ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAETÉS

PREFEITURA DE CAETÉS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

PREFEITURA DE CAETÉS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 030/2025 – FMS

 

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 007/2025 – FMS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025 – FMS

CONTRATO Nº 030/2025 – FMS

 

O MUNICÍPIO DE CAETÉS, através da Prefeitura Municipal de Caetés/PE, Pessoa Jurídica de Direito Público, estabelecida na Praça Rafael Brasil Pereira, s/nº - Centro – Caetés-PE – CEP – 55.360-000, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAETÉS, estabelecido à Rua Melquiades Borrego, s/n Caetés/PE, inscrito no CNPJ sob o nº 12.398.801/0001-36, resolve:

 

CONSIDERANDO a formalização do Processo Licitatório nº 007/2025- FMS, Pregão Eletrônico nº 004/2025 - FMS, que tem como objeto a aquisição de leites especiais, dietas enterais e parenterais, suplementos nutricionais e fórmulas infantil, em atendimento as demandas judiciais e prescrições médicas da Secretaria de Saúde do município de Caetés/PE;

 

CONSIDERANDO que em decorrência do resultado do certame indicado no preâmbulo, foi celebrado o Contrato Administrativo nº 030/2025 - FMS, com a empresa FLECHA PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.116.412/0001-92, estabelecida na R José da Silva Lucena, n° 102, Galpão 0002 Sala 08, Bairro – Imbiribeira, na cidade de Recife/PE, CEP: 51.150-430 endereço eletrônico: licitacao@flechapharma.com.br, tel: (81) 9.8629-3318;

 

CONSIDERANDO que após a assinatura do instrumento contratual acima citado, a Secretaria demandante promoveu a formalização de pedidos e estes não foram adimplidos, mesmo diante de várias tentativas de contato com a empresa em epígrafe;

 

CONSIDERANDO que diante do descumprimento de cláusulas contratuais, a Secretaria demandante procedeu a emissão, publicação na AMUPE e envio de notificação extrajudicial para a empresa através dos meios de contato por ela fornecidos (e-mail e telefone), mantendo-se a empresa inerte;

 

CONSIDERANDO que o contrato tem como objeto itens destinados ao tratamento indicado aos munícipes que padecem de alguma patologia nutricional em decorrência de enfermidades, sendo, portanto, itens substanciais ao regular desenvolvimento dos serviços essenciais de saúde;

 

CONSIDERANDO o parecer jurídico opinando pela rescisão unilateral do Contrato nº 030/2025-FMS;

 

CONSIDERANDO que o art. 138, inciso I, § 1° da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 permite à Administração extinguir contratos por ato unilateral em hipóteses taxativas descritas no art. 137 da referida lei;

 

CONSIDERANDO, finalmente, que o caput do art. 137, inciso I da lei acima citada dispõe que “Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações: não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.”

 

DECIDE

 

RESCINDIR UNILATERALMENTE, aplicando-se o princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos e da autotutela, o Contrato lavrado sob o nº 030/2025-FMS, celebrado com a empresa FLECHA PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.116.412/0001-92, que tem por objeto a “aquisição de leites especiais, dietas enterais e parenterais, suplementos nutricionais e fórmulas infantil, em atendimento as demandas judiciais e prescrições médicas da Secretaria de Saúde do município de Caetés/PE” e todos os termos dele decorrentes, com base no inciso I do artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

 

Caetés/PE, 29 de agosto de 2025.

 

MARCO ANTÔNIO LEAL CALADO FILHO

Matrícula Funcional no 14.531

Secretário de Saúde


Publicado por:
Geopson Cleber Dias de Queiroz
Código Identificador:1DCDEA58