ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 039/2025

INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Capoeiras, Joaquim Costa Teixeira, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de articulação entre diferentes setores da administração pública para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a inclusão de todos os estudantes na rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO as diretrizes dos programas federais e estaduais relacionados à Busca Ativa Escolar, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, ao Pacto Nacional pela Alfabetização de Jovens e Adultos (Pacto pelo EJA), à implantação de Escolas em Tempo Integral e às políticas de Educação Inclusiva;

CONSIDERANDO a importância de ações integradas que promovam o direito à educação de qualidade com equidade e respeito à diversidade;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Intersetorial de Educação do Município de Capoeiras, com a finalidade de planejar, acompanhar, monitorar e propor ações integradas voltadas à garantia do direito à educação, com foco nas seguintes temáticas prioritárias:

I – Programa Saúde na Escola;

II – Compromisso Nacional com a Alfabetização na Idade Certa;

III – Pacto Nacional pela Alfabetização de Jovens e Adultos – EJA;

IV – Ampliação da oferta de Escolas em Tempo Integral;

V – Atendimento da Educação Inclusiva;

VI – Busca Ativa Escolar;

VII – Outros assuntos pertinentes ao comitê.

Art. 2º O Comitê será composto por representantes das seguintes secretarias e instituições:

I – 01 - Secretaria Municipal de Educação;

II – 01- Secretaria Municipal de Saúde;

III – 01 - Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV – 01 - Secretaria Municipal de Agricultura;

V – 01 - Conselho Municipal de Educação ou Cacs Fundeb;

VI – 01 - Conselho Tutelar;

VII – 01 - Representantes da rede escolar (gestores e professores);

VIII – 02 - Representantes de organizações da sociedade civil organizada;

IX - 01– Representante da Câmara de Vereadores.

§1º Cada órgão ou entidade indicará um titular e um suplente para compor o Comitê.

§2º A coordenação do Comitê caberá à Secretaria Municipal de Educação.

§3º Os membros serão nomeados pela portaria do Gabinete do Poder Executivo.

Art. 3º Compete ao Comitê Intersetorial da Educação:

I – Identificar desafios e propor soluções integradas para os temas elencados no Art.1º;

II – Estabelecer protocolos de atuação conjunta entre as secretarias envolvidas;

III – Promover formações, campanhas, ações de mobilização social e sensibilização comunitária sobre o direito à educação;

IV – Monitorar indicadores educacionais e sociais relacionados à evasão, exclusão e aprendizagem;

V – Elaborar e acompanhar planos de ação intersetoriais;

VI – Propor políticas públicas locais com base nas evidências e diretrizes nacionais;

VII – Garantir a articulação intersetorial para a efetiva implementação da estratégia do Busca Ativa nas escolas do município;

VIII – Supervisionar a utilização da plataforma da estratégia Busca Ativa Escolar;

IX – Estabelecer fluxos e protocolos para identificação, notificação, análise e encaminhamento de casos;

X – Realizar o acompanhamento sistemático das ações do Busca Ativa Escolar (BAE).

Art. 4º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação da coordenação.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Capoeiras, 18 de dezembro de 2025

 

JOAQUIM COSTA TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Wênia Wiamara Santos Silva
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