ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA
Prefeitura de Timbaúba - Fundo Municipal de Saúde - Comissão Permanente de Licitações - CPL
PREFEITURA DE TIMBAÚBA - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N° 004/2024 PROCESSO Nº 010/2024
Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico Municipal, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, em favor da pessoa jurídica MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 35.542.612/0001-90 para Contratação de serviços técnicos jurídicos especializados para propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial visando reaver recursos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS) envolvendo diferenças oriundas da desatualização da Tabela SUS, procedimentos indevidamente glosados e diferenças oriundas dos ressarcimentos pagos pelas operadoras de planos de saúde, as quais acabam por majorar o ônus financeiro imposto ao Ente Municipal pela União Federal.
Fundamento legal Art. 72 e 74, III, da Lei N° 14.133/2021
Contrato nº 011/2024. Do valor: Contrato de êxito na proporção de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais.
Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 35.542.612/0001-90.
Data da Ratificação: 06 de setembro de 2024.
Data da assinatura do contrato: 06 de setembro de 2024.
Vigência do contrato: 12(doze) meses, prorrogáveis na forma da Lei.
Timbaúba/PE, 06 de setembro de 2024.
MARILIA TAMYRIS SILVEIRA ROSENDO MACHADO
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
Publicado por:
Maria Mayara Cavalcante Dias
Código Identificador:1E24C463