ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 626/2025 DE 15 DE ABRIL DE 2025

EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA-PE, EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DA CIDADE DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições dos artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 614/2024, da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 616/2024, Faz saber que a Câmara Municipal de Itaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Itaíba – PE, exercício de 2025, no valor de R$ 395.700,00 (dez mil reais), destinados a custear despesas com a manutenção do esporte municipal, consoante classificação orçamentária abaixo especificada:

Classificação Funcional:

Órgão: 11.700 – SECRETARIA DE ESPORTES

Unidade: 11.720 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER

Função: 27 – Desporto e Lazer

Sub função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 2012 – Promoção do Turismo, Desporto e Lazer

Ação: 1.XXX – Manutenção das Atividades de Apoio Para o Desenvolvimento do Esporte

Despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 140.000,00

Fonte de Recurso: 500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos

Despesa: 3.3.90.31.00 Premiações Cult., Artist., Cient, Desport. e Outra R$ 86.500,00

Fonte de Recurso: 500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos

 

Despesa: 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 85.200,00

Fonte de Recurso: 500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos

 

Despesa: 3.3.90.36.00 Outros Serviços Pessoa Física R$ 15.000,00

Fonte de Recurso: 500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos

 

Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços Pessoa Jurídica R$ 40.000,00

Fonte de Recurso: 500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos

 

Despesa: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 9.000,00

Fonte de Recurso: 500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos

 

Despesa: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos

 

Total Geral ................ R$ 395.700,00

Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da arrecadação das receitas oriundas das transferências de Instituições Privadas e das anulações abaixo especificadas:

Classificação funcional:

Órgão: 11.400 – SECRETARIA DE FINANÇAS

Unidade: 11.420 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Função: 99 – Reserva de Contingência

Sub função: 999 – Reserva de Contingência

Programa: 9999 – Reserva de Contingência

Ação: 99.999.9999.9.001 – Reserva de Contingência

Despesa: 9.9.99.99.99 Reserva de Contingência R$ 397.700,00

Fonte de Recurso: 500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos

Total Geral ........................ R$ 395.700,00

Art. 3º - Fica autorizado a inclusão do Projeto de que trata esta Lei, no Plano Plurianual do Município de Itaíba – PE, para o exercício vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 15 de abril de 2025.


PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO

Prefeito 


Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:1EA173DC