ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 782 DE 05 DE MARÇO DE 2018

EMENTA: Define e disciplina a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, revoga a Lei Municipal nº 589/2006 e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, VOTOU, APROVOU e, ele SANCIONA a Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Esta Lei Disciplina a concessão de benefícios eventuais de assistência social, aos cidadãos e às famílias, impossibilitadas de arcarem por conta própria as necessidades urgentes, advindas de contingências sociais de caráter suplementar, temporário, no município de Ibimirim-PE, como um instrumento de fortalecimento e garantias dos direitos básicos do cidadão.

Art. 2º - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios da cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Art. 3º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, as necessidades urgentes com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros, cuja renda per capita seja inferior ou igual a 1/4 (um quarto) de salário mínimo vigente no país, inclusive idosos, crianças e incapazes de qualquer idade, mediante parecer social por equipe técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social/CRAS.

§1º - Considera-se família para efeito de avaliação da renda per capita o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, circunscrita a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto;

§2º - Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, a pessoa idosa, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias envolvidas em situações de calamidade pública.

Art. 4º - São formas de Benefícios Eventuais:

 

I – Auxílio Alimentação: é a concessão de cesta básica, que constitui-se em um provimento emergencial eventual ou temporário, conforme prevê o art. 22 da LOAS, na forma de bens de consumo, destinados às famílias que se enquadrem no perfil estabelecido no Art. 6º;

 

II - Auxílio Natalidade: é concessão de enxoval para recém-nascido, incluindo itens de vestuário e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária;

 

§1º- O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até o oitavo mês de gestação e até trinta dias após o nascimento da criança, mediante apresentação dos seguintes documentos: RG, CPF, Carteira de Trabalho, Cartão da Gestante, Comprovante de Residência e Declaração de nascido vivo da maternidade/hospital ou Registro de Nascimento;

 

§2º- O auxílio natalidade poderá ser requerido e entregue a um familiar, cônjuge, companheiro ou parente, em primeiro grau/responsável, diante da impossibilidade da beneficiária em recebê-lo pessoalmente;

 

§3º - É vedada a concessão de auxílio natalidade para a família que estiver segurada pelo salário-maternidade, previsto no art. 18, I, g, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.

 

III - Auxílio Funeral: é o custeio de despesas com urna funerária e translado (apenas para munícipes residentes em Ibimirim e falecido em outro Município ou em casos de morte que requeiram perícia do IML);

 

§1º - A concessão do auxílio funeral será provida apenas ao familiar responsável pela pessoa falecida, devidamente munido da Certidão de Óbito, documentos de identificação do falecido e do próprio requerente, além do comprovante de residência, sendo sumariamente vedada a intermediação de terceiros;

 

§2º - Será vedada a concessão do benefício de auxílio funeral para beneficiário de qualquer tipo de seguro de vida, inclusive DPVAT, assim como é vedado o auxílio funerário na forma de pecúnia ou ressarcimento;

 

§3° - Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social do Município, que estiver em Serviço de Acolhimento, na proteção social especial de alta Complexidade, o responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio funeral.

 

IV - Auxílio para Situação de Vulnerabilidade Temporária: é a concessão de ajuda para acesso a documentação (2ª via da Certidão de Nascimento, 2ª via da Certidão de Óbito, RG, CPF e fotos para tais documentos), pagamento de contas de água e energia, fornecimento de gás de cozinha e colchão;

 

V - Auxílio para atender Situação de Calamidade Púbica: é a concessão de bens materiais e a prestação de serviços para atender situações de risco ambiental e climático advindas de variações de temperaturas, seca, tempestades, enchentes, desabamentos, incêndio, epidemias, provocando calamidades e consequente necessidade de remoção e realojamento de pessoas e famílias, face ao desabrigo e perdas que são passíveis de atenção da Assistência Social, pressupondo para seu enfretamento as ações assistenciais de caráter de emergência previstas na LOAS;

 

VI – Auxílio Reforma/Construção: é a concessão de materiais de construção para consertos/reparos em casa, cuja condição de moradia apresente risco de desabamento/desmoronamento e coloque em risco de vida os seus moradores, o qual deverá ser atestado por equipe técnica da Secretaria de Obras ou congênere existente no município;

 

VII - Auxílio passagem intermunicipal e interestadual: é a concessão de passagens, em meios de transportes rodoviários, para viagens dentro e fora do território do Estado de Pernambuco, exceto nos casos em que houver determinação judicial ou interesse público;

 

VIII - Auxílio Aluguel Social: consiste em subsidiar as despesas com o pagamento de aluguel de imóvel residencial à família que preencha os seguintes requisitos:

 

a) Tenha sido vítima de situação de emergência e calamidade pública, em acordo com o preconizado no parágrafo único do Art.4º, inciso V;

 

b) Preencha os requisitos específicos previstos nesta Lei, bem como:

 

I - Pertencer à família cuja renda per capta seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo vigente, salvo quando expressa determinação judicial;

 

II - Estar em acompanhamento por equipe do CRAS deste Município;

 

III - não possuir imóvel próprio no Município ou fora dele.

 

§1º - a calamidade pública ou situação de emergência deve ser reconhecida pelo Poder Público, nos termos da regulamentação aplicável a espécie.

 

§2º - O período de vigência do aluguel social será de no máximo 03 (três) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante avaliação realizada pela equipe multiprofissional do CRAS; e o seu valor não poderá ultrapassar o valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente.

 

§3º - Comprovação da situação de vulnerabilidade social constatada e atestada por Assistente Social, da Secretaria de Assistência Social ou do CRAS, deste Município, por intermédio do respectivo Parecer Técnico Social, após visita técnica, in loco, à área de risco em que estiver situada a casa do possível beneficiário e a feitura devida do levantamento de seu perfil socioeconômico.

 

Art. 5º - O Auxílio Alimentação será concedido por meio de Cesta Básica em valor que será determinado pela Secretaria de Assistência Social, levando-se em consideração o custo médio da “cesta básica”.

 

§1º - O Auxílio Alimentação será destinado única e exclusivamente à aquisição de gênero alimentício – cesta básica, sendo vedada a aquisição por intermédio deste benefício de: cigarro, bebida alcoólica, ração para animais, outros produtos que tenham finalidade distinta da natureza deste benefício;

 

§2° - O Conselho de Assistência Social poderá definir através de resolução outros produtos que, pela sua natureza, não poderão ser adquiridos por meio deste benefício.

 

Art. 6º - Terão acesso ao Auxílio Alimentação as famílias atendidas e avaliadas por sua situação sócio econômica, mediante visita domiciliar, por um(a) Assistente Social e que:

 

I – Residam no município de Ibimirim;

 

II – Possuam integrantes crianças e/ou adolescentes, idosos, portadores de deficiência, gestantes e nutrizes;

 

III – Possuam renda per capita de 1/4 do salário mínimo vigente, ou que apresente condições que colocam a família em situação de vulnerabilidade social, criando condições de atendimento imediato pela assistência social aos casos urgentes.

 

Art. 7º - O benefício eventual de Auxílio Alimentação será concedido uma vez por mês para a família/pessoa por um período de no máximo 02 (dois) meses, intercalados, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) mês, mediante avaliação da equipe técnica do CRAS.

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE REQUERIMENTO

 

Art. 8º - Para o processo de requerimento dos benefícios eventuais, o interessado deverá procurar o CRAS do município para preenchimento do formulário padrão de requerimento de benefício.

 

Parágrafo único - Na comprovação das necessidades para a concessão de benefício eventual são vedadas quaisquer situações vexatórias e de constrangimento.

 

Art. 9º - O formulário padrão de requerimento de benefício deverá contemplar informações mínimas que possam subsidiar e orientar o processo de concessão, contendo as seguintes informações:

 

I – Endereço residencial completo;

 

II – Nomes de todos os membros da família, residentes no domicílio;

 

III – Valor da renda bruta mensal, per capita, da família beneficiária e suas fontes;

 

IV – O motivo da solicitação, constando o nome do membro da família diretamente beneficiado e do requerente;

 

V – Assinatura do requerente declarando a responsabilidade pelas informações prestadas.

 

§ 1º - Os benefícios eventuais somente serão concedidos mediante parecer social, elaborado por Assistentes Sociais que compõe as equipes de referência dos equipamentos sociais – CRAS, CREAS e de alta complexidade;

 

§ 2º - Na composição da renda familiar deverá ser levada em consideração a totalidade do rendimento bruto dos membros da família, oriundos de salários, proventos, pensões, benefícios de previdência, seguro-desemprego, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo. Outras fontes oriundas de programas sociais de transferência de renda como Programa Bolsa Família PBF e BPC – Benefício de Prestação Continuada, não serão contabilizados enquanto renda mensal bruta familiar;

 

§ 3º - Após emissão do parecer social, o Secretário(a) de Desenvolvimento Social, decidirá pelo deferimento ou indeferimento do requerimento.

 

Art. 10 - O requerimento será considerado previamente indeferido se:

 

I – Existir prova pré-constituída de falsidade das declarações prestadas pelo requerente;

 

II – A família representada pelo requerente, pelas próprias declarações prestadas por ele, não fizer jus ao benefício eventual solicitado;

 

III – Se o requerente for declarado inidôneo ou comprovar a incapacidade de prestar informações;

 

IV – Quando o auxílio requerido já tiver sido concedido no próprio mês do requerimento.

 

Art. 11 - Caso o declarante omita ou preste informações inverídicas afim de obter vantagens, estará sujeito as seguintes penalidades:

 

I – À restituição do valor correspondente ao benefício recebido indevidamente, corrigido a preço de mercado;

 

II – À decretação de sua inidoneidade para requerer a concessão de novos benefícios, pelo prazo de 02 (dois) anos contado da publicação da decisão.

 

§1º - Na comprovação da falsidade das informações prestadas pelo declarante o técnico do serviço social, deverá elaborar procedimento administrativo e encaminhar ao conselho de assistência social para análise;

 

§2º - Comprovada a apuração da falsidade pelo conselho, este deverá encaminhar ao Ministério Público para as devidas providências.

 

Art. 12 - Caberá ao Técnico do Serviço Social no momento da visita, solicitar ao requerente informações complementares se necessário para a comprovação da realidade familiar.

 

Art. 13 - Não se incluem na condição de benefícios eventuais da Assistência Social objeto desta lei, as provisões referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.

 

Parágrafo único – Os benefícios de que trata este artigo deverão ser provisionados em seus orçamentos específicos.

 

Art. 14 - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social em cada exercício financeiro.

 

Art. 15 - A regulamentação dessa Lei será feita mediante decreto do Poder Executivo Municipal

 

Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 589/2006 e dá outras providencias.

 

GABINETE DO PREFEITO, em Ibimirim, 05 de Março de 2018.

 

JOSÉ ADAUTO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Wenderson Emanuel Gomes Vieira
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