ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI 618/2022
Ementa: Cria o Velório Municipal, e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAMANDARÉ/PE, no uso de suas atribuições definidas no art. 37, § 1º da Lei Orgânica Municipal, após ser APROVADA por esta Casa Legislativa e, não sendo sancionada, PROMULGO a presente lei:
Art. 1° – Fica criado o Velório Municipal do Distrito de Santo André, que ficará subordinada à administração da Secretaria de infra Estrutura.
Art. 2° – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, acordos e/ou ajustes com entidades públicas estaduais, federais, e/ou entidades privadas, para investimentos e manutenção de atividades assistenciais vinculadas ao “Velório Municipal”.
Art.3º – Fica o Poder Executivo responsável pela expedição, em 180 dias, de decreto regulamentador quanto às normas de utilização do Velório Municipal.
Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tamandaré, 09 de agosto de 2022.
GILSON CARLOS DOS SANTOS (CINHO DO QUIOSQUE)
Presidente
Publicado por:
Kelma Simone de Andrade
Código Identificador:1CD7D77F