ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI 829/2025

LEI Nº 829/2025

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CALUMBI, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$950.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

02 06 02

DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

224 15.452.2005.1068.0000

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS PUBLICAS

950.000,00

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 0 05 00

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

100 000

GERAL TOTAL

 

 

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº 202444880003, destinado a execução de capea-Mento asfáltico de paralelepípedos graníticos em diversas ruas do município.

 

Excesso:

950.000,00

Fontes de Recurso

 

05

00

950.000,00

 

 

 

 

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

CALUMBI,31 DE JANEIRO DE 2025

 

ERIVALDOJOSÉ DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Lucas Cordeiro Batista Bernardo
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