ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 158 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

EMENTA: Institui a Comissão Organizadora do Fórum Municipal destinado à escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMUPIR.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.244, de 15 de outubro de 2026, especialmente as normas relativas à composição, à escolha dos representantes da sociedade civil e à realização do Fórum Municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora do Fórum Municipal destinado à escolha dos representantes da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMUPIR, responsável pela organização administrativa e pela condução imparcial das etapas do processo, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.244/2026 e com o edital de convocação.

 

§ 1º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

 

I – DIOGO CAUÊ BARBOSA DE LIMA, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.797.404-** – Presidente;

 

II – NANCY MARIA LOPES DE FREITAS, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.660.304-**– Membro;

 

III – LUIZ GUSTAVO FRANCISCO MOREIRA DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.079.554- ** – Membro;

 

Art. 2º Compete à Comissão Organizadora:

 

I – Planejar e executar as providências necessárias à realização do Fórum, observando o cronograma e as regras do edital;

 

II – Promover ampla divulgação do edital, das inscrições, dos resultados e das demais etapas, incentivando a participação de organizações, grupos e coletivos da sociedade civil, formais ou informais, com atuação no Município;

 

III – Receber e registrar os pedidos de credenciamento e as inscrições, conferindo a documentação exclusivamente segundo os requisitos objetivos previamente estabelecidos no edital;

 

IV – Publicar ou dar ciência aos interessados dos resultados preliminares e definitivos da habilitação, assegurando o prazo e o procedimento de impugnação ou recurso previstos no edital;

 

V – Organizar e conduzir o Fórum e o processo de escolha, garantindo tratamento isonômico aos participantes, publicidade dos atos e respeito à autonomia da sociedade civil;

 

VI – Aplicar as regras de votação ou, quando cabível, de aclamação por consenso, bem como os critérios de apuração e desempate expressamente previstos no edital, sem instituir exigências ou alterar regras durante o processo;

 

VII – Registrar em ata as ocorrências relevantes, as deliberações, o procedimento de escolha, a apuração e o resultado final, identificando os representantes titulares e suplentes indicados pelas representações eleitas;

 

VIII – Divulgar o resultado final e encaminhar a ata e os documentos pertinentes ao Poder Executivo Municipal para as providências de nomeação dos representantes escolhidos, respeitada a ordem e o resultado do processo;

 

IX – Decidir questões operacionais necessárias à execução do edital, desde que não contrariem a legislação, não alterem critérios previamente publicados e não prejudiquem a igualdade de participação.

 

Art. 3º A Comissão deverá atuar com legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência, isonomia, imparcialidade e respeito à participação democrática, observando a diversidade e a autonomia da sociedade civil.

 

§ 1º A Comissão não poderá substituir a escolha realizada pela sociedade civil, selecionar discricionariamente os representantes eleitos, modificar o resultado da votação ou permitir a substituição unilateral de representantes em desacordo com a lei e o edital.

 

§ 2º Eventuais dúvidas ou ocorrências deverão ser registradas em ata e resolvidas com fundamento na legislação e nas regras previamente divulgadas, assegurando-se tratamento igualitário aos participantes.

 

Art. 4º A nomeação dos representantes do COMUPIR será realizada por ato próprio do Poder Executivo Municipal, observando fielmente o resultado do processo de escolha da sociedade civil e as disposições da Lei Municipal nº 1.244/2026. A instalação do Conselho ocorrerá na etapa própria, após as nomeações, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 5º Os integrantes da Comissão deverão comunicar eventual situação concreta de conflito de interesses que possa comprometer sua imparcialidade, cabendo à autoridade competente avaliar e adotar as providências necessárias, com registro nos autos do procedimento.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paudalho-PE, 27 de outubro de 2026.

 

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO

Prefeita 


Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:1DC54BD4