ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.242, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Cria cargos públicos, revoga o Anexo II da Lei Municipal nº 977/2021 e o Anexo II da Lei Municipal nº 1.144/2025, declara em extinção cargos do quadro permanente do Município e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação, os seguintes cargos:
I - Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais;
II - Assistente Administrativo Educacional.
§1º - O quantitativo de vagas, a remuneração e a jornada de trabalho dos cargos de que trata este artigo são os constantes no Anexo I desta Lei.
§2º - Os requisitos para investidura e atribuições dos cargos de que trata o caput deste artigo são os constantes no Anexo II desta Lei.
Art. 2º Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, os seguintes cargos:
I – Auxiliar de Serviços Administrativos em Saúde;
II – Assistente Administrativo em Saúde.
§1º - O quantitativo de vagas, a remuneração e a jornada de trabalho dos cargos de que trata este artigo são os constantes no Anexo III desta Lei.
§2º - Os requisitos para investidura e atribuições dos cargos de que trata o caput deste artigo são os constantes no Anexo IV desta Lei.
Art. 3º Fica criado, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, o seguinte cargo:
I – Auxiliar de Infraestrutura.
§1º - O quantitativo de vagas, a remuneração e a jornada de trabalho do cargo de que trata este artigo são os constantes no Anexo V desta Lei.
§2º - Os requisitos para investidura e atribuições do cargo de que trata o caput deste artigo são os constantes no Anexo VI desta Lei.
Art. 4º - Fica expressamente revogado o Anexo II (Quadro de Cargos Efetivos Extintos/Extinção) da Lei Municipal nº 977/2021, de 25 de março de 2021, e o Anexo II (Quadro de Cargos Efetivos Extintos/Extinção) da Lei Municipal nº 1.144, de 03 de janeiro de 2025.
Art. 5º - Ficam declarados em extinção no Quadro Permanente de Pessoal do Município os seguintes cargos públicos: auxiliar de biblioteca, auxiliar de disciplina, coveiro e cozinheiro.
Parágrafo único. Os cargos descritos no caput deste artigo serão extintos automaticamente à medida que ocorrer a vacância, assegurando-se aos atuais ocupantes o pleno exercício de suas atribuições, bem como todos os direitos, garantias e vantagens inerentes à carreira, até o respectivo desligamento do serviço público municipal.
Art. 6º - As despesas com os encargos desta Lei decorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias e oriundas das transferências constitucionais.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Paudalho/PE, 24 de setembro de 2026.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal
ANEXO I
QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS (EDUCAÇÃO)
|
CARGO |
QUANTIDADE DE VAGAS |
REMUNERAÇÃO |
JORNADA DE TRABALHO |
|
Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais |
6 |
R$ 1.621,00 |
200h mensais |
|
Assistente Administrativo Educacional |
3 |
R$ 2.200,00 |
200h mensais |
ANEXO II
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES (EDUCAÇÃO)
• Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais
Exigências: Fundamental Completo.
Atribuições: Realizar serviços de conservação, manutenção e limpeza em geral; receber e entregar documentos, correspondências e objetos; encaminhar pessoas aos diversos setores da instituição e executar tarefas inerentes aos serviços de merenda, selecionando alimentos, preparando refeição e distribuindo-as aos alunos; abastecer máquinas e equipamentos e efetuar limpeza periódica; operar máquinas copiadoras e controlar cópias solicitadas; servir água, café e lanche, preparando-os quando necessário; zelar pela boa organização da copa, limpando-a, guardando os utensílios e mantendo a ordem e a higiene do local; zelar pelo ambiente de trabalho varrendo, lavando, espanando e mantendo a ordem e a segurança dos equipamentos e do prédio; efetuar serviços de arrumação, transportes e remoção de móveis, máquinas, pacotes, caixas e materiais diversos; coletar o lixo, para depositá-lo em lixeira; efetuar o controle dos gêneros alimentícios necessários ao preparo de merenda, recebendo-os e armazenando-os de acordo com as normas e instruções estabelecidas; informar quando há necessidade de reposição do estoque de alimentos e de utensílios; selecionar os alimentos necessários ao preparo das refeições, separando-os e pesando-os de acordo com o cardápio do dia, para atender aos programas alimentares; distribuir as refeições preparadas, entregando-as conforme rotina determinada; manter a ordem, a higiene e a segurança do ambiente de trabalho, observando as normas e instruções, para prevenir acidentes; executar outras atividades correlatas. Auxiliar no manejo da documentação escolar.
• Assistente Administrativo Educacional
Exigências: Ensino Superior Completo.
Atribuições: Recepcionar e atender ao público; receber, protocolar e informar documentos; organizar e manter arquivos; exercer atividades de telefonia e digitação de textos, documentos, dados e informações; receber, conferir, protocolar e encaminhar correspondências e documentos aos setores da instituição ou a outros órgãos; classificar documentos e correspondências; preencher formulários e fichas padronizadas através da coleta de dados; consultar documentos, diário oficial e outras fontes; informar processos em tramitação na unidade de trabalho; efetuar cálculos pertinentes à sua atividade; secretariar reuniões e outros eventos; auxiliar na elaboração de relatórios e projetos pertinentes à sua atividade; requisitar e controlar material de consumo e permanente da unidade de trabalho onde atua; executar serviços auxiliares diversos, relativos ao apoio financeiro e contábil; participar direta ou indiretamente de serviços relacionados a verbas, processos e convênios; executar outras tarefas administrativas inerentes ao cargo.
ANEXO III
QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS (SAÚDE)
|
CARGO |
QUANTIDADE DE VAGAS |
REMUNERAÇÃO |
JORNADA DE TRABALHO |
|
Auxiliar de Serviços Administrativos em Saúde |
6 |
R$ 1.621,00 |
200h mensais |
|
Assistente Administrativo em Saúde |
2 |
R$ 2.200,00 |
200h mensais |
ANEXO IV
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES
Auxiliar de Serviços Administrativos em Saúde
Exigências: Fundamental Completo.
Atribuições: Atender pacientes, familiares, profissionais de saúde e terceiros interessados, fornecendo informações gerais e cooperando no encaminhamento aos setores; zelar pela boa organização da copa, limpando-a, guardando os utensílios e mantendo a ordem e a higiene do local; zelar pelo ambiente de trabalho varrendo, lavando, espanando e mantendo a ordem e a segurança dos equipamentos e do prédio; efetuar serviços de arrumação, transportes e remoção de móveis, máquinas, pacotes, caixas e materiais diversos; coletar o lixo, para depositá-lo em lixeira; efetuar o controle dos gêneros alimentícios necessários ao preparo de refeições, recebendo-os e armazenando-os de acordo com as normas e instruções estabelecidas; informar quando há necessidade de reposição do estoque de alimentos e de utensílios; selecionar os alimentos necessários e auxiliar no preparo das refeições; controlar o estoque de materiais, solicitando a reposição quando necessário; fazer a limpeza e organização de ambientes administrativos; realizar pequenos serviços de apoio à equipe de saúde, como entrega de documentos e materiais entre setores; apoiar na triagem de pacientes, orientando sobre os procedimentos e encaminhamentos; realizar o controle de uso de materiais de escritório, como papéis, canetas e outros insumos; colaborar na organização de campanhas de saúde e eventos internos, como vacinação e palestras; transportar pacientes de forma segura e humanizada em macas, cadeiras de rodas e outros dispositivos mecânicos entre os diversos setores, enfermarias e ambulatórios do estabelecimento de saúde; auxiliar as equipes médica e de enfermagem na transferência e movimentação de pacientes dos leitos para as macas ou cadeiras de rodas, zelando pela integridade física do usuário; providenciar a higienização básica e conservação das macas e cadeiras de rodas; acompanhar o paciente na alta hospitalar ou ambulatorial; e executar outras tarefas conforme as necessidades da unidade de saúde.
• Assistente Administrativo em Saúde.
Exigências: Ensino Superior Completo.
Atribuições: Recepcionar e atender ao público interno e externo, orientar e fornecer informações e documentos; receber, conferir, protocolar e encaminhar correspondências e documentos aos setores da instituição ou a outros órgãos; gerenciar e organizar documentos administrativos e clínicos, garantindo a confidencialidade das informações; elaborar e revisar relatórios administrativos e financeiros relacionados à área da saúde; executar serviços auxiliares diversos, relativos ao apoio financeiro e contábil; dar suporte administrativo à equipe vinculada à Secretaria Municipal de Saúde; manter o controle de estoque de materiais, realizando pedidos e fazendo a gestão do uso adequado; apoiar no planejamento e execução de campanhas de saúde pública ou ações internas da instituição, como vacinação, palestras e orientações aos usuários; auxiliar na gestão de convênios e protocolos de atendimento, verificando a documentação necessária para a realização de procedimentos; garantir o cumprimento das normas administrativas, contribuindo para a organização dos espaços e do ambiente de trabalho; e executar outras tarefas administrativas relacionadas à gestão e organização do serviço de saúde conforme as necessidades da instituição.
ANEXO V
QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS (DESENV. URBANO E MEIO AMBIENTE)
|
CARGO |
QUANTIDADE DE VAGAS |
REMUNERAÇÃO |
JORNADA DE TRABALHO |
|
Auxiliar de Infraestrutura |
6 |
R$ 1.621,00 |
200h mensais |
ANEXO VI
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES (DESENV. URBANO E MEIO AMBIENTE)
• Auxiliar de Infraestrutura
Exigências: Ensino Fundamental Completo.
Atribuições: Executar serviços de manutenção e conservação de vias públicas, calçadas, meios-fios e passeios, incluindo tapa-buracos e pequenos reparos de pavimentação; auxiliar na execução de serviços de terraplanagem, abertura e fechamento de valas para redes de água, esgoto e drenagem pluvial; prestar apoio na instalação, manutenção e reparo de bueiros, bocas de lobo, galerias e sistemas de drenagem urbana; auxiliar em obras e serviços de manutenção predial dos próprios públicos municipais (elétrica, hidráulica, pintura, alvenaria e carpintaria de natureza simples); carregar, descarregar e transportar materiais, ferramentas e equipamentos utilizados nos serviços de infraestrutura; operar ferramentas manuais e equipamentos de pequeno porte (compactadores, marteletes, roçadeiras, entre outros) sob orientação e conforme normas de segurança; auxiliar na sinalização viária, colocação de placas, tachões e demais dispositivos de segurança em vias públicas e canteiros de obras; zelar pela limpeza, conservação e guarda das ferramentas, máquinas e equipamentos colocados à sua disposição; utilizar corretamente os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e observar as normas de segurança do trabalho; auxiliar equipes técnicas (engenheiros, mestres de obras e encarregados) na execução de projetos e serviços de infraestrutura urbana; comunicar ao superior imediato a necessidade de reposição de materiais ou manutenção de equipamentos; abrir e fechar sepulturas, covas e jazigos, realizando os serviços de sepultamento conforme normas do cemitério municipal; realizar exumações e translado de restos mortais, observando as normas sanitárias e legais aplicáveis; executar a limpeza, capina e conservação de sepulturas, alamedas, jazigos e demais áreas do cemitério; auxiliar no controle e na organização dos registros de sepultamentos, exumações e localização de covas; auxiliar em cerimônias fúnebres, orientando familiares quanto aos procedimentos e localização de sepulturas; e executar outras atribuições correlatas e compatíveis com a natureza do cargo, conforme determinação superior.
Publicado por:
Claudiane Lemos B. de Araújo
Código Identificador:1EBEFD16