ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FLORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
DECRETO MUNICIPAL Nº 018, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 018, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO — CEMPA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FLORES/PE, ESTABELECE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FLORES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a Constituição Federal, especialmente os arts. 205, 208 e 211, que estabelecem o direito à educação e o regime de colaboração entre os entes federativos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e, em seus arts. 13 e 21, estabeleceu a governança do Compromisso por meio de Comitês Estratégicos, bem como instituiu a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização — RENALFA;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.333, de 04 de setembro de 2025, que institui a Política Municipal de Alfabetização — PMA no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Flores/PE;
CONSIDERANDO que a Política Municipal de Alfabetização estabelece como objetivo assegurar que todos os estudantes sejam alfabetizados até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como acompanhar, monitorar e propor intervenções para potencializar as ações pedagógicas de alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, o planejamento, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações municipais destinadas à garantia do direito à alfabetização,
DECRETA:
CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização — CEMPA, de caráter permanente, consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Flores/PE.
Parágrafo único. O CEMPA constitui instância de governança, articulação e acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, sem caráter deliberativo ou decisório e sem prejuízo das competências legais atribuídas à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º O CEMPA tem por finalidade fortalecer a governança da Política Municipal de Alfabetização, promovendo a articulação, o planejamento, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das estratégias destinadas à garantia do direito à alfabetização e à melhoria das aprendizagens dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A atuação do Comitê observará as diretrizes estabelecidas na Política Municipal de Alfabetização de Flores/PE, no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 2023, na Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização — RENALFA, nos instrumentos de planejamento educacional do Município e nas demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
I — acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II — acompanhar a execução das ações desenvolvidas pelo Município no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III — promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, Conselho Municipal de Educação e demais instituições envolvidas nas políticas de alfabetização;
IV — acompanhar os indicadores municipais relacionados à alfabetização e às aprendizagens dos estudantes;
V — analisar os resultados das avaliações internas e externas, subsidiando o planejamento e a tomada de decisões;
VI — propor estratégias de intervenção diante das dificuldades de aprendizagem identificadas;
VII — acompanhar as ações destinadas à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
VIII — acompanhar e propor estratégias de recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais que ainda não tenham consolidado as competências esperadas de alfabetização;
IX — acompanhar as ações de formação continuada dos professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos;
X — contribuir para o planejamento e acompanhamento das ações de avaliação e monitoramento da alfabetização desenvolvidas pela Rede Municipal;
XI — incentivar a utilização pedagógica dos resultados das avaliações e dos indicadores educacionais;
XII — propor estratégias voltadas à promoção da equidade e à garantia da aprendizagem de todos os estudantes, considerando suas especificidades e necessidades educacionais;
XIII — acompanhar a disponibilização e utilização de materiais didáticos, literários, pedagógicos e demais recursos destinados à alfabetização;
XIV — promover a articulação das ações municipais com programas e iniciativas estaduais e federais destinados à alfabetização;
XV — apoiar a sistematização e disseminação de experiências e práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas pelas unidades escolares;
XVI — acompanhar o cumprimento das metas e estratégias previstas na Política Municipal de Alfabetização;
XVII — elaborar recomendações e encaminhamentos destinados ao aperfeiçoamento permanente da Política Municipal de Alfabetização;
XVIII — produzir registros e documentos que evidenciem o acompanhamento e o monitoramento das ações realizadas; e
XIX — exercer outras atribuições relacionadas à governança da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. As recomendações e encaminhamentos elaborados pelo CEMPA terão natureza propositiva, competindo à Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições legais, a respectiva análise e implementação.
CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I — Secretaria Municipal de Educação;
II — Articulação Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização — RENALFA/Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III — Equipe Técnico-Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
IV — Coordenação dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
V — Coordenação da Educação Infantil;
VI — Coordenação da Educação Especial/AEE;
VII — Equipe Municipal responsável pela Avaliação e Monitoramento da Alfabetização;
VIII — gestores das unidades escolares municipais;
IX — coordenadores pedagógicos das unidades escolares;
X — professores alfabetizadores do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental; e
XI — Conselho Municipal de Educação.
§ 1º A composição prevista neste artigo poderá contar com membros titulares e respectivos suplentes.
§ 2º Os representantes serão indicados pelos respectivos órgãos ou segmentos e designados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º Poderão ser convidados para participar das reuniões, sem direito a voto, profissionais, especialistas e representantes de órgãos ou instituições cuja participação seja considerada pertinente às matérias em discussão.
§ 4º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional.
CAPÍTULO IV - DA COORDENAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O Comitê será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de representante designado em ato próprio.
Parágrafo único. A Articulação Municipal da RENALFA atuará conjuntamente na articulação técnica das ações relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 6º O Comitê reunir-se-á:
I — ordinariamente, uma vez a cada trimestre; e
II — extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua Coordenação.
§ 1º As reuniões deverão ser registradas em ata, contendo, no mínimo, data, participantes, pauta, discussões, deliberações e encaminhamentos.
§ 2º Os documentos produzidos pelo Comitê deverão ser organizados e mantidos pela Secretaria Municipal de Educação, constituindo evidências das ações de governança, acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 7º O Comitê poderá instituir grupos de trabalho temporários para estudo, acompanhamento ou desenvolvimento de matérias específicas relacionadas à Política Municipal de Alfabetização.
Art. 8º O Comitê poderá elaborar Regimento Interno para disciplinar, complementarmente, sua organização e funcionamento.
CAPÍTULO V - DO MONITORAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 9º O acompanhamento realizado pelo Comitê deverá considerar, entre outros:
I — resultados das avaliações diagnósticas, formativas, municipais, estaduais e nacionais;
II — indicadores de alfabetização em Língua Portuguesa e Matemática;
III — resultados de fluência leitora, quando disponíveis;
IV — desenvolvimento das habilidades previstas para cada etapa;
V — resultados e estratégias de recomposição das aprendizagens;
VI — participação dos profissionais nas ações de formação continuada;
VII — execução das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;
VIII — condições de equidade na aprendizagem, consideradas as especificidades dos estudantes e das unidades escolares; e
IX — cumprimento das metas e estratégias definidas pelo Município.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 11. A instituição do Comitê não implicará criação de cargos, funções ou despesas com remuneração de seus membros, e as despesas eventualmente necessárias ao seu funcionamento correrão por conta de dotações orçamentárias já existentes da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12. Os casos omissos relacionados ao funcionamento do Comitê serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a legislação educacional vigente e a Política Municipal de Alfabetização.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito municipal de Flores, aos 08 de outubro de 2026.
CÍCERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Tarcianne Rafaelle Bezerra Rodrigues Martins
Código Identificador:1D466877