ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROBÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
NOTIFICAÇÃO

Orobó, 28 de janeiro de 2025.

 

À: CAVALCANTI, ANDRADE E ALCÂNTARA CONSTRUTORA LTDA

 

Referência: Notificação Técnica – Prazo de Execução

OBRA: IMPLANTAÇÃO DE ACOSTAMENTOS E CALÇADAS NA ENTRADA DE OROBÓ, NA MARGEM DA PE-088 (3ª ETAPA)

LOCAL: RODOVIA PE-088 - OROBÓ / PE

PROCESSO LICITATÓRIO: Nº 035/2024

CONCORRÊNCIA: Nº 006/2024

CONTRATO: Nº 050/2024 (DE 25/07/2024)

 

NOTIFICAMOS nesta data a Empresa CAVALCANTI, ANDRADE E ALCÂNTARA CONSTRUTORA LTDA (Contratada), detentora de contrato firmado com esta Prefeitura para a obra supracitada, acerca dos fatos destacados a seguir:

1. Em análise do andamento da obra, observou-se falta de compatibilidade entre os dados do cronograma físico-financeiro previsto e os montantes efetivamente executados no mesmo período, evidenciando atraso.

2. De fato, já transcorreram mais de 180 dias desde a emissão da Ordem de Serviços, datada de 01/08/2024. Mesmo considerando que já foram celebrados termos aditivos de valor devido a ajustes de projeto, o percentual Acumulado desde a última Medição (BM 02) datada de 10/01/2025 foi de 11,67% em 162 dias, quando a previsão contratual seria de aproximadamente 88,00% neste período. Desta forma, fica evidente que existem atrasos na execução.

Diante do exposto, solicitamos à contratada no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do recebimento deste documento, comparecer à Sede da Prefeitura apresentando formalmente justificativa técnica para os atrasos e relatando quais procedimentos a empresa irá tomar para concluir o contrato dentro do prazo.

Solicitamos também que seja revisado urgentemente o plano de trabalho e apresentado um plano de recuperação para o atraso. É fundamental que sejam tomadas medidas imediatas para retomar o ritmo de produção e garantir que o projeto seja concluído dentro do prazo estabelecido. Na ocasião da vinda à Prefeitura, será discutido com a equipe técnica e setor jurídico a data máxima de entrega da obra, restando esta como ultimato para a total execução do objeto pactuado.

Reiteramos que o não cumprimento do objeto contratado no prazo previsto poderá ensejar na penalização do contratado, na forma da lei. De fato, destaca a Lei 14.133/2021:

“Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

I - dar causa à inexecução parcial do contrato;

II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; [...]

VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.” [grifos nossos]

Observe-se que estamos recorrendo a uma simples advertência, e que no caso da inobservância das recomendações aqui propostas, poderão ser tomadas as medidas subsequentes. Dessa forma, a não reparação do dano, garantido o direito de defesa, poderá ensejar na penalização do contratado, na forma da lei.

 

Atenciosamente,

 

Dept. Engenharia do Município de Orobó

Engenheiro Fiscal

 

Severino Luiz Pereira de Abreu

Prefeito

 


Publicado por:
Ronaldo Jose Barbosa de Oliveira
Código Identificador:1EA54A8F