ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 17 DE JUNHO DE 2020

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 520, de 05 de dezembro de 2019, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado as dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.

 

Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio das dotações orçamentárias discriminada no Anexo II.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 17 de junho de 2020.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito do Município de Tupanatinga

 

ANEXO I

Código

Descrição

VALOR R$

 

DESPESA ORÇAMENTÁRIA

70.000,00

11900

SECRETARIA DE SAÚDE

70.000,00

11993

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

70.000,00

11993 10

Saúde

70.000,00

11993 10 301

Atenção Básica

70.000,00

11993 10 301 0027

PROMOÇÃO DE SAÚDE

70.000,00

11993 10 301 0027 2.100

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE FARMÁCIA BÁSICA

70.000,00

11993 10 301 0027 2.100 33903000

Material de Consumo

20.000,00

11993 10 301 0027 2.100 33903000 11993 1030100272.100 33903000 212 (591)

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE FARMÁCIA BÁSICA / Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

20.000,00

11993 10 301 0027 2.100 44905200

Equipamentos e Material Permanente

50.000,00

11993 10 301 0027 2.100 44905200 11993 1030100272.100 44905200 212 (590)

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE FARMÁCIA BÁSICA / Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

50.000,00

 

ANEXO II

Código

Descrição

VALOR R$

 

DESPESA ORÇAMENTÁRIA

70.000,00

12300

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

70.000,00

12310

DEPARTAMENTO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

70.000,00

12310 04

Administração

70.000,00

12310 04 122

Administração Geral

70.000,00

12310 04 122 0007

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO

70.000,00

12310 04 122 0007 2.141

MANUTENÇÃO, COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

70.000,00

12310 04 122 0007 2.141 31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

70.000,00

12310 04 122 0007 2.141 31901100 12310 0412200072.141 31901100 001 (721)

MANUTENÇÃO, COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE / Recursos Ordinários

70.000,00


Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:1D7929C9