ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DOS PALMARES

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DOS PALMARES
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO N° 004/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2026

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do profissional com notória especialização;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026, nos termos descritos abaixo:

OBJETO: Contratação empresa para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Técnica especializados para implementação do Programa Cultura do Cuidado – Liderança Amorosa e Gestão Psicossocial na Educação, com foco na saúde emocional, na prevenção de riscos psicossociais, na qualificação da liderança educacional e na proteção institucional da gestão, em consonância com a NR-1 e com a legislação educacional vigente no Âmbito da Secretaria de Educação dos Palmares.

CONTRATADO: IRENE REIS DOS SANTOS - CNPJ: 35.523.739/0001-62.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.

VALOR TOTAL: R$ 1.014.008,00 (um milhão, quatorze mil e oito reais).

FUNDAMENTO LEGAL: inc. III, do art. 74, da Lei n° 14.133/21.

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, caso venha a ser formalizado, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial. 

.

ELIZÂNGELA MARIA DAS NEVES LOPES

Secretaria Municipal de Educação. 


Publicado por:
Maria Carolina Cabral
Código Identificador:1D842B96