ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 669/2025.
EMENTA: EMENTA: INSTITUI O PAGAMENTO DE JETON DE PRESENÇA AO MEMBROS DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL, INCLUSIVE DO COMITÊ DE INVESTIMENTO DO FUNPRESCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 724/2025, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o pagamento de Jeton de Presença, aos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos do FUNPRESCE
§ 1º Os membros titulares do Conselho Deliberativo e Fiscal e do Comitê de Investimentos, e/ou, suplentes quando convocados pela ausência de seus respectivos titulares de cada representação, farão jus ao Jeton de Presença em reuniões ordinárias ou extraordinárias, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), por reunião.
§ 2º Os valores estabelecidos serão reajustados de acordo com o índice utilizado anualmente pelo governo federal para majoração dos benefícios do INSS superiores ao salário-mínimo.
§ 3º O pagamento do citado neste artigo será devido apenas aos membros do Conselho deliberativo, fiscal e do Comitê de Investimentos que cumpram integralmente os requisitos mínimos previstos no art. 8º-B, da Lei Federal nº 9.717/1998, do art. 76 da Portaria MTP nº 1.467/2022, ou outra que vier a substitui-la.
§ 4º Além de cumprir com o disposto no parágrafo § 3º deste artigo, os membros do comitê e dos conselhos somente receberão o Jeton de Presença com a comprovação da efetiva participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias, por meio da ata que será enviada ao setor competente do RPPS, até o quinto dia do mês subsequente ao da reunião.
§5º O Pagamento do Jeton de Presença será efetuado na mesma data em que ocorrer o pagamento da folha do RPPS, sendo que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da Taxa de Administração do FUNPRESCE.
§6º Os valores correspondentes ao Jeton de Presença, não se incorporarão para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária em face de sua natureza indenizatória e transitória.
§7º Em nenhuma hipótese o Jeton de Presença será pago de forma cumulativa, pela participação de um mesmo membro em mais de um dos órgãos colegiados de quetrataessaLei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 575/2022.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
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Cedro-PE., 28/08/2025_.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:1E42AE8C