ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 267, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
EMENTA: Promove a consolidação da legislação tributária do Município de Limoeiro-PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 93, IX, da Lei Orgânica do Município
CONSIDERANDO o disposto no art. 212 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN);
CONSIDERANDO que o referido art. 212 do CTN estabelece que os Poderes Executivos expedirão, por decreto, a consolidação em texto único da legislação vigente relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano;
CONSIDERANDO a determinação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), exarada no Processo nº 25100989-0, no sentido de editar anualmente, por decreto, a consolidação da legislação tributária em texto único para disponibilização e consulta dos contribuintes e da própria Administração, consignando todas as normas que revogam, alteram ou acrescentam dispositivos;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade, que impõe à Administração Pública o dever de transparência para viabilizar o conhecimento, o controle e a fiscalização de suas atividades;
CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o conhecimento, a aplicação e a fiscalização da legislação tributária municipal;
CONSIDERANDO a conveniência de reunir as normas de natureza tributária, promovendo ajustes e clareza;
CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar Municipal nº 109, de 02 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Limoeiro-PE;
DECRETA:
Art. 1º Fica consolidada a legislação tributária do Município de Limoeiro-PE, abrangendo as normas gerais e específicas de natureza tributária, compreendendo leis, decretos e demais atos normativos editados até a presente data.
Art. 2º Integram a presente consolidação, sem prejuízo de outras normas complementares vigentes, os diplomas legais listados no Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º A consolidação de que trata este Decreto não implica alteração do mérito das normas legais e regulamentares ora compiladas, preservando-se integralmente a sua vigência e eficácia.
Art. 4º A Consolidação da Legislação Tributária do Município deve permanecer disponível para consulta pública no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Limoeiro-PE.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Limoeiro-PE, 18 de março de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
Legislação Tributária Consolidada do Município de Limoeiro-PE
|
Diploma Legal |
Ementa / Conteúdo Principal |
|
Lei Complementar nº 109/2017 |
Institui o Código Tributário do Município de Limoeiro e dá outras providências. |
|
Lei Complementar nº 128/2021 |
Regulamenta no âmbito do Município de Limoeiro a UFM Unidade Financeira Municipal e da outras providências (acrescenta o art. 413-A - Lei Complementar nº 109/2017) |
|
Lei Complementar nº 131/2021 |
Regulamenta no âmbito do Município de Limoeiro a UFM - Unidade Financeira Municipal e dá outras providências (acrescenta o art. 413-A à Lei Complementar nº 109/2017). |
|
Lei Complementar nº 142/2022 |
Autoriza o município de Limoeiro a receber receitas e tributos por meio de cartão de crédito e débito e a contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação [...] (altera os arts. 79 e 261 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 109/2017). |
|
Lei Complementar nº 145/2022 |
Autoriza o município de Limoeiro a não ajuizar execuções fiscais de débitos abaixo do piso fixado no Decreto nº 044/2021, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição, e dá outras providências. |
|
Lei Complementar nº 147/2022 |
Dispõe sobre a isenção de IPTU para a Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (ADEPE) e dá outras providências (acrescenta ao Código Tributário Municipal os arts. 175-A, 175-B e 175-C). |
|
Lei Complementar nº 150/2022 |
Modifica o Anexo XIV da Lei Complementar nº 109/2017 para isentar os contribuintes residenciais de baixo consumo e regular a defasagem entre o valor arrecadado e os valores gastos com iluminação pública no âmbito do município de Limoeiro e dá outras providências. |
|
Lei Complementar nº 177/2025 |
Altera a alíquota de incidência do Imposto sobre Serviços para serviços de loteria e demais produtos desta natureza, bem como serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas, conforme preconizam os itens 15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23, 19 e 19.01 da lista descrita no art. 1º da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, alterando o Código Tributário Municipal, para estabelecer como tributação a alíquota de 2% para estas atividades. |
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:1D1542B4