ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUREMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 487/2026

Gestão, Acompanhamento e Implementação da Política de Alfabetização de Jurema/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUREMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente nos arts. 205, 206 e 211;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024, que institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, destinado ao reconhecimento dos esforços das Secretarias de Educação na formulação e implementação de políticas, programas e estratégias de alfabetização;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e estabelece a necessidade de elaboração e consolidação das políticas de alfabetização pelos entes que aderirem ao Compromisso;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para a elaboração, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a articulação entre Educação Infantil, Anos Iniciais do Ensino Fundamental, formação de profissionais, avaliação da aprendizagem, gestão pedagógica e acompanhamento dos resultados educacionais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Jurema/PE, a Estrutura Municipal de Gestão, Acompanhamento e Implementação da Política de Alfabetização, destinada a ampliar a capacidade institucional do Município para formular, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar ações voltadas à garantia do direito à alfabetização.

 

Art. 2º A Estrutura Municipal de Alfabetização será integrada à organização administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, observada a seguinte composição:

 

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Coordenação Municipal da Política de Alfabetização;

III – equipe técnica e pedagógica responsável pelas ações de alfabetização;

IV – coordenações pedagógicas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

V – profissionais da educação envolvidos diretamente nas ações de alfabetização;

VI – equipe responsável pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação dos resultados de aprendizagem;

VII – demais servidores designados pela Secretaria Municipal de Educação para atuação nas ações da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 3º Compete à Estrutura Municipal de Alfabetização:

 

I – elaborar, coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – articular as ações municipais às políticas estadual e nacional de alfabetização;

III – planejar ações destinadas à garantia da alfabetização de todas as crianças;

IV – acompanhar os resultados de aprendizagem dos estudantes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

V – promover ações de formação continuada para professores, gestores e coordenadores pedagógicos;

VI – apoiar as escolas na elaboração e execução de estratégias de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

VII – organizar e analisar dados provenientes de avaliações internas e externas;

VIII – utilizar evidências educacionais para subsidiar o planejamento pedagógico;

IX – acompanhar indicadores de alfabetização e estabelecer estratégias de intervenção pedagógica;

X – promover a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, especialmente no processo de transição e continuidade das aprendizagens;

XI – acompanhar a implementação de materiais e recursos pedagógicos destinados à alfabetização;

XII – apoiar ações de equidade educacional e redução das desigualdades de aprendizagem;

XIII – sistematizar evidências, relatórios, registros e resultados das ações desenvolvidas;

XIV – elaborar planos de ação, relatórios técnicos e demais documentos necessários à gestão da Política Municipal de Alfabetização;

XV – acompanhar programas e iniciativas do MEC, da Secretaria Estadual de Educação e de outros órgãos relacionados à alfabetização;

XVI – desenvolver outras ações necessárias à efetivação da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 4º A Coordenação Municipal da Política de Alfabetização será responsável pela articulação técnico-pedagógica da política no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. A Coordenação deverá atuar de forma integrada às demais coordenações e departamentos da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 5º São atribuições da Coordenação Municipal da Política de Alfabetização:

 

I – coordenar o planejamento das ações municipais de alfabetização;

II – acompanhar a execução das ações previstas nos planos de trabalho;

III – orientar as equipes gestoras e pedagógicas das unidades educacionais;

IV – acompanhar indicadores de aprendizagem;

V – coordenar processos de avaliação e monitoramento;

VI – propor estratégias de intervenção pedagógica;

VII – participar da organização das formações continuadas;

VIII – sistematizar informações para subsidiar a tomada de decisão da Secretaria Municipal de Educação;

IX – produzir relatórios técnicos periódicos;

X – articular as ações municipais com o regime de colaboração;

XI – manter organizadas as evidências documentais da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 6º Os profissionais integrantes da estrutura exercerão suas atribuições sem prejuízo das demais funções inerentes aos seus cargos, observada a legislação municipal e a respectiva jornada de trabalho.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer, por ato próprio, a distribuição da carga horária e do tempo de dedicação dos servidores às ações específicas da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 7º A composição nominal da Estrutura Municipal de Alfabetização será formalizada em ato complementar da Secretaria Municipal de Educação, contendo, no mínimo, nome, cargo/função, matrícula, unidade de lotação, regime de trabalho e percentual ou carga horária destinada às atividades de alfabetização.

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação manterá arquivo físico ou digital contendo as evidências de implementação da Política Municipal de Alfabetização, incluindo:

 

I – atos normativos;

II – planos de ação;

III – relatórios técnicos;

IV – registros de reuniões;

V – registros de formação continuada;

VI – instrumentos de acompanhamento da aprendizagem;

VII – resultados de avaliações;

VIII – registros de monitoramento;

IX – materiais pedagógicos produzidos ou utilizados;

X – demais documentos comprobatórios das ações desenvolvidas.

 

Art. 9º A Estrutura Municipal de Alfabetização deverá atuar de forma articulada com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, assegurando fluxo permanente de planejamento, acompanhamento, devolutiva e intervenção pedagógica.

 

Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir atos complementares necessários à execução desta Portaria.

 

Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 13 de novembro de 2026.

 

Edvaldo Marcos Ramos Ferreira

Prefeito


Publicado por:
Cristiane Canabarra Franco de Andrade
Código Identificador:1F35C278