ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.835/2021
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA: Altera a redação de dispositivos da Lei Ordinária Municipal n° 4.343, de 03 de janeiro de 2017, atualizada pelas Leis Municipais n° 4.495, de 08 de outubro de 2018 e n° 4.534, de 03 de abril de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 1°, da Lei Ordinária Municipal n° 4.343, de 03 de janeiro de 2017, com redação alterada pela Lei Ordinária Municipal n° 4.534, de 03 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. .......................................
[...]
ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
|
Órgão/Administrativo |
Função de Confiança |
Símbolo |
Gratificação R$ |
|
Direção Geral Administrativa e Financeira
|
Diretor Geral Administrativo e Financeiro |
FCA 1 |
2.500,00 |
|
Gestor de Contratos |
FCA |
850,00 |
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Legenda: Função de Confiança Autárquica (FCA) |
|||
[...]
Art. 2°. Aos servidores públicos lotados na Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA) que venham a participar da Comissão de Licitação – seja na qualidade de Presidente, Pregoeiro ou Membro – poderá ser concedida uma gratificação nos valores conforme descrições abaixo relacionadas:
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COMISSÃO DE LICITAÇÃO |
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Função |
Gratificação (em R$) |
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Presidente |
1.950,00 |
|
Pregoeiro |
1.000,00 |
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Membros |
750,00 |
Art. 3°. O art. 1º, da Lei Ordinária Municipal n° 4.343, de 03 de janeiro de 2017, com redação alterada pela Lei Ordinária Municipal nº 4.495, de 08 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. ....................................................................................................
[...]
ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
|
Órgão Administrativo |
Cargo Comissionado |
Símbolo |
Vencimentos (R$) |
|
Gabinete da Presidência |
Assessor da Presidência |
CCA 2 |
2.450,00 |
|
Assessor de Comunicação |
CCA 6 |
1.120,00 |
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|
Assessor de Serviços Sociais |
CCA 6 |
1.120,00 |
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|
Assessor Administrativo |
CCA 5 |
1.400,00 |
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|
Assessor Técnico Pedagógico |
CCA 5 |
1.400,00 |
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|
Chefe de Gabinete da Presidência |
CCA 7 |
1.100,00 |
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Legenda: Cargos Comissionados Autárquicos (CCA) |
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Órgão/Administrativo |
Cargo Comissionado |
Símbolo |
Vencimentos R$ |
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Secretaria de Administração |
Diretor de Departamento de TI |
CCA 3 |
1.960,00 |
|
Diretor do Departamento de Treinamento e Desenvolvimento de Pessoal |
CCA 6 |
1.120,00 |
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|
Assessor de Departamento de TI |
CCA 7 |
1.100,00 |
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|
Chefe de Divisão de Manutenção |
CCA 7 |
1.100,00 |
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|
Chefe do Departamento de Obras |
CCA 5 |
1.400,00 |
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Legenda: Cargos Comissionados Autárquicos (CCA) |
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Órgão/Administrativo |
Cargo Comissionado |
Símbolo |
Vencimentos R$ |
|
Controladoria Interna |
Controlador Interno Geral |
CCA 1 |
3.500,00 |
|
Auditor de Controle Interno |
CCA 4 |
1.750,00 |
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Legenda: Cargos Comissionados Autárquicos (CCA) |
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ÓRGÃOS ACADÊMICOS
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
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Órgão/Administrativo (Direção Geral Acadêmica) |
Cargo Comissionado |
Símbolo |
Vencimentos (R$) |
|
Unidades de Ensino |
Assessor de Coordenação Pedagógica |
CCAA 6 |
1.100,00 |
|
Assessor Acadêmico e Institucional |
CCAA 4 |
1.400,00 |
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Legenda: Cargos Comissionados Autárquicos - CCA |
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Órgão/Administrativo (Direção Geral Acadêmica) |
Cargo Comissionado |
Símbolo |
Vencimentos (R$) |
|
Coordenação Administrativa da Biblioteca |
Coordenador de Biblioteca |
CCAA 3 |
1.540,00 |
|
Assessor de Biblioteca |
CCAA 3 |
1.120,00 |
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|
Legenda: Cargos Comissionados Autárquicos - CCA |
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[...]
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA).
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário a esta Lei.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa a partir de 02.01.2021, com produção de efeitos até 30.12.2021.
Palácio Celso Galvão, em 18 de outubro de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:1D210748