ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 873 DE 27 DE JUNHO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 873 de 27 de Junho de 2025
EMENTA: Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal Complementar n° 022, de 03 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Município de São José do Egito e altera a Lei nº 828 de 21 de outubro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Egito para o Exercício Financeiro de 2025.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Acrescenta o artigo 11-A, que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Município de São José do Egito e altera a Lei nº828/2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Egito para o Exercício Financeiro de 2025, renumerando-se como:
“Art. 11-A. O valor da remuneração dos cargos comissionados, à exceção dos cargos representados pelos símbolos AP, CCE1, CCE2, CCE3, será composto de duas parcelas, o Vencimento correspondente a 40 % do valor total e, a gratificação de Representação, correspondente aos 60 % restantes do valor total remuneratório do cargo.
Parágrafo único. São indenizatórias as parcelas correspondentes à Representação dos cargos comissionados elencados na tabela anexa a presente lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Egito/PE, 27 de Junho de 2025.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito do Município de São José do Egito/PE.
Publicado por:
Wendel Nunes de Lima
Código Identificador:1CFABA65