ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº. 875, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Em obediência ao que disposto no Artigo 7º, Inciso IV, da Constituição da República, fica reajustado o valor do salário mínimo no âmbito deste Poder Legislativo para o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) mensais.
Art. 2º - As despesas de que tratam esta Lei, serão suportadas por dotações próprias constantes no Orçamento Público Municipal vigente, que deverá conter previsão para os orçamentos futuros.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 30 de janeiro 2025
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita do Município
Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:1D76BD5E