ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI - N° 5.415/2025.
Ementa: Prorroga até 31 de março de 2026 a vigência da Lei 4.969/2021 que trata sobre edificações erigidas sem a devida legalização e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica prorrogada, até 31 de março de 2026 a vigência da Lei 4.969/2021 que trata sobre edificações erigidas sem a devida legalização no município do Paulista/PE, podendo ser prorrogado, mediante decreto, a critério do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 31 de março de 2025
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Paulista, 07 de abril de 2025
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:1F7E1567