ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 778/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.

DECRETO Nº 778/2026, de 05 de agosto de 2026.

 

Autoriza a Regularização Fundiária do NUCLEO URBANO INFORMAL “MUTIRÃO”, através de procedimento administrativo a ser instaurado pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária, com fundamento no art.13, I, arts.23 e 32, da Lei Federal Nº 13.465/17.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO ALTINHO-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, com fundamento nos arts. 182 e 183 da CF/88 e, nas disposições constantes na Lei Federal nº 10.257/01,

 

CONSIDERANDO, a edição da Lei Federal nº 13.465/17 que estabelecem os procedimentos para realização da regularização fundiária dos núcleos urbanos informais,

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica autorizada a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB/S, do núcleo urbano informal “MUTIRÃO”, situado no perímetro urbano da sede deste Município.

 

Art.2º Fica autorizada a Regularização Fundiária de Interesse Específico/REURB-E, das unidades fundiárias que não atenderem aos requisitos legais para classificação como REURB-S situados no núcleo urbano informal.

 

Art.3º Para instauração do processo de regularização nas modalidades de REURB-S e E, a Comissão Municipal de Regularização Fundiária deverá adotar as medidas necessárias, previstas em lei e, em caso de deferimento, emitir a Certidão de Regularização Fundiária – CRF para posterior envio ao Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca - RGI com a listagem das unidades contempladas pelo Programa Minha Moradia.

 

Parágrafo Único – A Comissão Municipal de Regularização Fundiária poderá enviar ao Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca listagens suplementares das unidades fundiárias com pendencias de documentação não contempladas na primeira listagem, assim que supridas as exigências legais, no prazo de até um ano da data de registro da CRF no RGI.

 

Art.4º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

 

Altinho/PE, em 05 de agosto de 2026.

 

MARIVALDO PENA

Prefeito do Município de Altinho/PE.

 


Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
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