ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 029/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025
“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ”
Decide:
REVOGAR OPROCESSO LICITATÓRIO Nº 029/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025, cujo o objeto é a “O REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, DE FORMA PARCELADA, PARA SUPRIR A NECESSIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DEMAIS SECRETARIAS VINCULADAS À PREFEITURA MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL”, pela seguinte motivação:
1º –CONSIDERANDOque a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Lei nº 14.133/21 – Art. 71-SUMULA 473, STF).
2º –CONSIDERANDOque os critérios de escolha dos processadores, a definição do tamanho mínimo das telas dos tablets e a definição dos quantitativos da aquisição são elementos críticos para a competitividade, a economicidade e a adequação da compra às necessidades da administração pública. No entanto, verificou-se que essas informações não foram devidamente fundamentadas no Estudo Técnico Preliminar, no Termo de Referência ou no documento de formalização de demanda.
3º –CONSIDERANDOque a falta de detalhamento formal desses pontos compromete a transparência e a legalidade do processo, podendo levar a questionamentos, impugnações e, em última análise, a uma contratação que não atenda plenamente ao interesse público.
4º -CONSIDERANDOque o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário da Administração, e tendo em vista a necessidade de rever o Editale seus anexos, para que venha atender as necessidades do Município de Primavera,eainda no presente certame foram verificadas falhas na fase interna e na planilha orçamentária, conforme análise do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Assim, revogação é a medida mais prudente e recomendável para permitir a revisão e a correção dos citados instrumentos. Isso garantirá que o futuro processo licitatório seja conduzido de forma regular, com critérios claros e justificados, assegurando a obtenção da melhor proposta para a administração, portanto, decide-seREVOGAROPROCESSO LICITATÓRIO Nº 029/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025.
Primavera/PE, 29de agosto de 2025.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito
Publicado por:
Luís Paulo Dos Santos
Código Identificador:1D3440BB