ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.532/2025

Institui sanções administrativas para os casos de vandalismo e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito criminal, aplicam-se sanções administrativas de multa e/ou outras penalidades àqueles que praticarem atos de vandalismo contra o patrimônio público do Município.

§ 1º Consideram-se atos de vandalismo todos aqueles que resultem em destruição e/ou descaracterização deliberada, gratuita e injustificável de bens públicos municipais, de bens cuja posse seja exercida pelo Poder Público Municipal ou de outros bens afetados à prestação de serviços públicos municipais.

§ 2º As atividades de Grafite, Street Art, com as respectivas ocupações urbanas, de acordo com a Lei Federal nº 12.408, de 25 de maio de 2011, não constituem ato de vandalismo, desde que realizadas com prévia autorização do órgão competente e observadas as posturas municipais.

§ 3º Não se conceituam como ato de vandalismo as decorações para festas juninas, Copa do Mundo e outras festividades de caráter transitório.

Art. 2º A pessoa física ou jurídica que cometer atos de vandalismo ou concorrer para essa prática, na condição de autor, coautor ou partícipe, ficará sujeita aos termos desta Lei e responderá a processo administrativo a ser instaurado no âmbito dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal.

§ 1º Se a pessoa flagrada praticando o ato descrito no artigo antecedente for menor de idade, a responsabilidade pelo pagamento da multa e/ou pela reparação do dano recairá sobre os pais e/ou responsáveis.

§ 2º O processo administrativo de que trata o caput deste artigo deverá quantificar o montante do prejuízo financeiro decorrente do ato de vandalismo.

Art. 3º Após apuração do ato de vandalismo, em processo administrativo em que seja assegurado o devido processo legal, será aplicada aos infratores

as seguintes sanções administrativas:

§ 1º Multa administrativa no valor de 150 a 10.000 UFM.

I - A multa administrativa será graduada de acordo com a gravidade do ato de vandalismo.

II - A aplicação da multa administrativa é ato de competência do órgão da Administração Municipal.

III - A multa administrativa de que trata o § 1º deste artigo deverá ser recolhida no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação correspondente.

IV - Não havendo o ressarcimento aos cofres públicos, o processo administrativo, devidamente instruído, será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para a propositura da ação judicial cabível.

§ 2º Recuperação, pelo próprio infrator, do bem danificado.

§ 3º A restauração/recuperação de que trata o parágrafo antecedente deverá ser feita com o apoio de equipe qualificada designada pelo Município e levará o tempo que for necessário para a sua conclusão.

Art. 4º O agente público que presenciar os atos de vandalismo deverá adotar as providências necessárias à elaboração do registro de ocorrência junto à autoridade policial, devendo apontar:

I – o autor ou suspeito do ato de vandalismo;

II – o local, a data e a hora do fato;

III – as provas de que disponha.

Art. 5º O Município poderá firmar convênio com a Polícia Militar do Estado ou outros órgãos e entidades públicas que possam contribuir com a fiscalização e identificação dos autores dos atos de vandalismo.

Art. 6º 50% (cinquenta por cento) dos valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Cultura – Fomento a Atividades Culturais.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 08 de Dezembro de2025.


VINICIUS MARQUES ALVES

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:1EE0C4D0