ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.416/2021
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento do Município no valor de R$ 3.820.000,00 (três milhões oitocentos e vinte mil reais), destinado as dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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21 - PODER EXECUTIVO |
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21.400 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0428.2.143 – Enfrentamento da Emergência COVID-19 – Atenção Básica |
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31900400 - 211 – Contratação por Tempo Determinado |
200.000,00 |
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31900400 - 213 – Contratação por Tempo Determinado |
200.000,00 |
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31900400 - 218 – Contratação por Tempo Determinado |
200.000,00 |
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31901300 - 211 – Obrigações Patronais |
20.000,00 |
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33901400 - 211 – Diárias – Civil |
5.000,00 |
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33903000 - 211 – Material de Consumo |
100.000,00 |
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33903000 - 213 – Material de Consumo |
100.000,00 |
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33903000 - 218 – Material de Consumo |
100.000,00 |
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33903200 - 211 – Material de Distribuição Gratuita |
30.000,00 |
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33903200 - 213 – Material de Distribuição Gratuita |
20.000,00 |
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33903200 - 218 – Material de Distribuição Gratuita |
20.000,00 |
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33903300 - 211 – Passagens e Despesas com Locomoção |
5.000,00 |
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33903300 - 218 – Passagens e Despesas com Locomoção |
5.000,00 |
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33903600 - 211 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
10.000,00 |
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33903600 - 213 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
10.000,00 |
|
33903600 - 218 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
10.000,00 |
|
33903900 - 211 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
|
33903900 - 213 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
|
33903900 - 218 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
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33909200 - 211 – Despesas de Exercícios Anteriores |
10.000,00 |
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33909300 - 211 – Indenizações e Restituições |
5.000,00 |
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44905200 - 211 – Equipamento e Material Permanente |
150.000,00 |
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44905200 - 213 – Equipamento e Material Permanente |
150.000,00 |
|
44905200 - 215 – Equipamento e Material Permanente |
100.000,00 |
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Total |
1.510.000,00 |
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10.302.0428.2.144 – Enfrentamento da Emergência COVID-19 – Média e Alta Complexidade |
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31900400 - 211 – Contratação por Tempo Determinado |
200.000,00 |
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31900400 - 213 – Contratação por Tempo Determinado |
200.000,00 |
|
31900400 - 218 – Contratação por Tempo Determinado |
200.000,00 |
|
31901300 - 211 – Obrigações Patronais |
20.000,00 |
|
33901400 - 211 – Diárias – Civil |
5.000,00 |
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33903000 - 211 – Material de Consumo |
200.000,00 |
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33903000 - 213 – Material de Consumo |
200.000,00 |
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33903000 - 218 – Material de Consumo |
200.000,00 |
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33903200 - 211 – Material de Distribuição Gratuita |
10.000,00 |
|
33903200 - 213 – Material de Distribuição Gratuita |
30.000,00 |
|
33903200 - 218 – Material de Distribuição Gratuita |
30.000,00 |
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33903300 - 211 – Passagens e Despesas com Locomoção |
10.000,00 |
|
33903300 - 218 – Passagens e Despesas com Locomoção |
10.000,00 |
|
33903600 - 211 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
10.000,00 |
|
33903600 - 213 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
10.000,00 |
|
33903600 - 218 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
10.000,00 |
|
33903900 - 211 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
|
33903900 - 213 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
200.000,00 |
|
33903900 - 218 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
200.000,00 |
|
33909200 - 211 – Despesas de Exercícios Anteriores |
10.000,00 |
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33909300 - 211 – Indenizações e Restituições |
5.000,00 |
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44905200 - 211 – Equipamento e Material Permanente |
50.000,00 |
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44905200 - 213 – Equipamento e Material Permanente |
50.000,00 |
|
44905200 - 215 – Equipamento e Material Permanente |
50.000,00 |
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Total |
2.010.000,00 |
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21.500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0486.2.145 – Enfrentamento da Emergência COVID-19 – Assistência Social |
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31900400 - 001 – Contratação por Tempo Determinado |
10.000,00 |
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31900400 - 311 – Contratação por Tempo Determinado |
10.000,00 |
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31900400 - 390 – Contratação por Tempo Determinado |
10.000,00 |
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31901300 - 001 – Obrigações Patronais |
5.000,00 |
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33901400 - 001 – Diárias – Civil |
5.000,00 |
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33903000 - 001 – Material de Consumo |
30.000,00 |
|
33903000 - 311 – Material de Consumo |
30.000,00 |
|
33903000 - 390 – Material de Consumo |
30.000,00 |
|
33903200 - 001 – Material de Distribuição Gratuita |
5.000,00 |
|
33903200 - 311 – Material de Distribuição Gratuita |
15.000,00 |
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33903200 - 390 – Material de Distribuição Gratuita |
5.000,00 |
|
33903300 - 001 – Passagens e Despesas com Locomoção |
5.000,00 |
|
33903300 - 311 – Passagens e Despesas com Locomoção |
5.000,00 |
|
33903600 - 001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
10.000,00 |
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33903600 - 311 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
10.000,00 |
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33903600 - 390 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
10.000,00 |
|
33903900 - 001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
|
33903900 - 311 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
|
33903900 - 390 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
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33909200 - 001 – Despesas de Exercícios Anteriores |
5.000,00 |
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33909300 - 001 – Indenizações e Restituições |
10.000,00 |
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44905200 - 001 – Equipamento e Material Permanente |
10.000,00 |
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44905200 - 311 – Equipamento e Material Permanente |
10.000,00 |
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44905200 - 390 – Equipamento e Material Permanente |
10.000,00 |
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Total |
300.000,00 |
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Total Geral do Crédito |
3.820.000,00 |
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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21 - PODER EXECUTIVO |
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21.400 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0022.1.077 – Gestão Técnica e Administrativa das USF’s |
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33903900 - 214 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.500.000,00 |
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10.302.0050.2.084 – Gestão Técnica e Administrativa de Serviços Hospitalares e Ambulatoriais |
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33903900 - 214 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2.020.000,00 |
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21.500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0061.2.110 – Gestão Técnica e Administrativa do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – PAIF |
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31900400 - 311 – Contratação por Tempo Determinado |
200.000,00 |
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08.244.0030.2.111 – Programa Bolsa Família – IGD – PBF |
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31900400 - 311 – Contratação por Tempo Determinado |
100.000,00 |
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Total Geral das Anulações |
3.820.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro, 22 de Julho de 2021
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:1F543C22