ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 939/2013- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Dispõe sobre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONDADO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições de conformidade com o art. 42, da Lei nº 4.320/64 e com o disposto no artigo 1º da Lei 932/2013, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal de 2013, aprovado pela Lei n˚ 930/2012, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.056.214,00 (um milhão, cinquenta e seis mil, duzentos e quatorze reais).
§1˚ Os recursos do Crédito Adicional, objeto desta Lei destinar-se-ão à implantação e manutenção do Fundo Municipal de Investimentos em Infraestrutura Urbana e Rural, Educação, Saúde, Segurança, Meio Ambiente e Sustentabilidade, instituído pela Lei Municipal nº 932/2013, de 27 de março de 2013.
§2˚ A classificação orçamentária, objeto do caput deste artigo está evidenciada no Anexo I deste Projeto de Lei.
§3° Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da implantação e manutenção do Fundo Municipal, terão como fonte o produto da arrecadação das receitas de sua competência, previstas no artigo 3º, da Lei instituidora, tais como:
I - receita de repasse do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios – FEM;
II – repasse do Tesouro Municipal;
III – doação, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas, físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV – rendimentos de aplicações financeiras dos recursos realizados na forma da lei;
V – saldo de exercícios anteriores; e
VI – outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos da anulação total ou parcial de dotações constantes do Orçamento vigente, conforme previsto no §1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64, a serem detalhados no decreto de abertura do crédito.
Parágrafo Único. No intuito de atender a ampliação de ações vinculadas aos projetos executados por meio do Fundo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os serviços de registro e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial, dos recursos vinculados ao Fundo Municipal, independente do controle contábil da Administração Direta, por meio de entidade supervisionada.
Parágrafo Único. O controle orçamentário, financeiro e patrimonial de que trata este Artigo obedecerá às normas estabelecidas na legislação nacional aplicada à contabilidade pública.
Art. 4˚. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Condado, 14 de agosto de 2013.
SANDRA FELIX DA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Noelly Silveira de Castro e Silva Pimentel
Código Identificador:1E50F287