ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 5.162/2023
EMENTA: Dispõe sobre a fixação do novo salário mínimo no âmbito do Município do Paulista, aumento do salário dos servidores comissionados símbolo CC-8 e C C - 9 e d á outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica fixado no âmbito do Município do Paulista, a título de salário mínimo R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais) mensalmente.
Art. 2°. Ficam reajustados os salários dos servidores de provimento comissionado símbolo CC-8 e CC-9 desta Municipalidade, na forma que segue:
I-CC8- = R$ 1.320.00
II - CC-9 = R$ 1310.00
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do Poder Executivo.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro d e 2023.
Art.5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Paulista, 13 de fevereiro de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:1E97F18D