participação em sessões legislativas, reuniões institucionais e demais atividades correlatas, ainda que realizadas em horário noturno ou extraordinário.

Art. 4º A presente dispensa não exime os servidores do cumprimento de suas atribuições legais, sendo-lhes exigido o pleno desempenho das funções, sob pena de responsabilização administrativa.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Toritama, 04 de maio de 2025.

 

JOSÉ SIMPLÍCIO NETO

Presidente

 

MAVIAEL XAVIER LEITE

Vice-Presidente

 

DERIVALDO JOSÉ DA SILVA

1º Secretário

 

EDINAELSON EDUARDO DA SILVA

2º Secretário 


Publicado por:
Isabella de Oliveira Cavalcanti Silva
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