ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 604/2024, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAIBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaíba, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei, seguida do veto às emendas apresentadas:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Do Valor Global do Orçamento para 2024
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 118.400.000,00 (cento e dezoito milhões e quatrocentos mil reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo único. As rubricas de receita e os valores dos créditos orçamentários, constantes desta Lei e seus anexos, estão expressos em reais a preços correntes de 2023.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 118.400.000,00 (cento e dezoito milhões e quatrocentos mil reais), assim destinada:
I - Orçamento Fiscal dos Poderes do Município: R$ 89.590.902,00;
II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 28.809.098,00, onde:
a) R$ 12.401.598,00, compreende receitas de saúde;
b) R$ 1.907.500,00, refere-se às receitas de assistência social;
c) R$14.500.000,00,corresponde às receitas do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 3º. As receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente, discriminadas em anexos que integram esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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I - RECEITAS CORRENTES.............................. a) Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de |
R$ 115.512.000,00 |
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Melhoria................................................................... |
R$ 4.450.000,00 |
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b) Receita de Contribuições.................................... |
R$ 5.026.000,00 |
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c) Receita Patrimonial............................................. |
R$ 623.100,00 |
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d) Receita Industrial................................................ |
R$ 0,00 |
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e) Receita de Serviços............................................. |
R$ 56.800,00 |
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f) Transferências Correntes..................................... |
R$ 115.229.770,00 |
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g) Outras Receitas Correntes.................................. |
R$ 414.500,00 |
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(=) Total das Receitas Correntes.......................... |
R$ 125.800.170,00 |
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h) (-) Deduções Legais de Receitas......................... |
R$ 10.288.170,00 |
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II - RECEITAS DE CAPITAL................................ |
R$ 2.888.000,00 |
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a) Operações de Crédito......................................... |
R$ 70.000,00 |
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b) Alienação de Bens.............................................. |
R$ 50.000,00 |
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c) Transferências de Capital................................... |
R$ 2.768.000,00 |
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d) Outras Receitas de Capital................................. |
R$ 0,00 |
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III - RECEITA TOTAL............................................ |
R$ 118.400.000,00 |
§ 1º. As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada neste artigo, estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º. As fontes/destinação de recursos estão indicadas nos anexos desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º. A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em R$ 118.400.000,00 (cento e dezoito milhões e quatrocentos mil reais) e desdobrada, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em:
I - Orçamento Fiscal: R$ 75.999.902,00;
II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 42.400.098,00, com o seguinte detalhamento:
a) R$ 22.914.598,00 compreende despesas com saúde;
b) R$ 4.985.500,00 são despesas com assistência social;
c) R$ 14.500.000,00 corresponde às despesas do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 1º. Do montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do art. 4º, R$ 14.135.500,00 serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal, consoante art. 195, § 2º da Constituição Federal.
§ 2º. Nas despesas da seguridade social que serão custeadas com recursos do orçamento fiscal incluem-se os aportes adicionais ao Regime Próprio de Previdência Social.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas.
Art. 5º. A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação abaixo:
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I - DESPESAS CORRENTES............................ |
R$ 105.329.860,93 |
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a) Pessoal e Encargos Sociais............................. |
R$ 65.792.790,39 |
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b) Juros e Encargos de Dívida............................. |
R$ 63.065,74 |
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c) Outras Despesas Correntes............................. |
R$ 39.474.004,80 |
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II - DESPESAS DE CAPITAL............................ |
R$ 12.370.139,07 |
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a) Investimentos................................................... |
R$ 10.137.139,07 |
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b) Inversões Financeiras...................................... |
R$ 80.000,00 |
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c) Amortização de Dívida..................................... |
R$ 2.153.000,00 |
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III - RESERVA DE CONTINGÊNCIA................... |
R$ 700.000,00 |
IV – TOTAL DA DESPESA................................... R$ 118.400.000,00
CAPÍTULO III
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção Única
Dos Créditos Adicionais Suplementares
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, à abertura de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as seguintes condições:
I - para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até 40% (quarenta por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações;
II - para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação ou superávit financeiro, até o limite do total apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
III - para abertura de créditos suplementares com recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais ou federais, até o limite dos recursos transferidos;
IV - para as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, com pessoal e encargos previdenciários, pagamento da dívida pública, custeio de programas de educação, saúde e assistência social, defesa civil, situação emergencial, epidemias e catástrofes, o percentual autorizado no inciso I será duplicado, observado o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9º. Para cumprimento do disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023, reabertos no exercício de 2024, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o orçamento vigente.
Art. 10. As alterações de fontes de recurso e modalidades de aplicação, que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias inicialmente contempladas nesta Lei e seus créditos adicionais, serão feitas mediante decreto.
Art. 11. Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, autorizado a realocar por decreto recursos entre despesas de mesmo grupo inseridas em atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção Única
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 12. O Poder Executivo fica autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para investimentos, modernização administrativa e tributária, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.
Art. 13. A Lei específica que autorizar a operação de crédito poderá reestimar a receita de capital para operações de crédito, prevista no orçamento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art. 14. A utilização de dotações com recursos vinculados às transferências voluntárias, por meio de convênios e contratos de repasse, ou custeadas por operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar a realização de despesas à efetiva arrecadação das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
§ 1º. Poderão ser designadas como unidades gestoras de créditos orçamentários, por ato do Chefe do Executivo, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e as do art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º. Os compromissos assumidos pelas unidades orçamentárias e fundos, deverão se limitar aos recursos orçamentários disponibilizados, em especial àqueles de natureza continuada.
§ 3º. Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, serão preservadas, prioritariamente, as dotações das áreas de educação, saúde e assistência social.
§ 4º. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
§ 5º. O Decreto Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso, consoante art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 16. Na fixação dos valores das dotações para pessoal estão consideradas margens de expansão referentes as projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1º do art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive expansão das despesas com o aumento do salário mínimo que vigorar a partir de janeiro de 2024 e do piso salarial dos profissionais de magistério.
Art. 17. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 10 de janeiro de 2024.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
- RAZÕES DE VETO -
Com efeito, na estrita observância do prazo legal, o Poder Executivo Municipal encaminhou à Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Orçamentária Anual n.º 018/2023 (LOA) para o exercício de 2024, em 04 de outubro de 2023.
Diante da não submissão da proposição ao crivo das comissões, foi apresentada ação judicial pugnando pela determinação do início do processo legislativo de conhecimento e deliberação do projeto de lei.
Em 19 de dezembro de 2023, a Egrégia Câmara de Vereadores encaminhou a LOA com a realização de emendas aditivas e modificativas.
Tendo em vista que não restaram enviados os pareceres das comissões, o teor das aludidas emendas, e ainda, a ata da sessão que procedeu com a apreciação perante o Plenário do parlamento, foi enviado ofício no dia 20 de dezembro de 2023, solicitando a disponibilidade da mencionada documentação para fins de realização da sanção ou veto.
Somente em 08 de janeiro de 2024, a documentação complementar foi protocolada na sede do Poder Executivo trazida à lume por meio do Ofício n.º 121/2023.
Ao realizar a análise da proposição do Poder Executivo, o parlamento por votação no placar de seis votos a cinco, procedeu com a inclusão de duas emendas aditivas e duas emendas modificativas, as quais ostentam as seguintes redações que se transcrevem a seguir, tais como inseridas:
“EMENDA ADITIVA Nº 01
Tendo em vista as informações constantes no Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para 2024, a Comissão de Finanças apresenta o seguinte aditivo:
Art. 15 será acrescido os parágrafos 6.º e 9.º com a seguinte redação:
§ 6º Serão destinados no orçamento recursos exclusivamente do orçamento fiscal para a o cumprimento das emendas impositivas no valor de 1,2 % (um vírgula dois por cento) da receita corrente líquida estimada.”
“EMENDA MODIFICATIVA Nº 01
O artigo 6, os incisos I, a e III, passarão a vigorar com a seguinte redação:
I – DESPESAS CORRENTES – R$ 105.029.860,93 (cento e cinco milhões, vinte e nove mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e três centavos).
a) Pessoal e Encargos Sociais – R$ 65.492.790,39 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, setecentos e noventa reais e trinta e nove centavos).
III – RESERVA DE CONTINGENCIA – R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
“EMENDA MODIFICATIVA Nº 02
O artigo 8, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante autorização legislativa, a abertura de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, observadas as seguintes condições:
I – Para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até 5% (cinco) por cento da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações;
II – para abertura de Créditos Suplementares, a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação ou superávit financeiro, até o limite total apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que trata, o artigo 8.º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000;
III – para abertura de créditos suplementares com recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais ou federais, até o limite dos recursos transferidos;
IV – para as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, com pessoal e encargos previdenciários, pagamento da dívida pública, custeio de programas de educação, saúde e assistência social, defesa civil, situação emergencial, epidemias e catástrofes, o percentual autorizado no inciso I será duplicado, observado o parágrafo único, do artigo 8.º da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.
“EMENDA MODIFICATIVA Nº 03
Art. 11 – Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, autorizado a realocar por Decreto, mediante prévia autorização legislativa, recursos entre despesas do mesmo grupo inseridas em atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa.”
Com o devido respeito, as emendas não merecem subsistir.
Explica-se detalhadamente.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe, em seu artigo 24, as competências concorrentes, dentre as quais, o inciso I traz a competência legiferante sobre Direito Financeiro:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
(...)
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.”
Neste sentido cabe à União editar as normas gerais (§1º do supracitado artigo) e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementação (§2º do supracitado artigo).
No que concerne aos Municípios, de acordo com o artigo 30, incisos I e II, também do Texto Maior, disciplina a questão de acordo com suas peculiaridades locais:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Ainda sob o aspecto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, dispõe o artigo 166, §8º:
“Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
(...)
§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.”
Passa-se a análise pontual das emendas:
DA EMENDA ADITIVA:
Com efeito, no que tange à emenda aditiva, insta assentar que as mesmas abordaram aspectos atinentes à execução das emendas impositivas que de autoria dos nobres edis, são alocadas nos orçamentos dos exercícios.
Como é cediço, tais emendas encontram-se inseridas no corpo da Lei Orgânica Municipal e devem ser executadas no devido tempo e modo, além da existência de valores para tanto, cabendo aos vereadores o envio das mesmas com a devida observância do prazo legal.
Assim, uma vez que as emendas impositivas já se encontram inseridas no arcabouço normativo municipal, torna-se despicienda a inclusão de emendas ativas para o seu tratamento no bojo da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Deve-se assentar ademais que não restaram apresentados na aludida emenda os requisitos obrigatórios, quais seja, a autoria, finalidade, valores e programas veiculados.
Destarte, uma vez que há previsão na lei orgânica, nada impede o prosseguimento das emendas impositivas mediante o preenchimento das cautelas obrigatórias e quando aferida a tempestividade da apresentação junto ao Poder Executivo.
DAS EMENDAS MODIFICATIVAS:
No que tange às emendas modificativas, as mesmas igualmente não merecem subsistir.
Explica-se detalhadamente.
A União, no exercício de sua competência para editar normas gerais, editou a Lei Nacional N.º 4.320 de 1.964 (recepcionada materialmente pela CRFB/88 com status de Lei Complementar), dispondo, entre os artigos 40 a 46, acerca dos Créditos Adicionais (gênero do qual Crédito Suplementar é espécie).
A supracitada norma, em seu artigo 40, descreve que são créditos adicionais “as autorizações de despesa não computadas ou insuficiente dotadas na Lei de Orçamento ”, ou seja, a despesa não prevista ou que se mostrou maior do que a inicialmente prevista.
Ainda no aludido diploma normativo, o artigo 41, inciso I dispõe que o crédito suplementar é uma das modalidades de crédito adicional e destina-se ao reforço de dotação orçamentária, ou seja, nos casos em que ele se faz presente, houve previsão da despesa no orçamento, mas no curso da execução orçamentária provou-se que a referida previsão seria insuficiente para realizar todas as despesas necessárias, daí, portanto, a necessidade de aumentar o nível das despesas e reforçar a previsão (dotação) anteriormente aprovada.
De modo diverso, tanto os créditos especiais quanto os extraordinários caracterizam-se pelo fato de as despesas que devem ser autorizadas não estarem, originalmente, computadas no orçamento.
A diferença entre eles está, novamente, na motivação da autorização da despesa: os créditos especiais são destinados a atender quaisquer despesas para as quais não haja dotação orçamentária, enquanto os créditos extraordinários são aqueles que devem ser utilizados tão somente para atender despesas urgentes e imprevistas, comoção interna ou calamidade pública, etc.
Noutro giro, o Princípio da Legalidade condiciona a abertura de crédito dessa natureza a necessidade de autorização legislativa, nos termos do artigo 167 inciso V da CRFB/88, bem como artigo 42 da Lei 4.320, além de que, deve ser precedido de justificativa e da existência de recursos disponíveis, nos termos do artigo 43 da lei referenciada:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.”
Cabe ressaltar, outrossim, que os créditos adicionais, uma vez aprovados, incorporam-se ao orçamento do exercício (Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários).
Outrossim, é salutar a necessidade de observância ao parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar 101 de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o qual dispõe que: “os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso”
Hely Lopes Meirelles[1], ao discorrer sobre as funções da Câmara Municipal, assim leciona:
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada e nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito.
Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e a função executiva do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos da administração.
(...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação institucional de suas funções (CF, art. 2º).
(...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental.
De um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do plenário, indicar medidas administrativas ao prefeito adjuvandi causa, isto é, a título de colaboração e sem força coativa ou obrigatória para o Executivo; o que não pode é prover situações concretas por seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas de sua exclusiva competência e atribuição. Usurpando funções do Executivo ou suprimindo atribuições do prefeito, a Câmara praticará ilegalidade reprimível por via judicial.”
Na hipótese em questão, as modificações inseridas nas duas emendas no bojo dos caputs dos artigos 40 e 50, vão de encontro ao interesse público, eis que caso subsistam, o Município deixará de cumprir com a sua obrigação constitucional no que concerne a liquidação das despesas, inclusive àquelas de natureza obrigatória, conforme se encontra devidamente demonstrado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
Por todas essas razões, tendo em vista que as emendas modificativas e aditivas realizadas pela Câmara de Vereadores, implicam em manifesto prejuízo à ordem, à economia, às finanças e ao interesse público, exercemos a prerrogativa de proceder com o VETO EM SUA INTEGRALIDADE, no que concerne as referidas emendas, na linha da fundamentação apresentada, para fins de manter a redação originária da proposição tal como enviada pelo Poder Executivo.
Itaíba, 09 de Janeiro de 2024.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita do Município de Itaíba
[1] Direito Municipal Brasileiro, 6. ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 438/440.
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:1E280BC4