ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

FACULDADE DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO DE LIMOEIRO - FACAL

FACULDADE DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO DE LIMOEIRO - FACAL
PORTARIA Nº 006/2026

A Presidente da AUTARQUIA DE ENSINO SUPERIOR DE LIMOEIRO, no uso das suas atribuições legais com base na Lei 2.346/2016, que reformulou o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, conforme artigo 5º e artigo 39, inciso III,

Considerando que a manutenção e o funcionamento regular dos anexos dos cursos superiores no período noturno, compreendido entre 18h00 e 22h00, exigem acompanhamento permanente, zelo patrimonial, suporte administrativo e atendimento às demandas acadêmicas;

Considerando que o referido horário extrapola a jornada ordinária administrativa da instituição, demandando disponibilidade diferenciada, responsabilidade ampliada e atuação contínua para assegurar a adequada prestação do serviço educacional, necessitando inclusive da supervisão e controle dos anexos.

Considerando que a atividade desenvolvida no turno noturno envolve a coordenação das rotinas operacionais, fiscalização das instalações, apoio a docentes e discentes, bem como a garantia das condições de segurança e regular funcionamento dos espaços acadêmicos;

Considerando que a responsabilidade pela manutenção dos anexos durante o período noturno é essencial para a continuidade das atividades institucionais e para a preservação do patrimônio público e/ou institucional;

Considerando, ainda, que a legislação aplicável aos servidores públicos e empregados públicos admite a concessão de gratificação por serviço extraordinário ou por exercício de encargo especial, quando caracterizada a ampliação de responsabilidade e a prestação de serviço além da jornada ordinária;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER, com fundamento no art. 5º da Lei nº 2.346/2016, combinado com o art. 39, inciso III, da mesma norma, Gratificação no percentual de 30% (trinta por cento), incidente exclusivamente sobre o vencimento base do cargo, ao Secretário Executivo PEDRO AUGUSTO BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 1330, em razão da responsabilidade pela supervisão e manutenção dos Anexos dos Cursos da Instituição, enquanto perdurar a designação.

 

Art. 2º Determinar ao Departamento de Recursos Humanos que adote todas as providências administrativas necessárias à fiel e integral execução do disposto no artigo anterior.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 09/02/2026.

 

MATILDE MARQUES CAVALCANTI

Presidente 


Publicado por:
Maria Leslye Barbosa Gomes da Silva
Código Identificador:1EB9A374