ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 434/2024.
LEI MUNICIPAL Nº. 434/2024.
EMENTA: Altera as Leis Municipais 139/2005, 140/2005, 154/2006, 186/2009, 208/2009, 334/2021 e 342/2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera o artigo 8º da Lei Municipal nº. 208/2009, para a ele acrescentar os seguintes órgãos e cargos:
1.5 – Coordenadoria do Cadastro Único;
1.5.1 – Um (01) cargo de coordenador
1.6 – Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS;
1.7 – Coordenadoria do Programa Criança Feliz;
1.8 – Coordenadoria do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
1.9 – Supervisão do Programa Criança Feliz;
Art. 2° - Altera o artigo 11º da Lei Municipal nº. 208/2009, para a ele acrescentar o seguinte item e cargo:
1.5 – Criar um (01) cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Coordenador do Museu Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude.
Art. 3º - Alterar o artigo 2º da Lei Municipal nº. 342/2021 o qual fica com a seguinte redação:
“Fica criado um (01) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Ouvidor Municipal, símbolo CCVI”
Art. 4º - Cria os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, 01 (um) cargo de Gestor de Contratos, 01 (um) cargo de Agente de Compras, 01 (um) cargo de Assessor de Planejamento e 01 (um) cargo de Gestor de Processos e 01 (um) cargo de Diretor de Patrimônio Público no âmbito da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5º - Cria o cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Coordenador Técnico de Saúde Bucal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o qual somente pode ser exercido por profissional com formação superior em odontologia.
Art. 6º - Cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, 01 (um) cargo de Diretor Administrativo da Unidade Mista Maria Jesuíno da Silva, 01 (um) cargo de Coordenador da Atenção Primária à Saúde, 01 (um) cargo de Coordenador do Programa Nacional de Imunização – PNI e 01 (um) cargo de Coordenador Técnico de Vigilância em Saúde, os quais somente podem ser exercidos por profissionais com formação de nível superior na área da saúde.
Art. 7º - Cria um (01) cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Coordenador Técnico do Centro de Fisioterapia, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o qual somente pode ser exercido por profissional com formação superior em fisioterapia.
Art. 8º - Cria um (01) cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Coordenador Técnico do Laboratório de Análises Clínicas, o qual somente pode ser exercido por profissional com formação superior em biomedicina e um (01) cargo de Supervisor do Centro de Assistência Farmacêutica, o qual somente pode ser exercido por profissional com formação superior em farmácia.
Art. 9º - Cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, um (01) cargo de Supervisor Técnico do Centro de Saúde Mental, um (01) cargo de Gerente de Saúde do Trabalhador e três (03) cargos de Supervisor Técnico das Unidades Básicas de Saúde, os quais somente podem ser exercidos por profissionais com formação na área da saúde.
Art. 10º - Cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, um (01) cargo de Supervisor do Controle e Avaliação dos Sistemas de Saúde e um (01) cargo de Supervisor da Regulação Municipal de Saúde.
Art. 11º - Cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, um (01) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Diretor Técnico de Segurança do Trabalho, o qual somente pode ser exercido por profissional com formação técnica em segurança do trabalho.
Art. 12º - Altera o artigo 79 da Lei Municipal n.º 334/2021, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Ficam criadas duas funções gratificadas a serem atribuídas para o exercício das funções de Gerente de Previdência com gratificação de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) e Assistente Administrativo Financeiro de Previdência com gratificação de R$ 700,00 (setecentos reais), as quais serão exercidas exclusivamente por servidores efetivos do município de Solidão-PE. ”
Art. 13º - Fica criada uma função gratificada a ser atribuída para o exercício das funções de Diretor do Departamento de Pessoal com gratificação de R$ 700,00 (setecentos reais), a qual será exercida exclusivamente por servidor efetivo.
Art. 14º - Cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, um (01) cargo de Fiscal do Sete – Sistema Eletrônico do Transporte Escolar e Um (01) cargo de Fiscal do Transporte Escolar.
Art. 15º - Alterar à Lei Municipal nº. 208/2009 para a ela acrescentar o ANEXO ÚNICO, criando os cargos de provimento em comissão com seus símbolos e salários que compõem a estrutura administrativa do Município de Solidão.
Art. 16° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2024.
Art. 17º - Revogam-se as eventuais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2024.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS COM A RESPECTIVA SIMBOLOGIA E SALÁRIOS
|
QUANTIDADE DOS CARGOS |
CARGOS COMISSIONADOS |
SALÁRIO (R$) |
SÍMBOLO |
|
01 |
PROCURADOR MUNICIPAL |
4.200,00 |
CCIX |
|
01 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
4.200,00 |
CCIX |
|
01 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
4.200,00 |
CCIX |
|
01 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
4.200,00 |
CCIX |
|
01 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE |
4.200,00 |
CCIX |
|
01 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES |
4.200,00 |
CCIX |
|
01 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS |
4.200,00 |
CCIX |
|
01 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
4.200,00 |
CCIX |
|
01 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.200,00 |
CCIX |
|
01 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
4.200,00 |
CCIX |
|
01 |
TESOUREIRO |
4.200,00 |
CCIX |
|
01 |
CONTROLADOR INTERNO |
4.200,00 |
CCIX |
|
03 |
ASSESSOR DE GABINETE |
4.200,00 |
CCIX |
|
01 |
ASSESSOR DE COMPRAS |
4.200,00 |
CCIX |
|
02 |
ASSESSOR JURÍDICO |
2.500,00 |
CCV |
|
09 |
SECRETÁRIO ADJUNTO |
2.500,00 |
CCV |
|
01 |
OUVIDOR MUNICIPAL |
1.600,00 |
CCII |
|
01 |
GESTOR DE CONTRATOS |
2.000,00 |
CCIII |
|
01 |
AGENTE DE COMPRAS |
2.000,00 |
CCIII |
|
01 |
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO |
2.000,00 |
CCIII |
|
01 |
GESTOR DE PROCESSOS |
2.000,00 |
CCIII |
|
01 |
DIRETOR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO |
1.412,00 |
CCI |
|
01 |
DIRETOR DA CASA DA JUVENTUDE |
1.412,00 |
CCI |
|
01 |
TÉCNICO DA VIGILÂNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.412,00 |
CCI |
|
01 |
COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO |
1.412,00 |
CCI |
|
01 |
COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CREAS |
1.412,00 |
CCI |
|
01 |
COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS |
1.412,00 |
CCI |
|
01 |
COORDENADOR SOCIAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ |
1.412,00 |
CCI |
|
01 |
COORDENADOR DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE |
2.600,00 |
CCVI |
|
01 |
COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL |
2.600,00 |
CCVI |
|
01 |
GERENTE DE SAÚDE DO TRABALHADOR |
2.500,00 |
CCV |
|
01 |
COORDENADOR DO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO - PNI |
2.600,00 |
CCVI |
|
01 |
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA UNIDADE DE SAÚDE |
3.022,72 |
CCVII |
|
01 |
SUPERVISOR TÉCNICO DE VIGILÂNCIA EM SÁUDE |
3.022,72 |
CCVII |
|
01 |
SUPERVISOR TÉCNICO DO CENTRO DE SAÚDE MENTAL |
3.022,72 |
CCVII |
|
03 |
SUPERVISOR TÉCNICO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE |
3.022,72 |
CCVII |
|
01 |
COORDENADOR TÉCNICO DO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS |
2.000,00 |
CCIII |
|
01 |
COORDENADOR TÉCNICO DO CENTRO DE FISIOTERAPIA |
1.600,00 |
CCII |
|
01 |
SUPERVISOR DO CONTROLE E AVALIAÇÃO DOS SISTEMAS DE SAÚDE |
1.412,00 |
CCI |
|
01 |
SUPERVISOR DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
1.412,00 |
CCI |
|
01 |
SUPEVISOR DA REGULAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
1.412,00 |
CCI |
|
01 |
SUPERVISOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ |
1.412,00 |
CCI |
|
01 |
GERENTE DE PAGAMENTO DA TESOURARIA |
2.500,00 |
CCV |
|
01 |
DIRETOR DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO DO INCRA - UMC |
1.600,00 |
CCII |
|
01 |
COORDENADOR DO MUSEU MUNICIPAL |
2.000,00 |
CCIII |
|
01 |
FISCAL DO SETE – SISTEMA ELETRÔNICO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
2.314,00 |
CCIV |
|
01 |
FISCAL DO TRANSPORTE ESCOLAR |
2.314,00 |
CCIV |
|
01 |
DIRETOR TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO |
1.600,00 |
CCII |
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2024.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:1EE4CEA0