ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.071/2023

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Dispõe sobre a criação e reorganização da estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal, alterando a redação dos arts. 10 e 11, da Lei Ordinária Municipal nº 3.970, de 24 de dezembro de 2013, com redação modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 4.344, de 03 de janeiro de 2017, 4.494, de 08 de outubro de 2018, 4.516, de 13 de dezembro de 2018, 4.517, de 13 de dezembro de 2018 e 4.547, de 18 de junho de 2019, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O art. 10, da Lei Ordinária Municipal nº 3.970, de 24 de dezembro de 2013, com redação modificada pelas Leis 4.344/2017 de 03 de janeiro de 2017, 4.494/2018 de 08 de outubro de 2018 e 4.516/2018 de 13 de dezembro de 2018, 4.517/2018 de 13 de dezembro de 2018 e 4.547/2019 de 18 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 10. A estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Garanhuns passa a constituir-se dos seguintes órgãos públicos e entidades públicas:

 

I – Gabinete do Prefeito;

 

II – Secretaria de Administração;

 

III – Secretaria de Planejamento e Orçamento (NR);

 

IV - Secretaria De Desenvolvimento Econômico;

 

V – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

 

VI – Secretaria de Saúde;

 

VII – Procuradoria Geral do Município;

 

VIII - Secretaria de Assuntos Jurídicos;

 

IX – Controladoria Geral do Município;

 

X– Secretaria de Finanças;

 

XI – Secretaria de Governo e Ouvidoria (NR);

 

XII – Gestão e Articulação Política (NR);

 

XII – Secretaria de Educação;

 

XIV – Secretaria de Obras e Serviços Públicos;

 

XV – Secretaria de Infraestrutura;

 

XVI – Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos;

 

XVII – Secretaria de Juventude, Esportes e Lazer;

 

XVIII – Secretaria de Cultura;

 

XIX – Secretaria de Turismo;

 

XX – Secretaria da Mulher;

 

XXI – Secretaria de Comunicação Social;

 

XXII – Instituto de Previdência Social de Garanhuns (IPSG);

 

XXIII – Autarquia Municipal do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA) e;

 

XIV – Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes de Garanhuns (AMSTT);

 

[...]

 

Art. 2º. O art. 11, da Lei Ordinária Municipal nº 3.970, de 24 de dezembro de 2013, com redação modificada pelas Leis 4.344/2017 de 03 de janeiro de 2017, 4.494/2018 de 08 de outubro de 2018 e 4.516/2018 de 13 de dezembro de 2018, 4.517/2018 de 13 de dezembro de 2018 e 4.547/2019 de 18 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 11. Os órgãos da estrutura administrativa básica municipal passam a compor-se das unidades seguintes (NR):

 

I – GABINETE DO PREFEITO:

 

a) Gabinete do Prefeito

1.1. Conselhos Municipais e Outros Fóruns

1.2. Secretário do Gabinete do Prefeito

1.2.1. Divisão do Gabinete

1.3. Assessoria Especial do Prefeito

1.4. Assessoria Executiva

1.5. Gabinete do Vice-Prefeito

1.6. Assessoria do Vice-Prefeito

1.7. Administração do Distrito de Miracica

1.8. Administração do Distrito de Iratama

1.9. Assessoria Técnica do Vice Prefeito

 

II – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:

 

a) Gabinete do(a) Secretário(a)

1. Apoio Administrativo

1.1. Secretaria Executiva

1.1.1. Assessoria Técnica

1.1.1.1. Coordenadoria do Centro Administrativo

2. Departamento de Folha e Cadastro

2.1. Diretoria de Folha e Cadastro

2.1.1. Gerência da Divisão de Processamento da Folha

2.2. Diretoria de Departamento de Desenvolvimento de Pessoas

2.2.1. Gerência da Divisão de Administração de Pessoal

3. Departamento de Recursos Humanos

3.1. Diretoria de Recursos Humanos

4. Departamento de Licitação

4.1. Diretoria do Departamento de Licitação

4.1.1. Assessoria de Pregão

4.1.2. Gerência de Análise de Termos de Referência

5. Departamento de Arquivo Público

5.1. Gerência do Arquivo Público

5.1.1. Coordenadoria do Arquivo Morto

 

III – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (NR)

 

a) Secretaria de Planejamento e Orçamento

1.1. Gabinete do Secretário

1.1.1. Apoio Administrativo

1.1.2. Conselhos de Comissões

1.1.3. Secretaria Executiva

1.1.3.1. Diretoria de Planejamento

1.1.3.1.1. Departamento Topografia e Controle de Áreas Públicas

1.1.3.1.2. Departamento de Arquitetura e Urbanismo

1.1.3.1.3. Departamento de Engenharia de Projetos Complementares

1.1.3.1.4. Departamento de Engenharia de Apoio

1.1.3.2. Diretoria de Análise

1.1.3.2.1. Divisão de Análise de Projetos

1.1.3.3. Diretoria de Convênios

1.1.3.3.1. Departamento de Gestão de SICONV

1.1.3.3.1.1. Coordenação de Execução de Projetos

1.1.3.4. Departamento de Ti

1.1.3.5. Departamento de Orçamento Público

1.1.3.6. Departamento de Pesquisa e Estatística

 

IV – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

a) Gabinete do Secretário

1.1. Departamento de Desenvolvimento

1.1.1. Divisão de Comercio Industria e Serviços

1.1.2. Divisão de Emprego e Capacitação Profissional

1.1.3. Divisão de Ciência e Tecnologia

 

V – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

 

a) Gabinete do Secretário

Secretaria Executiva

1.1. Apoio Administrativo

1.2. Departamento de Desenvolvimento Rural e Abastecimento

1.2.1. Divisão de Feiras

1.2.2. Divisão de Mercado

1.2.3. Divisão da CEAGA

1.2.4. Divisão de Segurança Hídrica

1.3. Departamento de Planejamento e de Desenvolvimento Rural

1.3.1. Divisão de Desenvolvimento Rural

1.4. Departamento de Meio Ambiente e Fiscalização Ambiental

1.4.1. Divisão de Licenciamento e Fiscalização

1.4.1.1. Assessoria de Licenciamento e Fiscalização

1.4.2. Divisão de Arborização e Unidades de Conservação

1.4.2.1. Assessoria de Arborização e Unidades de Conservação

1.4.3. Divisão de Projetos e Educação Ambiental

1.4.3.1. Assessoria Projetos e Educação Ambiental

1.5. Departamento de Gestão de Pessoas e Administração Financeira

1.5.1.1. Assessoria de Gestão de Pessoas e Administração Financeira

 

VI. SECRETARIA DE SAÚDE

 

a) Gabinete do Secretário

1. Secretaria Executiva

1.1. Secretaria Executiva

1.1.1. Departamento de Planejamento Controle Avaliação e Auditoria

1.1.1.1. Divisão de Planejamento e Auditoria

1.1.1.2. Divisão de TFD

1.1.2. Departamento de Atenção à Saúde

1.1.2.1. Divisão de Coordenação de Programas

1.1.3. Departamento de Assistência à Saúde

1.1.3.1. Divisão de Assistência Hospitalar

1.1.3.2. Divisão de Farmácia e Almoxarifado

1.1.3.3. Divisão de Apoio ao Diagnóstico

1.1.4. Departamento Financeiro

1.1.4.1. Divisão Financeira

1.1.4.2. Divisão de Compras

1.1.5. Departamento de Vigilância à Saúde

1.1.5.1. Divisão de Vigilância Ambiental

1.1.5.2. Divisão de Vigilância Sanitária

1.1.5.3. Divisão de Vigilância Epidemiológica

1.1.6. Departamento Administrativo

1.1.6.1. Divisão Administrativa

 

VII – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

Gabinete do(a) Procurador (a);

Secretária Executiva da Procuradoria

 

VIII – SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

 

Gabinete do Secretário de Assuntos Jurídicos

Secretaria Executiva

1.1.2. Assessor de Gabinete

Diretoria de Demandas de Convênios, Contratos e Licitações;

Diretoria de Contencioso Administrativo;

Diretoria de Contencioso Judicial;

Apoio Administrativo

1.5.1. Assessoria Administrativa de Demandas e Contenciosos.

IX – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

Gabinete do Controlador

Gerência do Núcleo Permanente de Contrato Social e Transparência de Gestão da Controladoria

Departamento de Controle, Convênios e Obras Públicas

Departamento de Controle Financeiro e Contábil

Divisão de Controle Administrativo

 

X – SECRETARIA DE FINANÇAS

 

Gabinete do(a) Secretário(a);

Secretária Executiva

1.1. Apoio Administrativo

1.2. Departamento Financeiro

1.2.1. Divisão de Tesouraria

1.2.2. Divisão de Convênios Municipais

1.3. Departamento de Sistemas

1.4. Departamento de Contabilidade

1.4.1. Divisão de Despesas

1.4.2. Divisão de Operações Contábeis

2. Secretária Executiva da Receita Municipal

2.1. Departamento de Tributação

2.1.2. Divisão de Arrecadação

2.1.3. Divisão de Cadastramento de Imóveis

 

XI –SECRETARIA DE GOVERNO E OUVIDORIA (NR)

 

a) Gabinete do(a) Secretário(a)

1. Departamento de Governança

1.1. Gerência de Governança

1.1.1. Assessoria Técnica

1.1.1.1. Coordenadoria da Divisão de Ouvidoria

2. Departamento de Ética e Transparência Administrativa

2.1. Gerência de Ética e Transparência Administrativa

2.1.1. Coordenadoria da Divisão de Relacionamento Social (Ouvidoria).

 

XII – SECRETARIA DE GESTÃO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA (NR)

 

Gabinete do(a) Secretário(a);

Secretária Executiva

1.1. Diretoria de Gestão

1.1.1. Gerência de Análise e Gestão

1.1. 2. Diretoria de Articulação Politica

1.1.2.1. Gerência de Articulação Política

 

XIII – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:

 

a) Gabinete do(a) Secretário(a)

Secretária Executiva

1.1. Assessoria

2. Diretoria de Monitoramento de Resultados

2.1. Núcleo Administrativo Escolar

2.1.1. Diretoria Administrativa

2.1.1.1. Gerente Administrativo

2.1.1.1.1. Divisão de Gestão de Pessoas

2.1.1.1.1.1. Divisão de Contratos

2.1.1.1.1.1.1. Divisão de Acompanhamento e Registro Escolar

2.1.1.1.1.1.1.1. Divisão de Cadastro e Estatística Escolar

2.1.1.1.1.1.1.2. Divisão de Alimentação Escolar

2.1.1.1.1.1.1.3. Divisão de Transporte Escolar

2.2. Núcleo de Ensino

2.2.1. Fórum

2.2.2. CME

2.2.3. CAE

2.2.4. CACS FUNDEB

2.2.5. Diretoria de Ensino

2.2.5.1. Gerente de Ensino

2.2.5.1.1. Divisão de Acompanhamento da Educação Infantil

2.2.5.1.1.1. Divisão de Acompanhamento Dos Anos Iniciais

2.2.5.1.1.1.1. Divisão de Acompanhamento Dos Anos Finais

2.2.5.1.1.1.1.1. Divisão de Acompanhamento da Educação de Jovens e Adultos

2.2.5.1.1.1.1.2. Divisão de Acompanhamento da Educação Inclusiva

2.2.5.1.1.1.1.3. Divisão da Educação Integral

2.2.5.1.1.1.1.4. Divisão de Projetos e Programas Educacionais

2.2.5.1.1.1.1.5. Divisão de Gestão e Avaliação Escolar

2.2.5.2. Gerente de Ensino Campo

2.2.5.2.1. Divisão de Acompanhamento da Educação Infantil

2.2.5.2.1.1. Divisão de Acompanhamento dos Anos Iniciais

2.2.5.2.1.1.1. Divisão de Acompanhamento dos Anos Finais

2.2.5.2.1.1.1.1. Divisão de Acompanhamento da Educação de Jovens e Adultos

2.2.5.2.1.1.1.2. Divisão de Acompanhamento da Educação Inclusiva

2.2.5.2.1.1.1.3. Divisão de Acompanhamento da Educação do Campo/ Quilombola

2.2.5.2.1.1.1.4. Divisão de Projetos e Programas Educacionais

2.2.5.2.1.1.1.5. Divisão de Coordenação e Avaliação Escolar

2.2.6. PAR

2.2.7. PDE

2.2.8. PME

2.3. Núcleo Financeiro

1.2.3.1. Diretoria Financeira

1.2.3.1.1. Gerente Financeiro

1.2.3.1.1.1. Divisão de Convênios, Contratos e Licitações

1.2.3.1.1.1.1. Divisão de Prestação de Contas, Unidades Executoras e PDDE

1.2.3.1.1.1.1.1. Divisão de Tecnologia (Manutenção)

1.2.3.1.1.1.1.1.1. Divisão de Patrimônio e Infraestrutura

 

(...)

 

XIV – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA:

 

a) Gabinete do(a) Secretário(a)

1. Secretaria Executiva

1.1.1. Apoio Administrativo

1.1.1.1. Departamento de Infraestrutura

1.1.1.1.1. Manutenção de Prédios Públicos

1.1.1.1.2. Manutenção Escolar, PSF, CRAS e Demais Prédios Públicos

1.1.1.1.3. Manutenção de Equipamentos

1.1.1.2. Departamento de Patrimônio e Suprimento

1.1.1.2.1. Coordenação de Patrimônio

1.1.1.2.2. Coordenação de Almoxarifado

1.1.1.3. Departamento de Iluminação Pública

1.1.1.4. Departamento de Transporte

1.1.1.4.1.1. Coordenação de Serviço

1.1.1.4.1.2. Coordenação de Transporte

 

XV – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

 

a) Gabinete do(a) Secretário(a)

1. Apoio Administrativo

2. Departamento Fiscalização

2.1. Divisão Obras Públicas

2.2. Divisão Obras Privadas

3. Departamento de Serviços Públicos

3.1. Divisão de Abastecimento de Material

3.2. Divisão Licenciamento, Execução e Fiscalização de Obras

3.3. Divisão de Defesa Civil

3.4. Divisão de Conservação e Limpeza Pública

4. Departamento de Obras

5. Departamento de Projetos Filantrópicos

5.1. Divisão de Projetos Filantrópicos

 

XVI – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS:

 

a) Gabinete do(a) Secretário(a)

1. Apoio Administrativo

1.1. Departamento Administrativo Financeiro

1.1.1. Divisão de Contratos e Convênios

2. Departamento de Proteção Social

2.1. Divisão de Proteção Social Básica

2.2. Divisão de Proteção Social Especial

3. Departamento de Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social

3.1. Divisão de Vigilância Sócio assistencial

4. Departamento de Benefícios Assistenciais

4.1. Divisão de Benefícios Assistenciais e Transferência de Renda

5. Departamento de Acessibilidade e Políticas Continuadas

5.1. Divisão de Acessibilidade e Políticas Continuadas

 

XVII – SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER:

 

a) Gabinete do(a) Secretário(a)

1. Departamento da Juventude

1.1. Departamento de Planejamento e Ações

1.1.1. Assessoria de Projetos

1.1.1.1. Divisão de Ação Social

2. Departamento de Esportes e Lazer

2.1. Departamento de Esportes

2.1.1. Divisão de Esportes e Lazer

 

XVIII – SECRETARIA DE CULTURA:

 

a) Gabinete do(a) Secretário(a)

1. Gerência do Departamento de Cultura

2. Assessoria técnica apoio Administrativo

 

XIX – SECRETARIA DA MULHER:

 

a) Gabinete do(a) Secretário(a)

1. Departamento de Relações Intersetoriais

1.1. Departamento de Relações Intersetoriais

1.1.1. Divisão de Relações Intersetoriais

2. Departamento de Gestão e Planejamento Das Ações

2.1. Divisão de Ação Social

2.2. Divisão de Ação Preventiva

 

XX – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL:

 

a) Gabinete do(a) Secretário(a)

1. Secretaria Executiva

2. Departamento de Relações Com a Imprensa

2.1. Divisão de Cerimonial

3. Departamento de Publicidade, Marketing e Propaganda

3.1. Divisão de Jornalismo

4. Apoio Administrativo

 

§ 1° As entidades administrativas elencadas nos incisos XXII, XXIII e XXIV do artigo primeiro desta Lei, seguem sua estrutura e organização administrativas em Lei próprias, não sendo alteradas por esta Lei.

 

§ 2° Em razão da modificação da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fica Instituída a Secretária de Gestão e Articulação Política.

 

Art. 3°. Restam criados o Cargo de Secretário Adjunto de Tributação, com suas respectivas atribuições, conforme constam dos Anexos I e II da presente Lei.

 

Art. 4°. O ANEXO I desta Lei disciplina a quantidade de cargos públicos existentes, em razão da modificação da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, sendo parte integrante desta Lei.

 

Art. 5°. Em razão da modificação da estrutura administrativa de que trata esta Lei, ficam criados os cargos públicos listados a seguir:

 

I - Secretário Executivo de Desenvolvimento Rural;

II- Secretário Executivo de Administração;

III - Secretário Executivo de Educação;

IV – Secretário Executivo de Comunicação Social

V – Secretário Executivo da Procuradoria Geral do Município;

VI – Secretário Municipal de Gestão e Articulação Política;

VII- Secretário Executivo de Gestão e Articulação Política;

VIII - Diretor de Gestão

IX – Diretor de Articulação Política;

X – Gerente de Departamento de Articulação Política;

XI – Assessor Técnico

 

Parágrafo único. As atribuições dos cargos públicos mencionados nos incisos deste artigo encontram-se delineadas no Anexo II desta Lei, que a integra para todos.

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 5.008 de 28 de dezembro de 2022, no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinadas as novas dotações especificadas no anexo III.

 

Parágrafo único. Para acorrer as despesas de que trata o art. 5º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos tratados no art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que serão especificadas, detalhadamente no Anexo IV.

 

Art. 7°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, e em especial os art. 10 e 11, Lei Ordinária Municipal nº 3.970, de 24 de dezembro de 2013 e suas posteriores modificações.

 

Palácio Celso Galvão, em 16 de junho de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 

ANEXO I

 

LOCAL

CARGO

QUANTIDADE

NÍVEL

GABINETE DO PREFEITO

CHEFE DE GABINETE

01

CC2

ASSESSOR ESPECIAL DO PREFEITO

10

CC2

ASSESSOR EXECUTIVO

03

CC3

ADMINISTRADOR DO DISTRITO DE SÃO PEDRO

01

CC3

ADMINISTRADOR DO DISTRITO DE MIRACICA

01

CC3

ADMINISTRADOR DO DISTRITO DE IRATAMA

01

CC3

ASSESSOR TÉCNICO DO VICE PREFEITO

04

CC5

COORDENADOR DA DIVISÃO DO GABINETE

06

CC6

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

01

CC1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO

01

CC2

DIRETOR PRESIDENTE DE LICITAÇÃO

01

CC3

ASSESSOR DE PREGÃO

04

CC4

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

01

CC3

GERENTE DA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DA FOLHA

01

CC4

GERENTE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

01

CC4

GERENTE DO DEPARTAMENTO DE ARQUIVO PÚBLICO

01

CC4

GERENTE DE ANÁLISE DE TERMOS DE REFERÊNCIA

01

CC4

ASSESSOR TÉCNICO

05

CC5

COORDENADOR DO CENTRO ADMINISTRATIVO

01

CC6

COORDENADOR DO ARQUIVO MORTO

01

CC6

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

01

CC1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

01

CC2

DIRETOR DE ANÁLISE

01

CC3

DIRETOR DE CONVÊNIOS

01

CC3

DIRETOR DE PLANEJAMENTO

01

CC3

GERENTE DO DEPARTAMENTO DE TOPOGRAFIA E CONTROLE DE ÁREAS PÚBLICAS

01

CC4

GERENTE DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO

01

CC4

GERENTE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E PROJETOS COMPLEMENTARES

01

CC4

GERENTE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE APOIO

01

CC4

GERENTE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO SICONV

01

CC4

GERENTE DO DEPARTAMENTO DE T.I

01

CC4

GERENTE DO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO

01

CC4

GERENTE DO DEPARTAMENTO DE PESQUISA E ESTATISTICA

01

CC4

ASSESSOR TÉCNICO

01

CC5

COORDENADOR DA DIVISÃO DA ANÁLISE DE PROJETOS

01

CC6

COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PROJETOS

01

CC6

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

01

CC1

GERENTE DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO

01

CC4

COORDENADOR DA DIVISÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS

01

CC6

COORDENADOR DA DIVISÃO DE EMPREGO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

01

CC6

COORDENADOR DA DIVISÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGICA

01

CC6

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

01

CC1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

01

CC2

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ABASTECIMENTO

01

CC3

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

01

CC3

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

01

CC3

GERENTE DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

01

CC4

ASSESSOR TÉCNICO

01

CC5

COORDENADOR DA DIVISÃO DE FEIRAS

01

CC6

COORDENADOR DA DIVISÃO DE MERCADO

01

CC6

COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO RURAL

01

CC6

COORDENADOR DA DIVISÃO DA CEAGA

01

CC6

COORDENADOR DA DIVISÃO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO

01

CC6

COORDENADOR DA DIVISÃO DA ARBORIZAÇÃO E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

01

CC6

COORDENADOR DA DIVISÃO DE SEGURANÇA HÍDRICA

01

CC6

COORDENADOR DA DIVISÃO DE PROJETOS E EDUCAÇÃO AMBIENTAL

01

CC6

SECRETARIA DE SAÚDESECRETARIA DE SAÚDE

SECRETÁRIO DE SAÚDE

01

CC1

SECRETÁRIO EXECUTIVO

01

CC2

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA

01

CC3

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO A SAÚDE

01

CC3

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE

01

CC3

DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO

01

CC3

DIRETROR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA A SAÚDE

01

CC3

DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

01

CC3

ASSESSOR TÉCNICO DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E AUDITORIA

01’

CC6

ASSESSOR TÉCNICO DE PROGRAMAS

01

CC6

ASSESSOR TÉCNICO DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR

01

CC6

ASSESSOR TÉCNICO DA DIVISÃO DE FARMÁCIA E ALMOXERIFADO

01

CC6

ASSESSOR TÉCNICO DA DIVISÃO DE APOIO AO DIAGNÓSTICO

01

CC6

ASSESSOR TÉCNICO DA DIVISÃO FINANCEIRA

01

CC6

ASSESSOR TÉCNICO DA DIVISÃO DE COMPRAS

01

CC6

ASSESSOR TÉCNICO DA DIVISÃO AMBIENTAL

01

CC6

ASSESSOR TÉCNICO DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

01

CC6

ASSESSOR TÉCNICO DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMOLÓGICA

01

CC6

ASSESSOR TÉCNICO DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA

01

CC6

COORDENADOR DA DIVISÃO DE TFD

01

CC6

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

01

CC1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

01

CC2

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

01

CC1

SECRETÁRIO EXECUTIVO

01

CC2

CHEFE DO GABINETE

01

CC3

DIRETOR DE DEMANDAS DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E LICITAÇÕES

01

CC3

DIRETOR DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

01

CC3

DIRETOR DE CONTENCIOSO JUDICIAL

01

CC3

GERENTE DE DEMANDAS DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E LICITAÇÕES

01

CC4

GERENTE DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

01

CC3

GERENTE DE CONTENCIOSO JUDICIAL

01

CC3

ASSESSOR ADMINISTRAIVO

05

CC5

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CONTROLADOR

01

CC1

GERENTE DO NÚCLEO PERMANENTE DE CONTRATO SOCIAL E TRANSPARÊNCIA DE GESTÃO DA CONTROLADORIA

01

CC4

ASSESSOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE, CONVÊNIOS E OBRAS PÚBLICAS

01

CC5

ASSESSOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE FINANCEIRO E CONTÁBIL

01

CC5

COORDENADOR DA DIVISÃO DE CONTROLE ADMINSTRATIVO

01

CC6

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

01

CC1

SECRETÁRIO EXECUTIVO

01

CC2

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA MUNICIPAL

01

CC2

DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO

01

CC3

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO

01

CC3

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

01

CC3

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

01

CC3

GERENTE DA DIVISÃO DE TESOURARIA

01

CC4

GERENTE DE ANÁLISE DE TERMOS DE REFERÊNCIA

01

CC4

GERENTE DA DIVISÃO DE CONVÊNIOS MUNICIPAIS

01

CC4

GERENTE DA DIVISÃO DE DESPESAS

01

CC4

GERENTE DO DEPARTAMENTO DE SISTEMAS

01

CC4

ASSESSOR TÉCNICO

05

CC5

ASSESSOR TÉCNICO DA DIVISÃO DE OPERAÇÕES CONTÁBEIS

01

CC5

ASSESSOR TÉCNICO DA DIVISÃO DE CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS

01

CC5

SECRETARIA DE GOVERNO E OUVIDORIA

SECRETÁRIO DE GOVERNO E OUVIDORIA

01

CC1

GERENTE DO DEPARTAMENTO DE GOVERNANÇA

01

CC4

GERENTE DO DEPARTAMENTO DE ÉTICA E TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA

01

CC4

ASSESSOR TÉCNICO

01

CC5

COORDENADOR DA DIVISÃO DE ÉTICA E TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA

01

CC6

COORDENADOR DA DIVISÃO DE OUVIDORIA

01

CC6

SECRETARIA DE GESTÃO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETÁRIO DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA

01

CC1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA

01

CC2

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA

01

CC3

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO

01

CC3

GERENTE DO DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA

01

CC4

ASSESSOR TÉCNICO

01

CC5

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

01

CC1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO

01

CC2

DIRETOR FINANCEIRO

01

CC3

GERENTE DA DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

01

CC4

GERENTE DA DIVISÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E LICITAÇÕES

01

CC4

GERENTE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E INFRAESTRUTURA

01

CC4

GERENTE DA DIVISÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, UNIDADES EXECUTORAS E PDDE

01

CC4

GERENTE DA DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

01

CC4

ASSESSOR TÉCNICO

01

CC5

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

01

CC1

DIRETOR DO DEPARTAMENTO FISCALIZAÇÃO

01

CC3

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

01

CC3

GERENTE DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS FILANTRÓPICOS

01

CC4

GERENTE DO DEPARTAMENTO DE OBRAS

01

CC4

ASSESSOR TÉCNICO

01

CC5

COORDENADOR DA DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS

01

CC6

COORDENADOR DA DIVISÃO DE OBRAS PRIVADAS

01

CC6

COORDENADOR DA DIVISÃO DE ABASTECIMENTO DE MATERIAIS

01

CC6

COORDENADOR DA DIVISÃO DE LICENCIAMENTO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

01

CC6

COORDENADOR DA DIVISÃO DE DEFESA CIVIL

01

CC6

COORDENADOR DA DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA

01

CC6

COORDENADOR DA DIVISÃO DE PROJETOS FILANTRÓPICOS

01

CC6

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA

01

CC1

SECRETÁRIO EXECUTIVO

01

CC2

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

01

CC3

GERENTE DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA

01

CC4

GERENTE DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E SUPRIMENTO

01

CC4

GERENTE DO DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

01

CC4

ASSESSOR TÉCNICO

01

CC5

COORDENADOR DE PATRIMÔNIO

01

CC6

COORDENADOR DE ALMOXARIFADO

01

CC6

COORDENADOR DE SERVIÇO

01

CC6

COORDENADOR DE TRANSPORTE

01

CC6

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

SECRETÁRIO DE ASSITÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

01

CC1

DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

01

CC3

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL

01

CC3

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01

CC3

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS ASSITENCIAIS

01

CC3

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACESSIBILIDADE E POLÍTICAS CONTINUADAS

01

CC3

GERENTE DA DIVISÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

01

CC4

GERENTE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

01

CC4

GERENTE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

01

CC4

GERENTE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL

01

CC4

GERENTE DA DIVISÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E TRANSFERÊNCIA DE RENDA

01

CC4

GERENTE DA DIVISÃO DE ACESSIBILIDADE E POLÍTICAS CONTINUADAS

01

CC4

SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER

SECRETÁRIO DE JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER

01

CC1

GERENTE DE PLANEJAMENTO E AÇÕES

01

CC4

GERENTE DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES

01

CC4

ASSESSOR TÉCNICO

01

CC5

COORDENADOR DO GABINETE

01

CC6

COORDENADOR DA DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL

01

CC6

COORDENADOR DA DIVISÃO DE ESPORTES E LAZER

01

CC6

SECRETARIA DE CULTURA

SECRETÁRIO DE CULTURA

01

CC1

GERENTE DO DEPARTAMENTO DE CULTURA

01

CC4

ASSESSOR TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO

02

CC5

SECRETARIA DE TURISMO

SECRETÁRIO DE TURISMO

01

CC1

DIRETOR DE TURISMO

01

CC3

GERENTE DO DEPARTAMENTO DE TURISMO

01

CC4

ASSESSOR TÉCNICO APOIO ADMINISTRATIVO

02

CC5

SECRETARIA DA MULHER

SECRETÁRIO DA MULHER

01

CC1

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INTERSETORIAIS

01

CC3

GERENTE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DAS AÇÕES

01

CC4

ASSESSOR TÉCNICO DA DIVISÃO DE RELAÇÕES INTERSETORIAIS

01

CC5

ASSESSOR TÉCNICO DA DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL

01

CC5

COORDENADOR DA DIVISÃO DE AÇÃO PREVENTIVA

01

CC6

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

01

CC1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

01

CC2

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES COM A IMPRENSA

01

CC3

GERENTE DO DEPARTAMENTO DE PUBLICIDADE, MAREKETING E PROPAGANDA

01

CC4

ASSESSOR TÉCNICO DA DIVISÃO DE CERIMONIAL

01

CC5

ASSESSOR TÉCNICO

01

CC5

COORDENADOR DA DIVISÃO DE JORNALISMO

01

CC6

 

ANEXO II

DA SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES

 

CATEGORIA FUNCIONAL - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE.

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC2

ATRIBUIÇÕES:

 

Sintéticas: Conduzir e assessorar as atividades da Secretaria Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, além e assessorar o(a) secretário(a) da pasta.

 

Genéricas: Acompanhar o funcionamento das rotinas de trabalho da Secretaria Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, observando seu desenvolvimento, efetuando estudos com relação à área de atuação para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos; delegar as atividades dando orientações e informações a respeito das mesmas, para assegurar sua eficiente execução; assessorar o Secretario no planejamento e desenvolvimento de ações visando o crescimento local e territorial no Munícipio de Garanhuns; conduzir as ações de captação de recursos para o incremento e inovação tecnológica do meio rural; conduzir, executar e implementar programas, projetos e diversificação econômica, apoiar e acompanhar todas as demais ações pertinentes ao seu órgão de trabalho, além de substituir o Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, quando for necessário.

 

Condições de Trabalho:

 

a) Geral: À disposição do Prefeito Municipal e/ou Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do Município.

b) Especial: O exercício do cargo poderá́ determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, frequentar cursos e seminários.

 

Requisitos para Provimento:

 

a) Idade Mínima: 18 anos;

b) Estar quite com os cofres públicos municipais;

 

Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal e/ou Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do Município.

 

CATEGORIA FUNCIONAL - SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO.

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC2

ATRIBUIÇÕES:

 

Sintéticas: Conduzir e assessorar as atividades da Secretária de Administração do Município, além e assessorar o(a) secretário(a) da pasta.

 

Genéricas: Acompanhar o funcionamento das rotinas de trabalho da Secretaria de Administração do Munícipio, observando seu desenvolvimento, efetuando estudos com relação à área de atuação para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos; delegar as atividades dando orientações e informações a respeito das mesmas, para assegurar sua eficiente execução; assessorar o Secretário de Administração do Munícipio na execução da política educacional e de ensino do Município; conduzindo ações de expansão e difusão do ensino em todos os seus níveis e modalidades; no assessoramento das ações que mantém e expandem a rede pública de ensino; conduzir ações voltadas à prática esportiva e às atividades de educação física; conduzindo programas permanentes de melhoria da qualidade de ensino e da capacitação do quadro docente do Município, quando necessário substituir o Secretário de Administração do Município.

 

Condições de Trabalho:

 

a) Geral: À disposição do Prefeito Municipal e/ou Secretária de Administração do Município.

b) Especial: O exercício do cargo poderá́ determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, frequentar cursos e seminários.

 

Requisitos para Provimento:

 

a) Idade Mínima: 18 anos;

b) Estar quite com os cofres públicos municipais;

 

Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal e/ou Secretário de Administração do Município.

 

CATEGORIA FUNCIONAL - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO.

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC2

ATRIBUIÇÕES:

 

Sintéticas: Conduzir e assessorar as atividades da Secretário de Educação do Município, além e assessorar o(a) secretário(a) da pasta.

 

Genéricas: Acompanhar o funcionamento das rotinas de trabalho da Secretaria de Educação do Munícipio, observando seu desenvolvimento, efetuando estudos com relação à área de atuação para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos; delegar as atividades dando orientações e informações a respeito das mesmas, para assegurar sua eficiente execução; assessorar o Secretário de Educação do Munícipio na execução da política educacional e de ensino do Município; conduzindo ações de expansão e difusão do ensino em todos os seus níveis e modalidades; no assessoramento das ações que mantém e expandem a rede pública de ensino; conduzir ações voltadas à prática esportiva e às atividades de educação física; conduzindo programas permanentes de melhoria da qualidade de ensino e da capacitação do quadro docente do Município, quando necessário substituir o Secretário de Administração do Município.

 

Condições de Trabalho:

 

a) Geral: À disposição do Prefeito Municipal e/ou Secretário de Educação do Município.

b) Especial: O exercício do cargo poderá́ determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, frequentar cursos e seminários.

 

Requisitos para Provimento:

 

a) Idade Mínima: 18 anos;

b) Estar quite com os cofres públicos municipais;

 

Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal e/ou Secretário de Educação do Município.

 

CATEGORIA FUNCIONAL - PROCURADOR GERAL ADJUNTO.

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC2

ATRIBUIÇÕES:

 

Sintéticas: Conduzir e assessorar as atividades da Procuradoria Municipal, além e assessorar o Procurador Geral do Munícipio.

 

Genéricas: Prestar apoio em assuntos jurídicos ao Prefeito do Município e ao Procurador Geral do Munícipio, além de fornecer apoio administrativo aos demais procuradores.

 

Condições de Trabalho:

 

a) Geral: À disposição do Prefeito Municipal e/ou Procurador Geral do Munícipio.

b) Especial: O exercício do cargo poderá́ determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, frequentar cursos e seminários.

 

Requisitos para Provimento:

 

a) Idade Mínima: 18 anos;

b) Estar quite com os cofres públicos municipais;

 

Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal e/ou Procurador Geral do Munícipio.

 

CATEGORIA FUNCIONAL - SECRETARIO ADJUNTO DE TRIBUTAÇÃO.

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC2

ATRIBUIÇÕES:

 

Sintéticas: Conduzir e assessorar as atividades da Secretária de Finanças do Município, além e assessorar o(a) secretário(a) da pasta.

 

Genéricas: Acompanhar o funcionamento das rotinas de trabalho da Secretaria de Administração do Munícipio, observando seu desenvolvimento, efetuando estudos com relação à área de atuação para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos; delegar as atividades dando orientações e informações a respeito das mesmas, para assegurar sua eficiente execução; assessorar o Secretário de Finanças do Munícipio na formulação de planos e programas e na tomada de decisões, substituir o Secretário Municipal de Finanças em suas ausências e impedimentos, articular-se com todos os órgãos da Secretaria, em nível de assessoramento direto ao Secretário Municipal de Finanças, a fim de integrar a ação global da instituição e compatibilizar as normas de procedimentos; propor normas e procedimentos que facilitam o controle e verificação do recolhimento da receita própria de sua competência; programar e avaliar os serviços de arrecadação das receitas próprias da Secretaria Municipal de Finanças, bem como propor normas e programas destinados a acelerar a cobrança de tributos municipais; colaborar na adoção de medidas necessárias à obtenção de adequado relacionamento contribuinte/fisco, inclusive promovendo reuniões e debates e expedindo instruções sobre as obrigações legais e regulamentares dos contribuintes; opinar sobre projetos-de-lei de natureza tributária que devam ser submetidos à Câmara Municipal; expedir atos normativos para execução dos serviços fiscais e de outras tarefas realizadas pelo pessoal que lhe é subordinado; propor e elaborar, em conjunto com outros órgãos, instruções e manuais referentes a interpretação das normas tributárias, visando uniformidade de procedimentos fiscais; realizar propostas para o aperfeiçoamento do Sistema Tributário do Município; propor programas de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal lotado em sua área de competência; organizar, catalogar e divulgar normas, decisões e julgados administrativos e outras informações da área tributária de interesse do Município; exercer outras atividades correlatas especialmente as que lhe forem atribuídas pelo

Secretário Municipal de Finanças.

 

Condições de Trabalho:

 

a) Geral: À disposição do Prefeito Municipal e/ou Secretário Municipal de Finanças.

b) Especial: O exercício do cargo poderá́ determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, frequentar cursos e seminários.

 

Requisitos para Provimento:

 

a) Idade Mínima: 18 anos;

b) Estar quite com os cofres públicos municipais;

 

Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal e/ou Secretário Municipal de Finanças.

 

CATEGORIA FUNCIONAL – DIRETOR DE ARTICULAÇÃO POLITICA.

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC3

ATRIBUIÇÕES:

 

Sintéticas: Conduzir e assessorar as atividades da Secretaria de Gestão e Articulação Política, além e assessorar o(a) secretário(a) da pasta.

 

Genéricas: Acompanhar o funcionamento das rotinas de trabalho da Secretaria de Gestão e Articulação Política do Munícipio, observando seu desenvolvimento, efetuando estudos com relação à área de atuação para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos; delegar as atividades dando orientações e informações a respeito das mesmas, para assegurar sua eficiente execução; assessorar o Secretario de Gestão e Articulação Política promoção da governança através da articulação política e administrativa do governo municipal com instâncias Estadual e Federal, seja por demandas das demais secretarias, seja em articulações com estas; auxiliar o Secretario de Gestão e Articulação Política na organização da realização de encontros, seminários e reuniões de planejamento e avaliação das atividades governamentais; consolidar, através de documentos, as atividades políticas do Governo; criar condições para implementação, junto as Secretarias, das prioridades políticas do Governo Municipal; apoiar as atividades de promoção da integração política das ações do Governo nas suas diferentes instâncias; fornecer subsídios ao Secretário de Gestão e Articulação Política, para avaliação do desempenho dos órgãos governamentais junto à população; manter o Secretario de Gestão e Articulação Política informado o quanto ao impacto das atividades governamentais que influenciem o Município de Garanhuns.

 

Condições de Trabalho:

 

a) Geral: À disposição do Prefeito Municipal e/ou Secretario de Gestão e Articulação Política.

b) Especial: O exercício do cargo poderá́ determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, frequentar cursos e seminários.

Requisitos para Provimento:

 

a) Idade Mínima: 18 anos;

b) Estar quite com os cofres públicos municipais;

 

Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal e/ou Secretario de Gestão e Articulação Política.

 

CATEGORIA FUNCIONAL – DIRETOR DE GESTÃO.

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC3

ATRIBUIÇÕES:

 

Sintéticas: Conduzir e assessorar as atividades da Secretaria de Gestão e Articulação Política, além e assessorar o(a) secretário(a) da pasta.

 

Genéricas: Acompanhar o funcionamento das rotinas de trabalho da Secretaria de Gestão e Articulação Política do Munícipio, observando seu desenvolvimento, efetuando estudos com relação à área de atuação para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos; delegar as atividades dando orientações e informações a respeito das mesmas, para assegurar sua eficiente execução; assessorar o Secretario de Gestão e Articulação Política na organização, coordenação, execução, planejamento, promoção e monitoramento das políticas e práticas de Recursos, contribuindo para a eficácia da Administração Pública.

 

Condições de Trabalho:

 

a) Geral: À disposição do Prefeito Municipal e/ou Secretario de Gestão e Articulação Política.

b) Especial: O exercício do cargo poderá́ determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, frequentar cursos e seminários.

 

Requisitos para Provimento:

 

a) Idade Mínima: 18 anos;

b) Estar quite com os cofres públicos municipais;

 

Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal e/ou Secretario de Gestão e Articulação Política.

 

CATEGORIA FUNCIONAL – GERENTE DE ARTICULAÇÃO POLITICA.

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC4

ATRIBUIÇÕES:

 

Sintéticas: Conduzir e assessorar as atividades da Secretaria de Gestão e Articulação Política, além e assessorar o(a) secretário(a) da pasta.

 

Genéricas: auxiliar o Diretor de Gestão e Articulação Política na organização da realização de encontros, seminários e reuniões de planejamento e avaliação das atividades governamentais; consolidar, através de documentos, as atividades políticas do Governo; criar condições para implementação, junto as Secretarias, das prioridades políticas do Governo do Munícipio; apoiar as atividades de promoção da integração política das ações do Governo nas suas diferentes instâncias; fornecer subsídios ao Diretor de Gestão e Articulação Política, para avaliação do desempenho dos órgãos governamentais junto à população; manter o Diretor de Gestão e Articulação Política informado o quanto ao impacto das atividades governamentais que influenciem o Município de Garanhuns.

 

Condições de Trabalho:

 

a) Geral: À disposição do Prefeito Municipal e/ou Secretario de Gestão e Articulação Política.

b) Especial: O exercício do cargo poderá́ determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, frequentar cursos e seminários.

 

Requisitos para Provimento:

 

a) Idade Mínima: 18 anos;

b) Estar quite com os cofres públicos municipais;

 

Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal e/ou Secretario de Gestão e Articulação Política.

 

ANEXO III

 

DETALHAMENTO DAS NOVAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

Código

Especificações

Fonte de Recurso

Atividade

Projeto

Total

1

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS

 

 

 

 

24000

GESTÃO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

 

 

 

 

24001

Gabinete do Secretário

 

 

 

 

04122

AdministraçãoAdministração Geral

 

 

 

 

401

APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA PROMOÇÃO DO MODELO DE GESTÃO

 

 

 

50.000,00

2.2487

Manutenção das atividades da Secretaria de Gestão e Articulação Política

 

 

 

 

3.1.90.00

Aplicações Diretas

1.501.0000

30.000,00

 

 

3.3.90.00

Aplicações Diretas

1.501.0000

10.000,00

 

 

1.1156

Aquisição de Bens Móveis e Equipamentos para sec. De Gestão e Articulação Política

 

 

 

 

4.4.90.00

Aplicações Diretas

1.501.0000

 

10.000,00

 

 

Total dos Acréscimos

 

40.000,00

10.000,00

50.000,00

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.......................R$ 50.000,00

 

ANEXO IV

 

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES SUPRIMIDAS REDUZIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

Código

Especificações

Fonte de Recurso

Atividade

Projeto

Total

1

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS

 

 

 

 

2000

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

 

 

 

2001

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

 

 

 

04122

AdministraçãoAdministração Geral

 

 

 

 

401

APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARAPROMOÇÃO DO MODELO DE GESTÃO

 

 

 

 

2.2009

Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e suas Subdivisões

 

 

 

50.000,00

3.3.90.00

Aplicações Diretas

1.501.0000

50.000,00

 

 

 

Total dos Acréscimos

 

50.000,00

0,00

50.000,00

 

TOTAL DAS REDUÇÕES....................................................................R$ 50.000,00


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:1DFFA2FC