ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SERRITA

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RECISAO

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 022/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026

Pelo presente instrumento, de um lado, o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 31.062.604/0001-96, com sede no Município de Serrita–PE, neste ato representado por seu(sua) representante legal, doravante denominado CONTRATANTE, e, do outro lado, a empresa NUTTRA DISTRIBUIDORA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.935.308/0001-12, com sede na Avenida João Paulino de Araújo, nº 1033, Bairro Alvorada, Iguatu–CE, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato Administrativo nº 022/2026, cujo objeto consiste na AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DE TODAS AS ATIVIDADES DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, VISANDO AO ATENDIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SERRITA–PE, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

A presente rescisão fundamenta-se no art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, sendo formalizada por acordo entre as partes, mediante solicitação da CONTRATADA e anuência da Administração.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA INICIATIVA E JUSTIFICATIVA

A presente rescisão decorre de solicitação formal da CONTRATADA, em razão de DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, ocasionado por aumentos significativos e supervenientes nos preços de mercado dos insumos que compõem os itens contratados, tornando inviável a manutenção das condições originalmente pactuadas.

CLÁUSULA QUARTA – DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES PENDENTES

As partes declaram, para todos os fins de direito, que NÃO HÁ VALORES A SEREM PAGOS PELA CONTRATANTE, tampouco obrigações de fornecimento remanescentes por parte da CONTRATADA, ficando expressamente ajustado que OS ITENS AINDA NÃO ENTREGUES DEIXAM DE SER EXIGÍVEIS, em razão da presente rescisão consensual.

CLÁUSULA QUINTA – DA QUITAÇÃO

As partes concedem, neste ato, quitação plena, geral e irrevogável, para nada mais reclamarem, a qualquer título, em relação ao contrato ora rescindido, seja judicial ou extrajudicialmente.

CLÁUSULA SEXTA – DA EFICÁCIA

A presente rescisão passa a produzir efeitos a partir da data de sua assinatura.

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Termo de Rescisão Amigável em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito.

 

Serrita–PE, 22 de abril de 2026. 


Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:1CBB2434