ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OURICURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LO

LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LO

Nº 001.011/2026

VALIDADE: 06/11/2029

A Agência Municipal de Meio Ambiente - AMMA, com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no processo administrativo, protocolado sob o nº 0376.009/2026 expede a presente LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO (LO).

1- Razão Social

MARCOS ANDRÉ PRÍNCIPE DE LIMA LTDA

2- Endereço

Rua José Tomaz de Aquino, nº 141, Bairro: Centro

3- Município

Ouricuri/PE

4- CEP

56.200-000

5- CNPJ/CPF

62.247.525/0001-83

6- RG/Inscrição Estadual

 

7- Caracterização do Empreendimento

O empreendimento enquadra-se na tipologia “Comércio e Serviços”, subtipologia “Postos de revenda de combustíveis e derivados de petróleo”, conforme a lei nº 1445/2019, referente a Regularização Ambiental da Licença Ambiental de Operação – LO, cuja atividade principal consiste no comércio varejista de combustíveis para veículos automotores.

Localizado no seguinte endereço:

Rua José Tomaz de Aquino, nº 141, Bairro: Centro, CEP: 56.200-000, Ouricuri/PE.

 

8- Exigências

1. Deverão ser realizadas manutenções e limpezas periódicas nas canaletas e caixas separadoras de água e óleo, no máximo a cada 08 (oito) dias, evitando lançamento de efluentes oleosos no meio ambiente.

2. Sobre resíduos sólidos e perigosos:

2.1. Manter o contrato de prestação de serviço com empresa licenciada responsável pela coleta, transporte e destinação final dos resíduos perigosos gerados no posto.

2.2. As estopas, panos, filtros e embalagens contaminadas por óleo deverão ter destinação ambientalmente adequada por empresa devidamente licenciada ambientalmente, conforme normas da ABNT e legislação vigente.

2.3. O óleo lubrificante usado e demais resíduos oleosos deverão ser armazenados de forma adequada, em recipientes impermeáveis e cobertos, sendo coletados e destinados por empresas licenciadas pelo órgão competente.

2.4. Apresentar à AMMA, semestralmente, manifestos de destinação final de todos os resíduos perigosos gerados, devidamente assinados pela empresa receptora licenciada.

2.5. Manter atualizados e disponíveis à fiscalização os comprovantes de destinação de resíduos perigosos e não perigosos, emitidos por empresas licenciadas.

3. A empresa deverá realizar e apresentar à AMMA, semestralmente, análises físico-químicas dos efluentes gerados (pH, DQO, DBO, óleos e graxas, sólidos sedimentáveis e metais), mantendo os relatórios disponíveis no local para fins de inspeção.

4. O empreendimento deverá manter o sistema separador água/óleo em perfeitas condições operacionais, realizando limpezas e manutenções regulares com registro técnico das intervenções.

5. Manter equipamentos de combate a incêndio em perfeito estado de conservação e funcionamento, conforme normas do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.

6. Garantir que os tanques e linhas subterrâneas de combustíveis estejam em conformidade com as normas técnicas vigentes (NBR 13783, NBR 14605 e NBR 15594), devendo ser executadas inspeções periódicas de estanqueidade por empresa certificada.

7. Manter os sistemas elétricos e de aterramento conforme as normas de segurança aplicáveis, minimizando riscos de ignição e curto-circuito.

8. Manter os pisos das áreas de abastecimento, troca de óleo e armazenamento de combustíveis totalmente impermeabilizados e livres de rachaduras.

9. Comunicar imediatamente à AMMA qualquer ocorrência de vazamento, derramamento ou acidente ambiental, apresentando relatório detalhado das medidas corretivas adotadas.

10. Em caso de suspensão ou encerramento das atividades, o empreendedor deverá comunicar a AMMA, assim como apresentar Plano de Encerramento de atividades.

11. Os resíduos sólidos gerados Classe II-A e II-B (comum) não contaminados deverão ser descartados em aterros sanitários, podendo ser coletados pelo município e/ou por empresa privada devidamente licenciada.

12. Manter atualizado e implementar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), assegurando o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos gerados pela atividade.

13. Deverá ser emitido o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR, quando aplicável, para as remessas de resíduos sujeitas ao sistema, mantendo-se os respectivos MTRs e comprovantes de destinação final disponíveis para fiscalização.

14. Deverá ser mantido e atualizado Plano de Atendimento a Emergências – PAE, ou documento equivalente exigido pelos órgãos competentes, contemplando procedimentos para incêndios, explosões, vazamentos e derramamentos de combustíveis.

15. O empreendedor poderá solicitar à AMMA, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência desta licença, a revisão das condicionantes estabelecidas, mediante justificativa técnica, nos termos do art. 14, § 6º, da Lei Federal nº 15.190/2025 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

 

9- Requisitos

1. A empresa deverá manter atualizados e disponíveis à fiscalização todos os documentos e autorizações obrigatórias para o exercício da atividade, incluindo:

1.1. Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco;

1.2. Alvará de Funcionamento da Prefeitura Municipal de Ouricuri/PE;

1.3. Certificado de Cadastro e Regularidade junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP;

1.4. Licença Ambiental de Operação (LO) vigente emitida pela AMMA, e demais autorizações ambientais exigíveis para o desempenho das atividades;

1.5. Licença de Operação específica para transporte de combustíveis e produtos perigosos, emitida por órgão ambiental competente, quando aplicável;

1.6. Demais licenças, registros e autorizações expedidas por órgãos federais, estaduais e municipais, conforme a natureza das operações do empreendimento.

2. Cumprir integralmente as disposições da Lei Estadual nº 14.236/2010, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos de Pernambuco;

3. O armazenamento temporário e acondicionamento dos resíduos até sua coleta, transporte e destinação final, deverão obedecer rigorosamente às Normas Técnicas ABNT NBR 11.174/1990 e NBR 12.235/1992, ou suas versões atualizadas, garantindo segurança e vedação contra vazamentos.

4. Deverá ser cumprida integralmente a Lei Municipal nº 1.445/2019, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Ouricuri/PE, bem como toda a legislação ambiental federal, estadual e municipal aplicável à atividade de revenda de combustíveis

5. O empreendimento deverá observar e cumprir as exigências contidas na Instrução Normativa CPRH nº 005/2006, bem como as Resoluções CONAMA nº 273/2000, nº 420/2009, nº 357/2005 e nº 430/2011.

6. Manter profissional técnico legalmente habilitado e devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe, responsável pelo acompanhamento e execução dos serviços técnicos relacionados ao empreendimento, mantendo a respectiva ART/RRT ou documento equivalente disponível para fiscalização.

7. Deverá ser assegurada a conservação dos sistemas de drenagem e de separação de água e óleo, bem como o controle de efluentes líquidos, de forma a evitar a contaminação do solo, lençol freático e corpos hídricos.

 

10- Observação

1. Esta Licença Ambiental autoriza exclusivamente o funcionamento do posto de revenda de combustíveis descrito, não abrangendo outras atividades.

2. A presente licença não autoriza a ampliação da capacidade instalada ou alteração das características do empreendimento sem a prévia manifestação e autorização da AMMA.  

3. Esta licença não dispensa o empreendedor do cumprimento das exigências, autorizações e licenças de competência de outros órgãos públicos.

4. O empreendedor é responsável civil, administrativa e penalmente pelos danos ambientais decorrentes da operação e manutenção do empreendimento.

5. O descumprimento das exigências e requisitos estabelecidos nesta licença poderá acarretar a aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental vigente, inclusive suspensão ou cassação da licença.

6. A AMMA poderá, a qualquer tempo, realizar vistorias e exigir medidas adicionais de controle ambiental caso sejam identificados impactos, riscos ambientais ou situações não previstas nesta licença.

7. Manter esta licença e os documentos comprobatórios do cumprimento das exigências disponíveis para fiscalização da AMMA e dos demais órgãos integrantes do SISNAMA.

8. A súmula desta licença deverá ser publicada pelo empreendedor no Diário Oficial do Município de Ouricuri/PE e em jornal de circulação local ou regional, conforme legislação aplicável.

9. A renovação da licença deverá ser solicitada à AMMA com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do vencimento da licença vigente, observada a legislação aplicável.

 

11- Data da Emissão

 

 

Ouricuri/PE, 06 de novembro de 2026.

 

 

12- Assinatura:

 

 

 

Antônio Matheus Nunes Alves

Diretor Presidente

Portaria nº 251/2026


Publicado por:
Agripino Soares Vieira Júnior
Código Identificador:1CCE9100