ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA

Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 386/2018

LEI Nº 386/2018.

 

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas, em calçadas, vias e passeios públicos, por serviços realizados pelas empresas concessionárias e subcontratadas, no âmbito do Município de Nazaré, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA, ESTADO DE PERNAMBUCO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - As empresas concessionárias de serviços públicos que vierem a realizar obras de abertura de vias públicas, passeios e calçadas, para a realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de água, saneamento e iluminação, terão o prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do término destes serviços, para realização de concertos por eventuais danos ocasionados por estas intervenções.

 

§ 1º - O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por no máximo 15 (quinze) dias, mediante justificativa por escrito, apresentada pela concessionária de serviço público, condicionada à autorização por parte do Chefe do Poder Executivo ou agente público delegado para tal fim.

 

§ 2º - Os consertos realizados pelas empresas concessionárias, quando realizados em vias sem calçamento ou pavimentação, deverão possuir a garantia de qualidade pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses; quando realizadas em vias calçadas ou pavimentadas, a garantia será de 18 (dezoito) meses.

 

Art. 2º - A empresa de que trata o art. 1º desta Lei será única, exclusiva e inteiramente responsável pelo planejamento, contratação, execução, fiscalização e pagamento pelos serviços e obras de engenharia necessários ao reestabelecimento das condições de mobilidade urbana previamente existentes nas vias públicas, passeios e calçadas.

 

Parágrafo único – Enquanto durarem as obras de reestabelecimento das condições anteriormente existentes, as empresas concessionárias de serviços públicos, ou aqueles que vierem a ser contratadas para realização dos consertos, deverão, obrigatoriamente, usar telas e/ou placas e faixas florescentes de advertência, que possibilitem a nitidez da visualização também à noite, além de garantir, com segurança, as passagens de pedestres e veículos.

 

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal de Nazaré da Mata-PE deverá notificar a empresa concessionária de serviço público para a conclusão das obras no prazo consignado no artigo 1º.

 

Art. 4º - Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, a empresa concessionária de serviços públicos, ora responsável pela obra, estará sujeita às seguintes sanções:

 

I – advertência;

II – Multa: pelo desatendimento ao prazo da lei: à empresa será aplicada uma multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a mesma dobrada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao dia, se decorridos 60 (sessenta) dias da aplicação desta, sem a realização do conserto, prejudicando a sociedade nazarena.

 

Art. 5º - A fiscalização do cumprimento da presente lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo supracitado serão exercidas pela Secretaria de Infraestrutura e Obras.

 

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por Decreto, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 05 de abril de 2018.

 

INÁCIO MANOEL DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Cleta Maria Albertins de Oliveira
Código Identificador:1E2E9F86