ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.075/2023

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Altera a redação de dispositivos da Lei Ordinária Municipal n° 4.343, de 03 de janeiro de 2017, com redação modificada pelas Leis Municipais n° 4.495, de 08 de outubro de 2018, n° 4.534, de 03 de abril de 2019, nº 4.835, de 18 de outubro de 2021 e nº 4.991, de 12 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O art. 1°, da Lei Ordinária Municipal n° 4.343, de 03 de janeiro de 2017, com redação alterada pela Lei Ordinária Municipal n° 4.534, de 03 de abril de 2019 e Lei 4.835 de 18 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1°. .........................

 

[...]

 

ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

 

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

Órgão/Administrativo

Função de Confiança

Símbolo

Gratificação R$

Direção Geral Administrativa e Financeira

Diretor Geral Administrativo e Financeiro

FCA 1

3.125,00

Gestor de Contratos

FCA

850,00

Legenda: Função de Confiança Autárquica (FCA)

 

Órgão/Administrativo

Função de Confiança

Símbolo

Qtde

Gratificação R$

Secretaria de Administração

Secretario de Administração

FCA 2

01

35%

Diretor de Departamento Pessoal

FCA 3

01

25%

Diretor de Departamento Patrimônio

FCA 3

01

25%

Diretor de Departamento Almoxarifado

FCA 3

01

25%

Diretor de Departamento Licitação

FCA 3

01

25%

Diretor de Departamento Compras

FCA 3

01

25%

Chefe de Departamento Protocolo

FCA 4

01

15%

Chefe de Divisão de Serviços Gerais

FCA 4

01

15%

Chefe de Divisão de Manutenção

FCA 4

01

15%

Legenda: Função de Confiança Autárquica (FCA)

 

Órgão/Administrativo

Função de Confiança

Símbolo

Qtde

Gratificação R$

Secretaria de Finanças e Orçamento

Secretário de Finanças e Orçamento

FCA 2

01

35%

Tesoureiro

FCA 2

01

35%

Diretor de Departamento de Contabilidade e Execução Orçamentária

FCA 3

01

25%

Diretor de Departamento de Cobrança e Dívida Ativa

FCA 3

01

25%

Diretor de Departamento de Liquidação de Despesas

FCA 3

01

25%

Legenda: Função de Confiança Autárquica (FCA)

 

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA

ÓRGÃO ACADÊMICO

 

Órgão/

Administrativo

Funções de Confiança

Símbolo

Qtde

Gratificação (R$)

Direção Geral Acadêmica

(Unidades de Ensino)

Diretor Geral Acadêmico

FCAA 1

01

3.125,00

Coordenador Acadêmico de Pesquisa e Extensão Universitária

FCAA 2

01

105 h/a

Coordenador Acadêmico de Avaliação Institucional

FCAA 2

01

105 h/a

Coordenador Acadêmico de Cursos de Graduação

FCAA 2

05

105 h/a

Coordenador Acadêmico de Cursos de Pós Graduação

FCAA 2

05

105 h/a

Coordenador Adjunto de Cursos de Graduação

FCAA 3

05

75 h/a

Coordenador Adjunto de Cursos de Pós Graduação

FCAA 3

01

75 h/a

Coordenador Acadêmico de Projetos Educacionais

FCAA 3

01

75 h/a

Coordenador Acadêmico de Estágio Supervisionado

FCAA 3

01

75 h/a

Coordenador de Núcleo de Práticas Acadêmicas

FCAA 3

02

75 h/a

Chefe de Núcleo de Práticas Acadêmicas

FCA 3

01

15%

Chefe de Coordenação Acadêmica

FCA 3

06

15%

Legenda: Função de Confiança Acadêmica Autárquica (FCAA)

 

Órgão/

Administrativo

Funções de Confiança

Símbolo

Qtde

Gratificação (R$)

Secretaria Geral Acadêmica

Secretário Geral Acadêmico

FCAA 2

01

105 h/a

Chefe de Secretaria

FCA 3

01

15%

Chefe do Departamento de Registro de Diplomas

FCA 3

01

15%

Chefe de Dispensa de Disciplina

FCA 3

01

15%

Legenda: Função de Confiança Acadêmica Autárquica (FCAA)

 

“(NR)

 

Art. 2°. O art. 1° da Lei Ordinária Municipal n° 4343 de 03 de janeiro de 2017, com redação alterada pela Lei Ordinária Municipal n° 4495 de 08 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1°...........................

[...]

ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

 

Órgão Administrativo

Cargo Comissionado

Símbolo

Vencimento (R$)

 

Gabinete da Presidência

Assessor da Presidência

CCA 2

3.025,00

Assessor de Comunicação

CCA 6

1.320,00

Assessor de Serviços Sociais

CCA 6

1.320,00

Assessor Administrativo

CCA 5

1.700,00

Assessor Técnico Pedagógico

CCA 5

1.700,00

Chefe de Gabinete da Presidência

CCA 6

1.320,00

Legenda: Cargo Comissionado Autárquico (CCA)

 

Órgão Administrativo

Cargo Comissionado

Símbolo

Vencimento (R$)

 

Secretaria de Administração

Diretor de Departamento de TI

CCA 3

2.380,00

Diretor de Departamento e Desenvolvimento Pessoal

CCA 6

1.320,00

Assessor de Departamento de TI

CCA 6

1.320,00

Chefe de Divisão de Manutenção

CCA 6

1.320,00

Chefe de Departamento de Obras

CCA 5

1.700,00

Legenda: Cargo Comissionado Autárquico (CCA)

 

Órgão Administrativo

Cargo Comissionado

Símbolo

Vencimento (R$)

 

Controladoria Interna

 

Controlador Interno Geral

CCA 1

4.250,00

Auditor de Controle Interno

CCA 4

2.012,50

Legenda: Cargo Comissionado Autárquico (CCA)

 

ÓRGAOS ACADEMICOS

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

 

Órgão Acadêmico

Cargo Comissionado

Símbolo

Vencimento (R$)

 

Unidades de Ensino

 

Assessor de Coordenação Pedagógica

CCAA 3

1.320,00

Assessor Acadêmico Institucional

CCAA 2

1.700,00

Legenda: Cargo Comissionado Autárquico (CCAA)

 

Órgão Acadêmico

Cargo Comissionado

Símbolo

Vencimento (R$)

 

Coordenação Administrativa da Biblioteca

 

Coordenador da Biblioteca

CCAA 1

1.870,00

Assessor da Biblioteca

CCAA 2

1.320,00

Legenda: Cargo Comissionado Autárquico (CCAA)

 

“(NR)

Art. 3°. Aos servidores públicos lotados na Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA) que venham a participar da Comissão de Licitação – seja na qualidade de Presidente, Pregoeiro ou Membro – poderá ser concedida uma gratificação nos valores conforme descrições abaixo relacionadas:

 

Comissão de Licitação

Função

Gratificação R$

Presidente

2.045,64

Pregoeiro

1.000,00

Membros

750,00

 

Art. 4º. A Gratificação de Sala de Aula (GSA) instituída pelo art. 1°, da Lei Ordinária Municipal n° 4988, de 22 de Abril de 2014, passa a vigorar, a partir da presente Lei, sob o percentual de 10% (dez por cento) incidindo, exclusivamente, sobre a hora aula recebida pelo professor de graduação, devendo apenas alcançar as horas das disciplinas que o professor efetivamente leciona em sala de aula da graduação.

 

Art. 5°. Nos termos do art. 7°, inciso VII da Constituição Federal, fica garantido o salário mínimo nacional de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) vigente a partir de 1° de maio de 2023, aos servidores vinculados ao Quadro de Pessoal da Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns.

 

Art. 6°. As despesas resultantes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria, constantes no orçamento.

 

Art. 7º. Ressalvado o disposto no art. 5º, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia jurídica e financeira retroativa à data de 01 de janeiro de 2023, cessando seus efeitos jurídicos e financeiros em 31 de dezembro de 2023.

 

Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 20 de junho de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:1F3B5798