ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.563/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 1º, 3º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 1.329/2015 que dispõe sobre Plano Municipal Decenal de Educação 2014/2024 e dá providências, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica aprovado, no âmbito do Município de Triunfo/PE, o Plano Municipal de Educação – PME, com vigência de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do Art. 214 da Constituição Federal, do inciso I do Art. 11 da Lei Federal nº 9394, de 20/12/1996 e do Art. 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25/06/2014, que constitui o Plano Nacional de Educação.
Art. 3º - As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência deste PME e terem como referência o último censo demográfico e os censos atualizados da educação básica e superior, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Art. 4º - Fica instituída, por força desta Lei, a Comissão Coordenadora para implementação do Plano Municipal de Educação a Equipe Técnica para Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo Único - A Comissão Coordenadora e a Equipe Técnica de que trata este artigo, será criada pelo Poder Executivo através de Portaria, quando da vigência da presente Lei.
Art. 5º - A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo, realizado pelas seguintes instâncias:
I - Conselho Municipal de Educação – CME;
II - Comissão Coordenadora de implementação do Plano Municipal de Educação;
III - Secretaria Municipal de Educação;
IV - Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação;
V - Conferência Municipal de Educação realizada a cada dois anos, durante a vigência do PME.
§ 1º - Competem, ainda, as instâncias referidas no caput:
I - Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;
II - Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas.
Art. 7º - A consecução das metas deste Plano Municipal de Educação (PME) e a implementação das estratégias deverão ser realizadas em regime de colaboração e em parceria com a União e o Estado.
§ 1º Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas governamentais necessárias ao cumprimento das metas previstas neste Plano Municipal de Educação (PME).
§ 2º O Sistema de Ensino do Município criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME.
§ 3º As estratégias definidas no Anexo Único desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais, estaduais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, em 12 de fevereiro de 2021.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:1DBF6731