ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

CÂMARA DE VEREADORES

CÂMARA DE VEREADORES
EMENDA A LEI ORGANICA N. 001/2026

Altera o art. 24 da Lei Orgânica do Município de Exu para instituir mandato anual para a Mesa Diretora da Câmara Municipal, vedar a recondução consecutiva ao mesmo cargo e estabelecer regra de transição.

 

A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE EXU, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o § 2º. do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Plenário Luiz Gonzaga aprovou, em dois turnos e, NÓS PROMULGAMOS a presente EMENDA à Lei Orgânica deste Município:

Art. 1º -O § 1º do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Exu passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 1 (um) ano, correspondente ao ano civil, vedada a recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, ainda que em legislaturas distintas. A vedação incide somente em relação ao mesmo cargo da Mesa e não impede a eleição do Vereador para cargo diverso.”

Art. 2º -O § 3º do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Exu passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º A eleição para renovação da Mesa Diretora, destinada ao mandato do ano civil imediatamente subsequente, será realizada em sessão especialmente convocada pela Presidência da Câmara, a partir de 1º de outubro do ano anterior ao início do mandato pertinente e até 31 de dezembro desse ano, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro. A eleição para o primeiro mandato anual de cada legislatura ocorrerá na sessão de instalação, imediatamente após a posse dos Vereadores, nos termos do caput.”

Art. 3º - A Mesa Diretora em exercício na data da promulgação desta Emenda, cujo mandato bienal se encerra em 31 de dezembro de 2026, permanecerá no exercício de suas funções até essa data, sem interrupção ou redução do período para o qual foi eleita.

§ 1º A primeira eleição sob o regime anual destinar-se-á ao mandato compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2027 e será realizada, em sessão especialmente convocada pela Presidência da Câmara, entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026.

§ 2º Para a aplicação da vedação prevista no § 1º, o mandato bienal da Mesa Diretora em exercício, encerrado em 31 de dezembro de 2026, será considerado imediatamente anterior ao mandato anual de 2027. O Vereador que tiver exercido determinado cargo da Mesa nesse mandato não poderá ser eleito para o mesmo cargo no exercício de 2027, sem prejuízo de concorrer a cargo diverso da Mesa.

Art. 4º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

DAVI MOREIRA DE ALENCAR

Presidente

 

MARIA DE FÁTIMA PINTO SARAIVA

Vice- Presidente

 

JURANDIR SEVERO DE CARVALHO

1º Secretário

 

EMANUELA SARAIVA MACEDO

2ª Secretária

 


Publicado por:
Maria Betânia Lima do Nascimento
Código Identificador:1EEAD6CC