ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PORTARIA MUNICIPAL Nº 339/2024 - GP

GABINETE DO PREFEITO

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

 

DESIGNAR o servidor JEFFERSSON GUSTAVO FERREIRA DE MOURA, Secretário de Finanças, incrito no CPF sob nº 104.005.634-28, Portaria Municipal nº 019/2021/GP, para Fiscal do Contrato de prestação de serviços Nº 005/2024, empresa contratada: GUERRA ASSESSORIA TECNICA LTDA, CNPJ nº 19.674.387/0001-90, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 001/2024, que objetiva: CONTRATAÇÂO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AUDITORIA E CONSULTORIA TÉCNICA CONTÁBIL VISANDO REALIZAR OS TRABALHOS DE LEVANTAMENTO, APURAÇÃO E RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, FISCAIS OU PREVIDENCIÁRIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA DOS DADOS FINANCEIROS DOS PAGAMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA VISANDO AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RGPS E RPPS) CALCULADA INDEVIDAMENTE COM VALORES SUPERIORES AO DEVIDO, MANUTENÇÃO DA PERCEPÇÃO E/ OU O INCREMENTO DA RECEITA DE ROYALTIES DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, BIOCOMBUSTIVEIS E XISTO BETUMINOSO NO SUBSOLO BRASILEIRO E NA PLATAFORMA CONTINENTAL, QUANDO DECORRENTES DA EXISTÊNCIA NO TERRITÓRIO MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO DE EMBARQUE/DESEMBARQUE DENOMINADA PONTO DE ENTREGA DE GÁS NATURAL DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, INCLUSIVE RESPONSABILIDADE TÉCNICA INTERINA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL; com as atribuições nos termos da norma vigente , especialmente para fiscalizar a execução do referido contrato .

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Xexéu (PE), 17 de JANEIRO de 2024.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

- Prefeito - 


Publicado por:
Samuel Cezar Gouveia
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