ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR

Processo Administrativo nº 005/2026 – Chamamento Público nº 001/2026. Contratante: Fundo Municipal de Saúde de Sairé/PE. Contratada: ALPHA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA., CNPJ nº 45.710.012/0001-48. Objeto do credenciamento: prestação de serviços de coleta e transporte de amostras biológicas e de análise de exames laboratoriais aos usuários do SUS no Município de Sairé/PE. Decisão: O Secretário Municipal de Saúde, na qualidade de gestor do Fundo Municipal de Saúde, acolhendo o relatório da Comissão Processante e o Parecer Jurídico nº 14/2026, DECIDE: I – RECONHECER a prática da infração administrativa prevista no art. 155, I, da Lei nº 14.133/2021 (inexecução parcial do contrato); II – APLICAR à contratada a sanção de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 156, I, c/c § 2º, da Lei nº 14.133/2021; III – DECLARAR a EXTINÇÃO UNILATERAL do contrato/credenciamento, com o consequente descredenciamento da empresa, com fundamento no art. 137, I e II, c/c arts. 104, II, 138, I, e 139 da Lei nº 14.133/2021; IV – DETERMINAR a redistribuição da demanda entre os demais laboratórios credenciados e, se necessário, a reabertura ou novo procedimento de credenciamento, assegurando a continuidade do atendimento aos usuários do SUS. Prazos recursais: 3 (três) dias úteis contra a extinção do contrato (art. 165, I, "e") e 15 (quinze) dias úteis contra a sanção de advertência (art. 166), contados da intimação, dirigidos à autoridade prolatora. A íntegra da decisão encontra-se disponível nos autos do processo administrativo.

 

Sairé/PE, 24 de setembro de 2026.

 

MARCO JOSÉ GUILHERME DE PONTES

Secretário Municipal de Saúde

Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Sairé/PE 


Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:1F00CB1C