ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 626/2025 DE 15 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DA CIDADE DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições dos artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 614/2024, da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 616/2024, Faz saber que a Câmara Municipal de Itaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Itaíba – PE, exercício de 2025, no valor de R$ 395.700,00 (dez mil reais), destinados a custear despesas com a manutenção do esporte municipal, consoante classificação orçamentária abaixo especificada:
Classificação Funcional:
Órgão: 11.700 – SECRETARIA DE ESPORTES
Unidade: 11.720 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 2012 – Promoção do Turismo, Desporto e Lazer
Ação: 1.XXX – Manutenção das Atividades de Apoio Para o Desenvolvimento do Esporte
Despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 140.000,00
Fonte de Recurso: 500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Despesa: 3.3.90.31.00 Premiações Cult., Artist., Cient, Desport. e Outra R$ 86.500,00
Fonte de Recurso: 500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Despesa: 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 85.200,00
Fonte de Recurso: 500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Despesa: 3.3.90.36.00 Outros Serviços Pessoa Física R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
Fonte de Recurso: 500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Despesa: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 9.000,00
Fonte de Recurso: 500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Despesa: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Total Geral ................ R$ 395.700,00
Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da arrecadação das receitas oriundas das transferências de Instituições Privadas e das anulações abaixo especificadas:
Classificação funcional:
Órgão: 11.400 – SECRETARIA DE FINANÇAS
Unidade: 11.420 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Função: 99 – Reserva de Contingência
Sub função: 999 – Reserva de Contingência
Programa: 9999 – Reserva de Contingência
Ação: 99.999.9999.9.001 – Reserva de Contingência
Despesa: 9.9.99.99.99 Reserva de Contingência R$ 397.700,00
Fonte de Recurso: 500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Total Geral ........................ R$ 395.700,00
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão do Projeto de que trata esta Lei, no Plano Plurianual do Município de Itaíba – PE, para o exercício vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de abril de 2025.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:1EA173DC