ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MARAIAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DESTINADAS AO AJUSTE FISCAL DE CONTENÇÃO DE GASTOS, AO RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARAIAL

DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 036, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.

 

EMENTA: Dispõe Sobre Medidas Destinadas ao Ajuste Fiscal de Contenção de Gastos, ao Restabelecimento do Equilíbrio Econômico e Financeiro no Âmbito da Administração do Município de Maraial; Fixa Diretrizes e Restrições para a Redução e Otimização das Despesas e Ampliação das Receitas; Exonera Todos os Ocupantes de Cargos Comissionados, Rescinde Todos os Contratos por Excepcional Interesse Público e Institui o Comitê Gestor de Governo.

 

MARCOS ANTONIO DE MOURA E SILVA, Prefeito Constitucional de Maraial - PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, da Constituição Federal, ainda com espeque no art. 66 e seguintes daLei Orgânicado Município, sem prejuízo de outras Leis e Dispositivos que regulem a matéria, e

 

CONSIDERANDO, a política de austeridade com o erário e a necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de alcançar a responsabilidade na gestão fiscal;

 

CONSIDERANDO, os princípios e normas que norteiam a conduta administrativa pautada pela responsabilidade na gestão fiscal, controle de despesas e, em especial, aqueles contidos na Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Complementar Nacional nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - e na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

CONSIDERANDO, a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa;

 

CONSIDERANDO, a necessidade de continuidade das ações já em andamento no Município com vistas à contenção de despesas, otimização dos recursos existentes e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão pública;

 

CONSIDERANDO, a necessidade contínua de acompanhamento e redução das despesas com pessoal e encargos sociais, que tem um peso significativo no orçamento do Município;

 

CONSIDERANDO, a necessidade de continuar imprimindo processo de revisão e de controle dos gastos públicos, sob pena de inviabilizar as ações essenciais e de imprescindível interesse coletivo;

 

CONSIDERANDO, a necessidade de se manterem os investimentos públicos indispensáveis ao incremento da economia local;

 

CONSIDERANDO, a necessidade de promover a racionalização dos gastos, limitando-os ao essencial para o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, objetivando não haver descontinuidade na execução dos programas sociais e demais despesas prioritárias da Administração;

 

CONSIDERANNDO, a necessidade de dotação orçamentária e capacidade financeira para atendimento das despesas de caráter contínuo, tais como folha de pagamento e encargos dela decorrentes, inclusive 13º salário e férias, água, luz, telefone, precatórios, decisões judiciais, convênios e contratos firmados levando em conta o regime de competência da despesa;

 

CONSIDERANDO, ainda a grave crise fiscal e financeira que assola o país, caracterizada por um cenário de recessão sem precedentes, com acentuada desaceleração da economia, acompanhada de inflação e juros altos, retração no produto interno bruto, desemprego elevado e quedas de receitas transferidas da União e dos Estados para o Município - dependente de repasses estaduais e federais, sem que com isso suspenda as ações administrativas em prol da coletividade -, obrigando toda a Sociedade, e por conseqüência o Poder Público, a envidar mais esforços para aperfeiçoar suas ferramentas de controle e otimização de gastos;

 

CONSIDERANDO, que os valores repassados ao Município pelos Governos Estadual e Federal para a manutenção de programas, planos e projetos por eles criados não são suficientes para a cobertura das despesas efetivamente realizadas de tais programas, o que obriga o Município dispor de grandes valores, com recursos próprios, para complementar o custo total de diversos programas;

 

CONSIDERANDO, que a brutal redução dos repasses de recursos compromete a receita do Município obrigando-o a tomar medidas compensatórias para contenção de despesas e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro;

 

CONSIDERANDO, os altos valores gastos pelo Município para atendimento de demandas judiciais de fornecimento de medicamentos e tratamentos que não compõem a atenção básica da saúde, portanto, decisões que transferem ao Município obrigações do Governo Estadual e Federal, fazendo com que o orçamento da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal da Educação, sejam prejudicados;

 

CONSIDERANDO, os valores transferidos às entidades sem fins lucrativos, de caráter social do Município que prestam relevantes serviços à população;

 

CONSIDERANDO, o imperativo para que o gestor público Municipal busque medidas de contenção de gastos, cuja escolha das medidas a serem implementadas está dentro do poder discricionário do Administrador;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes para os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal adotarem medidas efetivas de controle, contenção e redução das despesas e ampliação da receita;

 

CONSIDERANDO, que a adoção de medidas de contenção deverá ser de caráter obrigatório, atingindo todas as Secretarias, entidades e dependências municipais, de forma a compatibilizar o equilíbrio econômico entre receitas e despesas;

 

CONSIDERANDO, ser imperioso preservar os empregos e manter a regularidade dos pagamentos em dia aos servidores públicos municipais, tido como prioridade absoluta para a gestão municipal, bem como assegurar o pagamento a fornecedores, no menor prazo financeiramente possível;

 

CONSIDERANDO, a importância de envolver todo o funcionalismo municipal nesse objetivo comum, conscientizando e orientando para tornar a economia e a racionalização dos recursos um hábito, que deve ser praticado e observado todos os dias;

 

CONSIDERANDO, que desde os primeiros dias do ano de 2017 foram tomadas medidas no sentido de conter e reduzir despesas, bem como otimizar recursos monetários postos à disposição do Poder Executivo Municipal;

 

CONSIDERANDO, a necessidade de constituir grupo de trabalho especial para estudar medidas efetivas e específicas para a contenção de despesas e gastos correntes no âmbito da administração direta e indireta, com prazos e metas estabelecidos;

 

CONSIDERANDO, a legalidade, a transparência, o controle, o equilíbrio fiscal, como requisitos próprios de governabilidade democrática;

 

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade do aperfeiçoamento da política de qualificação dos gastos e ampliação das receitas por conta da instabilidade econômica que atravessa o país, atingindo sobremaneira os Municípios brasileiros, que se vêem na obrigação de reprogramar e reajustar a sua peça orçamentária de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, 8.666/93, Lei Complementar Nacional nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e nas instruções do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre as medidas a serem implementadas no âmbito da administração municipal destinadas ao ajuste fiscal de contenção de gastos, ao restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro do Município, estabelecendo diretrizes e restrições voltadas à redução e otimização das despesas e ampliação das receitas públicas.

 

Parágrafo único. Entende-se como medida de contenção e redução toda aquela que visa qualificar, racionalizar, otimizar e diminuir os gastos com pessoal, execução e manutenção dos serviços públicos, resultando em mudança e implantação de novas rotinas e processos que garantam a sustentabilidade financeira do município no longo prazo.

 

Art. 2º - Fica determinado a cada Secretário Municipal ou detentor de cargo equivalente, a adoção de medidas internas eficazes para a redução e controle das despesas com pessoal, custeio, como material de expediente, material de consumo, material de informática, gastos com manutenção e conservação, telefonia, energia elétrica, locações de móveis e imóveis e outras, de modo a racionalizar ao máximo a despesa pública.

 

Art. 3º - Os secretários municipais e dirigentes superiores deverão se reunir periodicamente com suas equipes de trabalho para fixarem as metas de redução e também para buscar soluções que propicie maior eficiência dos serviços, aumento da receita e a consequente redução de custos.

 

Art. 4º - Os órgãos da administração municipal deverão elaborar planos individuais de redução de despesas e ampliação de receitas, contemplando, dentre outras ações:

 

I - a renegociação das condições de preços e quantidades vigentes nos contratos firmados, mediante acordo entre as partes;

 

II - a redução de celebração de aditivos em contratos, convênios, ajustes, acordos administrativos que representem aumento de quantitativo anteriormente pactuado e que impliquem em acréscimo no valor firmado;

 

III - a reavaliação das licitações em curso que ainda não tenham sido homologadas ou adjudicadas, bem como aquelas ainda a serem instauradas;

 

IV - a análise sobre celebração de novos convênios que impliquem em despesas para o Município;

 

V - a análise sobre gastos com pessoal;

 

VI - a reavaliação do espaço físico utilizado para as atividades de cada órgão e entidade, em especial os espaços físicos locados, visando redução de despesas com locação de imóveis;

 

VII - a identificação e busca por novas fontes de receita;

 

VIII - a análise sobre gastos com material de consumo, de expediente e de informática;

 

IX - a análise de novas assinaturas ou renovação de assinaturas de jornais, revistas e periódicos.

 

§ 1º A renegociação de contratos e a reavaliação de licitações deverão ser ajustadas às estritas necessidades da demanda e da disponibilidade orçamentária do exercício.

 

§ 2º Os órgãos e entidades da administração municipal que disponham de áreas ociosas deverão mencioná-las em seus planos de redução de despesas e ampliação de receitas a fim da análise da viabilidade de ocupação destes espaços por outros órgãos municipais.

 

Art. 5º - O plano de que trata o art. 4º deverá definir de forma clara e objetiva as medidas que serão adotadas para a redução das despesas de custeio (alimentação, combustível, locação, água, luz, telefone, material de consumo etc.) e serviços contratados, bem como o percentual projetado de redução de gasto, além de, quando da competência do órgão ou entidade municipal, medidas de ampliação de receitas, prevendo ainda, em complemento a cada medida, o respectivo prazo inicial e final de execução da mesma e o resultado a ser alcançado na forma de valor financeiro de redução de despesas ou ampliação de receitas.

 

Art. 6º - Cabe aos titulares das secretarias municipais e aos dirigentes superiores, no âmbito de atuação de suas respectivas unidades administrativas, o acompanhamento e fiscalização das medidas propostas nos planos para o alcance das metas projetadas.

 

Art. 7º - Ficam mantidas todas as medidas de contenção e redução de despesas conforme estabelecido em decretos anteriores e posteriores alterações/prorrogações, bem como nos termos de autorização de descontos das respectivas gratificações dos agentes políticos em favor do erário municipal;

 

Art. 8º - Fica determinado aos titulares dos órgãos da administração pública municipal, no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade, a execução das seguintes medidas:

 

I - quanto ao serviço de telefonia:

 

a) verificar a eventual existência de linhas excedentes e solicitar a sua inativação;

 

b) manter rígido controle dos serviços de ligações interurbanas e de telefonia fixa para celulares, privilegiando o contato por correio eletrônico, intranet ou outras tecnologias que não gerem despesas ou tarifação por parte das operadoras de telefonia móvel e fixa;

 

c) vedar a realização de ligações particulares, exceto em casos urgentes, autorizados pelos titulares das pastas;

 

II - quanto ao consumo de energia elétrica:

 

a) determinar o desligamento de lâmpadas em todas as dependências onde existir iluminação natural suficiente para a execução das atividades, evitando sempre que possível os trabalhos noturnos;

 

b) determinar o desligamento de todos os equipamentos elétricos não necessários as atividades normais;

 

c) determinar o desligamento, após o término do expediente, de todos os equipamentos e lâmpadas, permanecendo ligados somente os essenciais;

 

d) limitar a utilização de aparelhos de ar refrigerado/condicionado ao horário de funcionamento da unidade.

 

III - quanto ao gasto com impressão, cópias e demais insumos de escritório, evitar o desperdício, restringindo-se o uso ao estritamente relacionado ao trabalho dos servidores no exercício de suas funções, além de limitar-se à quantidade absolutamente necessária, adotando-se, preferencialmente, a impressão frente e verso em preto e branco.

 

Art. 9º - Os titulares dos órgãos da administração municipal deverão adotar medidas administrativas para otimizar o uso dos veículos oficiais de forma corporativa.

 

Art. 10 - É proibido o tráfego de veículos oficiais para transporte de servidores e agentes políticos entre sua residência e o local do trabalho e vice-versa.

 

Art. 11 - É proibido o transporte de pessoas estranhas ao serviço público em veículos oficias.

 

Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo o transporte de pessoas enfermas, quando sua deslocação para tratamento em outro Centro ou fora do domicílio se fizer necessária e imprescindível a saúde e a vida do mesmo e em cumprimento de determinação judicial.

 

Art. 12 - O gerenciamento austero do horário de trabalho de cada unidade/servidor é de competência do seu titular, de forma a assegurar a qualidade do serviço prestado e o funcionamento da unidade durante o período de atendimento ao cidadão.

 

§ 1º O servidor será corresponsável pelo gerenciamento de seu horário de trabalho e poderá ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente por eventuais irregularidades e descumprimentos.

 

§ 2º O não cumprimento integral da carga horária semanal acarretará desconto na remuneração mensal do servidor e, caso a prática persista, deverá ser instaurado o devido Processo Administrativo Disciplinar - PAD para apuração da sua responsabilidade.

 

Art. 13 – Ficam exonerados todos os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração “Ad nutum” (comissionados e em comissão), e rescindidos todos os Contratos por excepcional interesse público no âmbito do município de Maraial, a partir do dia 1º de novembro de 2017, com a recondução imediata, exclusivamente, dos Cargos de livre nomeação e exoneração “Ad nutum”, e Contratos extremamente necessários a manutenção da máquina pública, nos termos da legislação pertinente.

 

Art. 14 - Fica instituído o Comitê Gestor de Governo, comissão de caráter permanente voltada ao apoio ao Chefe do Poder Executivo para acompanhamento das disposições deste Decreto por parte dos órgãos e entidades da administração direta do Município.

 

Art. 15 - O Comitê Gestor de Governo será composto por representantes das Secretarias Municipais e Órgãos da Administração Pública, nomeados por ato do Prefeito.

 

§ 1º Caberá ao representante da Fazenda Pública Municipal a coordenação do Comitê Gestor de Governo.

 

§ 2º O Comitê Gestor de Governo poderá convocar servidores para auxiliar no assessoramento e execução de suas atividades e deliberações sobre as matérias em análise.

 

§ 3º A função desempenhada no âmbito do Comitê Gestor de Governo não importará remuneração adicional, considerada, porém, serviço de relevante interesse público, a ser atestado nos respectivos assentamentos funcionais que a integram.

 

Art. 16 -Compete ao Comitê Gestor de Governo, no âmbito da administração municipal, entre outras:

 

I - avaliar, homologar, rever, bem como acompanhar e fiscalizar a execução dos planos individuais de contenção e redução de despesas e ampliação de receitas apresentados pelos órgãos e entidades da administração municipal, observado as disposições deste Decreto;

 

II - acompanhar e fiscalizar a implantação das medidas previstas neste Decreto;

 

III - avaliar e propor outras ações adequadas para melhorar o controle dos gastos públicos e ampliação das receitas;

 

IV - expedir instruções para estabelecer metas e orientar a aplicação das medidas contidas neste Decreto;

 

V - acompanhar o comportamento da receita e da despesa, podendo sugerir novas medidas de adequação visando o equilíbrio fiscal do exercício;

 

VI - acompanhar e avaliar a evolução na redução dos gastos públicos em decorrência das medidas veiculadas neste Decreto;

 

VII - deliberar quanto à realização de concurso público para provimento de cargos públicos municipais e de processos seletivos para contratação de servidores efetivos e temporários;

 

VIII - deliberar quanto à convocação dos aprovados em concurso público ou processo seletivo;

 

IX - deliberar quanto à participação de servidores efetivos, ocupantes de cargos comissionados, e agentes políticos em feiras, missões oficiais, cursos, simpósios, palestras, conferências, reuniões de trabalhos, congressos, seminários, e outras formas de capacitação e treinamento que demandem o pagamento de inscrição, aquisição de passagem aérea e concessão de diárias, com recursos próprios do tesouro municipal;

 

X - deliberar quanto à reposição de cargos ou empregos públicos vagos em decorrência de exoneração, demissão, dispensa, aposentadoria e falecimento;

 

XI - rever e deliberar sobre o retorno de servidores públicos municipais , a qualquer título, a outros órgãos do município, entes da federação ou entidades;

 

XII - avaliar a pertinência da contratação ou prorrogação de contratos de consultoria e de serviços técnicos profissionais especializados que impliquem em aumento de despesas;

 

XIII - autorizar previamente a realização de despesas com diárias de agentes políticos e comissionados;

 

§ 1º O Comitê Gestor de Governo desempenhará, ainda, outras atribuições e tarefas designadas pelo Prefeito Municipal, bem como adotar outras medidas que achar oportunas e convenientes objetivando a contenção geral de despesa e a ampliação de receitas, não relacionadas, neste Decreto, tendo por finalidade a supremacia do interesse público.

 

§ 2º Não caberá ao Comitê Gestor de Governo a manifestação em referência a nomeações e exonerações de servidores em cargo de provimento em comissão, contratos por excepcional interesse público, bem como a designação de servidores para o exercício de funções de confiança.

 

§ 3º O Comitê Gestor de Governo reunir-se-á, ordinariamente, quinzenalmente e, extraordinariamente, sempre que solicitada por quaisquer de seus membros.

 

§ 4º Os membros do Comitê Gestor de Governo terão pleno acesso as Unidades Administrativas para realizar análisein locode documentação e auditorias orçamentárias e financeiras, ficando assegurada a disponibilização de todas as informações e documentos necessários para os trabalhos, de forma a melhor atender às disposições deste Decreto.

 

Art. 17 - O Comitê Gestor de Governo somente receberá requerimentos, solicitações e consultas encaminhados e firmados pelos titulares dos órgãos da administração pública municipal.

 

Parágrafo Único. Os planos de redução de despesas a que se refere o art. 4º deste Decreto deverão ser apresentados ao Comitê Gestor de Governo, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação deste Decreto.

 

Art. 18 - Após a apresentação do plano caberá aos secretários municipais e aos dirigentes superiores o envio de relatório mensal de prestação de contas dos resultados objetivos alcançados a partir da execução do plano.

 

Art. 19 - Questões emergenciais, devidamente justificados, e pleitos que digam respeito a serviços públicos essenciais terão tratamento especial e prioritário por parte do Comitê Gestor de Governo.

 

Art. 20 - Será dada prioridade por todos os órgãos e entidades da administração municipal, às requisições de informações e documentos realizados pelo Comitê Gestor de Governo, que fixará prazo peremptório para cumprimento das demandas.

 

Art. 21 - Os casos omissos e que mereçam melhor entendimento, bem como as dúvidas a respeito da interpretação deste Decreto serão dirimidas pelo Comitê Gestor de Governo.

 

Art. 22 - As normas complementares para aplicação deste Decreto serão expedidas pelo Comitê Gestor de Governo.

 

Art. 23 - A Secretaria Municipal de Administração e Gestão Patrimonial, deverá providenciar a ciência de todas as Unidades Administrativas Municipais, para cumprimento do presente Decreto.

 

Art. 24 - Fica expressamente determinado aos titulares de cada pasta a estrita observação e cumprimento das disposições contidas neste Decreto, ficando a seu cargo a adoção das medidas necessárias à sua implementação.

 

Art. 25 - Ficará sob responsabilidade pessoal dos Secretários Municipais ou detentor de cargo equivalente a prática ou autorização de ato ou despesa em desacordo com o estabelecido neste Decreto.

 

Art. 26 - Os órgãos que integram o Comitê Gestor de Governo, dentro de suas atribuições, deverão zelar pelo cumprimento das disposições deste Decreto.

 

Art. 27 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito de Maraial (PE), 31 de outubro de 2017.

 

MARCOS ANTONIO DE MOURA E SILVA 

Prefeito Constitucional


Publicado por:
George Falcão Souto
Código Identificador:1F56C582