ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
PARA: Comissão de Contratação.
ASSUNTO: Solicitação de supressão (exclusão) dos itens 10, 11 e 12 do Pregão Eletrônico nº 031/2025, processo 076/2025, sob a justificativa de que, após análise técnica e administrativa, foram constatadas inconsistências nas descrições técnicas e especificações dos referidos itens, que correspondem a impressoras multifuncionais que trata da aquisição de materiais permanentes destinados à manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação.
Considerando, o oficio 107/2025 da secretaria municipal de educação o qual solicita a supressão (exclusão) dos itens 10, 11 e 12 do Pregão Eletrônico nº 031/2025, processo 076/2025, argumentando que após análise técnica e administrativa, constatou-se que as descrições desses itens correspondentes a impressoras multifuncionais, apresentam inconsistências e informações incompletas, decorrentes de equívocos no planejamento inicial da aquisição. Tais imprecisões ocasionaram interpretações incorretas das especificações, resultando na inclusão na licitação de equipamentos que não atendem adequadamente às reais demandas operacionais e pedagógicas da Secretaria;
Considerando que a manutenção desses itens no processo licitatório implicaria em prejuízo à boa aplicação dos recursos públicos, contrariando os princípios da economicidade, eficiência e adequação ao interesse público, conforme estabelecido nos artigos 5º e 11 da Lei nº 14.133/2021;
Considerando o art. 71 da Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá revogar ou anular o procedimento licitatório em qualquer fase antes da assinatura do contrato, sempre que presente motivo de interesse público devidamente justificado;
Considerando que a administração tem poder-dever de autotutela (Súmula 473 do STF), podendo corrigir, cancelar ou suprimir itens da licitação enquanto não houver contrato formalizado, desde que haja justificativa técnica e motivação idônea como ocorre no presente caso. A exclusão de itens específicos de um certame não caracteriza anulação total, mas uma supressão parcial, juridicamente possível, desde que não haja prejuízo à competitividade nem à isonomia entre os licitantes;
Considerando a decisão administrativa de suprimir itens de licitação encontra respaldo também nos arts. 5º e 11 da Lei nº 14.133/2021, que impõem à Administração a busca por resultados eficientes e econômicos, garantindo a adequação da despesa ao interesse público. Manter itens com erro técnico nas especificações seria incompatível com a finalidade pública, podendo gerar aquisição de bens inservíveis, desvio de finalidade e até irregularidade perante os órgãos de controle.
Decido, com base em razões de interesse público, pela supressão (exclusão) dos itens 10, 11 e 12 do Pregão Eletrônico nº 031/2025, processo 076/2025, que tem por objeto a Contratação de empresa para fornecimento de material permanente objetivando a manutenção das atividades da Secretaria de Educação.
Desde já fica autorizado a comissão de contratação efetuar os procedimentos legais do referido processo.
Solidão/PE, em 27 de outubro de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Laiza Thainá Martins da Silva
Código Identificador:1E2D731B