ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 919, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
O EXMO. SENHOR FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições, e em conformidade com o artigo 84, IV, da Constituição Federal, assim como o artigo 53 c/c art. 73, III, da Nova Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e assim, este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado, em caráter excepcional e transitório, a conceder aos profissionais do quadro efetivo da Educação Básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação, no efetivo exercício em 2025, a Premiação-FUNDEB para fins de cumprimento do Índice constitucional de 70%, disposto no Art. 212-A da CF.
Art. 2° O valor global destinado ao pagamento do Abono será de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), levando-se em consideração o saldo existente na fonte do FUNDEB 2025.
Art. 3º Farão jus ao recebimento do abono previsto no art. 1º desta Lei os seguintes servidores efetivos integrantes da Educação Básica remunerados pela pelo percentual de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso III do caput do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, alterado pela Lei n° 14.276 de 27 de dezembro de 2021:
I – os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal de Educação, titulares de cargos ou funções-atividades.
II – os profissionais da Educação Básica, assim definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
III – os servidores em gozo de licença saúde, desde que não ultrapasse 60 (sessenta) dias de afastamento, consecutivos ou intercalados;
IV – os servidores em licença maternidade;
V- os Profissionais da Educação Básica em exercício na Secretaria Municipal da Educação;
VI - Os servidores afastados para mandato classista
Art. 4º Não farão jus ao abono:
I – os servidores efetivos em gozo de licença sem vencimento, licença para tratar de interesse particulares, licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família superior a 60 (sessenta) dias, licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, servidores efetivos inativos e pensionistas;
II – os Profissionais da Educação Básica cedidos ou permutados para outro órgão ou entidade;
III - Os servidores demitidos ou exonerados no exercício de 2025.
IV – os estagiários da rede municipal de ensino, bem como os servidores ocupantes de cargos em comissão e os contratados por tempo determinado;
V- Os servidores que tenham frequência individual inferior a 2/3 (dois terços) dos dias de efetivo exercício em 2025;
VI - Nos termos do inciso II do art. 29 da Lei Federal n° 14.113 de 25 de dezembro de 2020, não terão direito ao referido complemento os aposentados, e servidores que não se enquadrarem no parágrafo 1° do art. 2° desta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais da educação em efetivo exercício aqueles que, sendo servidores efetivos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, estejam em atuação direta nas atividades da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino, desde que em efetivo desempenho de suas atribuições.
Art. 5º O valor do Abono não sera incorporado à remuneração dos servidores contemplados, para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão descontos previdenciários.
Art. 6º Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria Municipal de Educação, fará jus ao recebimento do valor do abono em cada um dos respectivos vínculos, desde que a acumulação esteja entre as hipóteses constitucionalmente previstas.
Art. 7º O valor a ser repassado aos Profissionais da Educação Básica será pago em parcela única, mediante depósito bancário, na mesma conta vinculada à folha de pagamento dos respectivos profissionais.
Art. 8º Os critérios para divisão das sobras dos recursos do FUNDEB referentes ao exercício de 2025 observarão a seguinte proporção: 90% (noventa por cento) do total serão destinados aos professores, e 10% (dez por cento) aos profissionais técnico-administrativos vinculados ao FUNDEB 70%, em conformidade com a representatividade aproximada de cada categoria na respectiva folha de pagamento.
Parágrafo único. A proporção estabelecida no caput considera a composição da folha de pagamento custeada com recursos do FUNDEB 70%, bem como as especificidades remuneratórias de cada categoria.
Art. 9º O valor da Premiação-FUNDEB de que trata esta Lei será distribuído de forma igualitária entre os professores efetivos, no valor individual de R$ 1.301,88 (mil trezentos e um reais e oitenta e oito centavos), e entre os demais profissionais efetivos da educação básica vinculados ao FUNDEB 70%, no valor individual de R$ 370,96 (trezentos e setenta reais e noventa e seis centavos), observados, em ambos os casos, os critérios estabelecidos nesta Lei, como incentivo à melhoria dos índices de aprendizagem e resultados educacionais, com reflexos no incremento dos recursos oriundos do FUNDEB.
Art. 10º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas vinculadas ao FUNDEB, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por decreto, para a inclusão do elemento de despesa destinado à “Premiação-FUNDEB”, instituída por esta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de São José do Egito, Estado de Pernambuco, aos 26 dias do mês de março de 2026.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – PE
Publicado por:
Mirella Campos Leite de Siqueira
Código Identificador:1DD07035