ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.416/2021

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento do Município no valor de R$ 3.820.000,00 (três milhões oitocentos e vinte mil reais), destinado as dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

21 - PODER EXECUTIVO

 

21.400 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0428.2.143 – Enfrentamento da Emergência COVID-19 – Atenção Básica

31900400 - 211 – Contratação por Tempo Determinado

200.000,00

31900400 - 213 – Contratação por Tempo Determinado

200.000,00

31900400 - 218 – Contratação por Tempo Determinado

200.000,00

31901300 - 211 – Obrigações Patronais

20.000,00

33901400 - 211 – Diárias – Civil

5.000,00

33903000 - 211 – Material de Consumo

100.000,00

33903000 - 213 – Material de Consumo

100.000,00

33903000 - 218 – Material de Consumo

100.000,00

33903200 - 211 – Material de Distribuição Gratuita

30.000,00

33903200 - 213 – Material de Distribuição Gratuita

20.000,00

33903200 - 218 – Material de Distribuição Gratuita

20.000,00

33903300 - 211 – Passagens e Despesas com Locomoção

5.000,00

33903300 - 218 – Passagens e Despesas com Locomoção

5.000,00

33903600 - 211 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

10.000,00

33903600 - 213 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

10.000,00

33903600 - 218 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

10.000,00

33903900 - 211 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

33903900 - 213 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

33903900 - 218 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

33909200 - 211 – Despesas de Exercícios Anteriores

10.000,00

33909300 - 211 – Indenizações e Restituições

5.000,00

44905200 - 211 – Equipamento e Material Permanente

150.000,00

44905200 - 213 – Equipamento e Material Permanente

150.000,00

44905200 - 215 – Equipamento e Material Permanente

100.000,00

Total

1.510.000,00

 

10.302.0428.2.144 – Enfrentamento da Emergência COVID-19 – Média e Alta Complexidade

 

31900400 - 211 – Contratação por Tempo Determinado

200.000,00

31900400 - 213 – Contratação por Tempo Determinado

200.000,00

31900400 - 218 – Contratação por Tempo Determinado

200.000,00

31901300 - 211 – Obrigações Patronais

20.000,00

33901400 - 211 – Diárias – Civil

5.000,00

33903000 - 211 – Material de Consumo

200.000,00

33903000 - 213 – Material de Consumo

200.000,00

33903000 - 218 – Material de Consumo

200.000,00

33903200 - 211 – Material de Distribuição Gratuita

10.000,00

33903200 - 213 – Material de Distribuição Gratuita

30.000,00

33903200 - 218 – Material de Distribuição Gratuita

30.000,00

33903300 - 211 – Passagens e Despesas com Locomoção

10.000,00

33903300 - 218 – Passagens e Despesas com Locomoção

10.000,00

33903600 - 211 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

10.000,00

33903600 - 213 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

10.000,00

33903600 - 218 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

10.000,00

33903900 - 211 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100.000,00

33903900 - 213 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

200.000,00

33903900 - 218 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

200.000,00

33909200 - 211 – Despesas de Exercícios Anteriores

10.000,00

33909300 - 211 – Indenizações e Restituições

5.000,00

44905200 - 211 – Equipamento e Material Permanente

50.000,00

44905200 - 213 – Equipamento e Material Permanente

50.000,00

44905200 - 215 – Equipamento e Material Permanente

50.000,00

Total

2.010.000,00

21.500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0486.2.145 – Enfrentamento da Emergência COVID-19 – Assistência Social

 

31900400 - 001 – Contratação por Tempo Determinado

10.000,00

31900400 - 311 – Contratação por Tempo Determinado

10.000,00

31900400 - 390 – Contratação por Tempo Determinado

10.000,00

31901300 - 001 – Obrigações Patronais

5.000,00

33901400 - 001 – Diárias – Civil

5.000,00

33903000 - 001 – Material de Consumo

30.000,00

33903000 - 311 – Material de Consumo

30.000,00

33903000 - 390 – Material de Consumo

30.000,00

33903200 - 001 – Material de Distribuição Gratuita

5.000,00

33903200 - 311 – Material de Distribuição Gratuita

15.000,00

33903200 - 390 – Material de Distribuição Gratuita

5.000,00

33903300 - 001 – Passagens e Despesas com Locomoção

5.000,00

33903300 - 311 – Passagens e Despesas com Locomoção

5.000,00

33903600 - 001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

10.000,00

33903600 - 311 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

10.000,00

33903600 - 390 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

10.000,00

33903900 - 001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

33903900 - 311 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

33903900 - 390 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

33909200 - 001 – Despesas de Exercícios Anteriores

5.000,00

33909300 - 001 – Indenizações e Restituições

10.000,00

44905200 - 001 – Equipamento e Material Permanente

10.000,00

44905200 - 311 – Equipamento e Material Permanente

10.000,00

44905200 - 390 – Equipamento e Material Permanente

10.000,00

Total

300.000,00

Total Geral do Crédito

3.820.000,00

 

Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

21 - PODER EXECUTIVO

 

21.400 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0022.1.077 – Gestão Técnica e Administrativa das USF’s

 

33903900 - 214 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.500.000,00

10.302.0050.2.084 – Gestão Técnica e Administrativa de Serviços Hospitalares e Ambulatoriais

 

33903900 - 214 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2.020.000,00

21.500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0061.2.110 – Gestão Técnica e Administrativa do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – PAIF

 

31900400 - 311 – Contratação por Tempo Determinado

200.000,00

08.244.0030.2.111 – Programa Bolsa Família – IGD – PBF

 

31900400 - 311 – Contratação por Tempo Determinado

100.000,00

Total Geral das Anulações

3.820.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Limoeiro, 22 de Julho de 2021

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:1F543C22