ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA - LEI MUNICIPAL Nº 3.059/2026

LEI MUNICIPAL Nº 3.059 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Carpina, reestrutura o Conselho Municipal de Política Cultural e o Fundo Municipal de Cultura, altera a Lei Municipal nº 2.043, de 8 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei dispõe, no Município de Carpina, Estado de Pernambuco, em conformidade com os arts. 215, 216 e 216-A da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 14.835, de 4 de abril de 2024, e com a Lei Orgânica do Município, sobre o Sistema Municipal de Cultura – SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e constitui o principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e com a sociedade civil.

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define os pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formulados e executados pelo Município de Carpina, com a participação da sociedade, no campo da cultura.

CAPÍTULO I

DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA

Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Carpina.

Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Carpina.

Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Carpina e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.

Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de Carpina planejar e implementar políticas públicas para:

I – assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;

II – universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;

III – contribuir para a construção da cidadania cultural;

IV – reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no Município;

V – combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;

VI – promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;

VII – qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;

VIII – democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;

IX – estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;

X – consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;

XI – intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;

XII – contribuir para a promoção da cultura da paz.

Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.

Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.

Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem considerar os fatores culturais e, na sua avaliação, uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS CULTURAIS

Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:

I – o direito à identidade e à diversidade cultural;

II – o direito à livre criação e expressão;

III – o direito ao livre acesso à cultura;

IV – o direito à livre difusão cultural;

V – o direito à livre participação nas decisões de política cultural;

VI – o direito autoral;

VII – o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.

CAPÍTULO III

DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA

Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura – simbólica, cidadã e econômica – como fundamento da política municipal de cultura.

SEÇÃO I

DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA

Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Carpina, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o art. 216 da Constituição Federal.

Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.

Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.

Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e as nações.

SEÇÃO II

DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA

Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem constituir plataforma de sustentação das políticas culturais.

Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.

Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do Município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas ao reconhecimento e à valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os arts. 215 e 216 da Constituição Federal.

Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.

Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, às quais devem ser garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.

Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade civil democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.

SEÇÃO III

DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA

Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.

Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:

I – sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;

II – elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e

III – conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.

Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do Município, não restritos ao seu valor mercantil.

Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.

Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Carpina deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.

Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no Município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda a sociedade.

TÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS

Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura – SMC constitui instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e a cooperação intergovernamental, com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.

Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura – SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta Lei e nas diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Cultura e na Lei Federal nº 14.835, de 2024, para instituir processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, com suas respectivas políticas e instituições culturais, e com a sociedade civil.

Art. 30. São princípios do Sistema Municipal de Cultura – SMC, que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento:

I – diversidade das expressões culturais;

II – universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

III – fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;

IV – cooperação entre os entes federados e entre os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

V – integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidos;

VI – complementaridade nos papéis dos agentes culturais;

VII – transversalidade das políticas culturais;

VIII – autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;

IX – transparência e compartilhamento das informações;

X – democratização dos processos decisórios, com participação e controle social;

XI – descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;

XII – ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura, respeitados os limites fiscais e orçamentários previstos na legislação.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura – SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da Federação, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.

Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura – SMC:

I – estabelecer processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;

II – assegurar partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do Município;

III – articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo de desenvolvimento sustentável do Município;

IV – promover o intercâmbio com os demais entes federados e com instituições públicas e privadas para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;

V – criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC;

VI – estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA

SEÇÃO I

DOS COMPONENTES

Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:

I – coordenação: a Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer;

II – instâncias de articulação, pactuação e deliberação:

a) Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;

b) Conferência Municipal de Cultura – CMC;

III – instrumentos de gestão:

a) Plano Municipal de Cultura – PMC;

b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;

c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;

d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC;

IV – sistemas setoriais de cultura:

a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC;

b) Sistema Municipal de Audiovisual – SMA;

c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura – SMBLLL;

d) outros que venham a ser instituídos, na forma desta Lei e do regulamento.

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC estará articulado com os demais sistemas municipais e políticas setoriais, em especial os da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamento.

SEÇÃO II

DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 34. A Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, órgão da Administração Direta subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 2.043, de 8 de janeiro de 2025, é o órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC.

Parágrafo único. As referências desta Lei à Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer aplicam-se ao órgão que vier a sucedê-la nas atribuições relativas à cultura.

Art. 35. São atribuições da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer:

I – formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura – PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;

II – implementar o Sistema Municipal de Cultura – SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando sua estrutura e atuação;

III – promover o planejamento e o fomento das atividades culturais com visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como área estratégica para o desenvolvimento local;

IV – valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;

V – preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município, em articulação com a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos no que se refere à conservação e à manutenção física dos bens, nos termos da Lei Municipal nº 2.043, de 2025;

VI – pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;

VII – manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura;

VIII – promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional;

IX – assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;

X – descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;

XI – estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;

XII – estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;

XIII – elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo;

XIV – captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;

XV – prestar apoio administrativo ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e aos Fóruns de Cultura do Município, com a estrutura física, material e de pessoal de que já dispõe, observado o disposto no art. 40 desta Lei;

XVI – realizar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;

XVII – exercer outras atividades correlatas às suas atribuições.

Art. 36. À Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC, compete:

I – exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura – SMC;

II – promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura – SNC e ao Sistema Estadual de Cultura – SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão;

III – dar cumprimento, nos limites desta Lei e da regulamentação expedida pelo Poder Executivo, às orientações e deliberações aprovadas pelo Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e por suas instâncias setoriais;

IV – implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC, e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural – CEPC;

V – emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas ao Sistema Municipal de Cultura – SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;

VI – colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura – SNC e do Sistema Estadual de Cultura – SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;

VII – colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;

VIII – subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;

IX – auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;

X – colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e

XI – coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura – CMC.

SEÇÃO III

DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO

Art. 37. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura – SMC, organizadas na forma desta Seção.

SUBSEÇÃO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC

Art. 38. Fica reestruturado o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo, consultivo e normativo, nos limites desta Lei, integrante da estrutura da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, com composição paritária entre Poder Público e sociedade civil, que constitui o principal espaço de participação social institucionalizada no Sistema Municipal de Cultura – SMC.

§ 1º O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC tem como principal atribuição, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC, participar da elaboração, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC.

§ 2º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período, conforme o regimento interno.

§ 3º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve contemplar os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial.

§ 4º A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC contemplará a Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, os sistemas setoriais de cultura e outros órgãos da Administração Direta previstos na Lei Municipal nº 2.043, de 2025, na forma do art. 39 desta Lei.

Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é constituído por vinte e dois membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:

I – onze representantes do Poder Público Municipal, assim distribuídos:

a) Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer: três representantes, sendo um deles o titular da pasta;

b) Secretaria de Educação e Esportes: um representante;

c) Gabinete da Prefeita: um representante;

d) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio: um representante;

e) Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude: um representante;

f) Secretaria da Mulher: um representante;

g) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC: um representante;

h) Sistema Municipal de Audiovisual – SMA: um representante;

i) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura – SMBLLL: um representante;

II – onze representantes da sociedade civil, eleitos pelos respectivos Fóruns Setoriais, assim distribuídos:

a) Fórum Setorial de Artes Visuais: um representante;

b) Fórum Setorial de Artesanato: um representante;

c) Fórum Setorial de Audiovisual: um representante;

d) Fórum Setorial de Música: um representante;

e) Fórum Setorial de Artes Cênicas: um representante;

f) Fórum Setorial de Dança: um representante;

g) Fórum Setorial de Cultura Popular: um representante;

h) Fórum Setorial de Cultura Afro-Brasileira: um representante;

i) Fórum Setorial de Trabalhadores da Cultura: um representante;

j) Fórum Setorial de Cultura Periférica e Rural: um representante;

k) Fórum Setorial de Literatura: um representante.

§ 1º Os representantes do Poder Público referidos nas alíneas "b" a "f" do inciso I serão designados pelo titular do respectivo órgão; os referidos nas alíneas "a", "g", "h" e "i" do inciso I serão designados pelo titular da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer dentre os servidores da pasta, sendo os das alíneas "g" a "i" escolhidos dentre os servidores designados para responder pelos respectivos sistemas setoriais.

§ 2º Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão eleitos na forma do regimento interno, assegurada a publicidade do processo eleitoral.

§ 3º Na hipótese de extinção, fusão ou reestruturação de órgão referido no inciso I, o Chefe do Poder Executivo indicará, por decreto, o órgão que assumirá a respectiva representação, mantida a paridade, nos termos do art. 45 da Lei Municipal nº 2.043, de 2025.

§ 4º O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC elegerá, dentre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral, com os respectivos suplentes.

§ 5º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC terá, além do voto comum, o voto de qualidade em caso de empate.

§ 6º Nenhum representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ocupar cargo em comissão ou função de confiança no Poder Executivo Municipal.

§ 7º A designação de servidor para responder por sistema setorial de cultura ou para representá-lo no Conselho não cria cargo, função gratificada ou qualquer acréscimo remuneratório.

Art. 40. A participação no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada a qualquer título.

§ 1º É vedado o pagamento aos conselheiros, titulares e suplentes, de jeton, gratificação, verba de representação, diária, ajuda de custo, ressarcimento de despesas de transporte, alimentação ou hospedagem, ou de qualquer outra vantagem pecuniária, seja à conta do orçamento do Município, seja à conta do Fundo Municipal de Cultura – FMC.

§ 2º As reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC serão realizadas em espaços públicos municipais já disponíveis ou por meio virtual ou híbrido, e o apoio administrativo necessário ao seu funcionamento será prestado pela Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer com a estrutura física, material e de pessoal de que já dispõe, vedada a criação de cargos, funções ou despesas específicas para esse fim.

§ 3º A participação de servidores públicos municipais no Conselho é considerada atividade inerente ao exercício de seus cargos, sem qualquer acréscimo remuneratório.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se aos membros da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, dos Colegiados Setoriais, das Comissões Temáticas, dos Grupos de Trabalho e dos Fóruns Setoriais e Territoriais.

Art. 41. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é constituído pelas seguintes instâncias:

I – Plenário;

II – Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura – CIPOC;

III – Colegiados Setoriais;

IV – Comissões Temáticas;

V – Grupos de Trabalho;

VI – Fóruns Setoriais e Territoriais.

Art. 42. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, compete:

I – propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura – PMC;

II – estabelecer, nos limites desta Lei e do regulamento, normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura – SMC;

III – colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;

IV – aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;

V – definir parâmetros gerais para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;

VI – estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC as diretrizes de uso dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura – PMC;

VII – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;

VIII – apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e a participação social relacionada ao seu controle e fiscalização;

IX – contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC;

X – apreciar e emitir parecer sobre a proposta orçamentária da área da cultura e propor diretrizes para a sua elaboração, respeitada a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo em matéria orçamentária;

XI – emitir parecer prévio sobre os Termos de Parceria a serem celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP na área da cultura, nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, e acompanhar e fiscalizar a execução desses termos e dos demais instrumentos de parceria e de fomento celebrados na área da cultura, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e da Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024;

XII – contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, especialmente no que se refere à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais;

XIII – acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Carpina para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura – SNC;

XIV – promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, Distrital e Nacional;

XV – promover cooperação com os movimentos sociais, as organizações não governamentais e o setor empresarial;

XVI – incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;

XVII – delegar às demais instâncias do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC a deliberação e o acompanhamento de matérias;

XVIII – aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura – CMC;

XIX – elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

Parágrafo único. O Plenário poderá delegar a outra instância do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC a competência prevista no inciso XI do caput.

Art. 43. Compete ao Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura – CIPOC promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento integrado de programas, projetos e ações.

Art. 44. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.

Art. 45. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.

Art. 46. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos culturais e territórios.

Art. 47. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve articular-se com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura – SMC, territoriais e setoriais, para assegurar a integração, a funcionalidade e a racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura nele implementadas.

SUBSEÇÃO II

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA – CMC

Art. 48. A Conferência Municipal de Cultura – CMC constitui instância de participação social em que ocorre a articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no Município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura – PMC.

§ 1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura – CMC analisar e aprovar moções e proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura – PMC e às respectivas revisões ou adequações.

§ 2º Cabe à Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos e, extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, devendo a data de sua realização estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.

§ 3º A Conferência Municipal de Cultura – CMC será precedida de Conferências Setoriais e Territoriais.

§ 4º A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura – CMC será de, no mínimo, dois terços dos delegados, eleitos nas Conferências Setoriais e Territoriais.

§ 5º As despesas com a realização da Conferência Municipal de Cultura – CMC correrão à conta das dotações orçamentárias ordinárias da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, podendo ser adotados formatos virtuais ou híbridos e utilizados espaços públicos municipais já disponíveis.

§ 6º A participação como delegado na Conferência Municipal de Cultura – CMC e nas Conferências Setoriais e Territoriais não será remunerada a qualquer título, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 40 desta Lei.

SEÇÃO IV

DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO

Art. 49. Constituem instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC:

I – Plano Municipal de Cultura – PMC;

II – Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;

III – Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;

IV – Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC.

Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC caracterizam-se como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.

SUBSEÇÃO I

DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – PMC

Art. 50. O Plano Municipal de Cultura – PMC, instituído por lei própria, tem duração decenal e é instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura – SMC.

Art. 51. A elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC, elaborará o respectivo projeto de lei, a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e, posteriormente, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo à Câmara Municipal.

Parágrafo único. Os Planos devem conter:

I – diagnóstico do desenvolvimento da cultura;

II – diretrizes e prioridades;

III – objetivos gerais e específicos;

IV – estratégias, metas e ações;

V – prazos de execução;

VI – resultados e impactos esperados;

VII – recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

VIII – mecanismos e fontes de financiamento; e

IX – indicadores de monitoramento e avaliação.

SUBSEÇÃO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA – SMFC

Art. 52. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Carpina, que devem ser diversificados e articulados.

Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Carpina:

I – o Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual – LOA;

II – o Fundo Municipal de Cultura – FMC, disciplinado nesta Lei;

III – o incentivo fiscal, se instituído por lei específica, observados o § 6º do art. 150 da Constituição Federal, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, a alíquota mínima prevista na legislação nacional;

IV – outros mecanismos que venham a ser instituídos em lei.

Art. 53. Fica reestruturado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, fundo especial de natureza contábil e financeira, nos termos dos arts. 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, vinculado à Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, com prazo indeterminado de duração.

§ 1º O Fundo Municipal de Cultura – FMC constituirá unidade orçamentária própria, terá conta bancária específica em instituição financeira oficial e escrituração contábil segregada, e será inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, na forma das normas da Receita Federal do Brasil.

§ 2º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC serão identificados individualmente como recursos vinculados, nos termos do parágrafo único do art. 8º e do inciso I do art. 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 3º A prestação de contas do Fundo Municipal de Cultura – FMC integrará a prestação de contas do Município, sujeita ao controle interno da Controladoria Geral do Município e à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, sem prejuízo do controle social exercido pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

§ 4º O ordenador de despesas do Fundo Municipal de Cultura – FMC será designado por Portaria do Chefe do Poder Executivo, na forma do parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal nº 2.043, de 2025.

Art. 54. O Fundo Municipal de Cultura – FMC constitui o principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no Município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC em despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal e de suas entidades vinculadas, ressalvados exclusivamente os custos de gestão do próprio Fundo previstos no art. 57 desta Lei.

Art. 55. São receitas do Fundo Municipal de Cultura – FMC:

I – dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA do Município de Carpina e seus créditos adicionais;

II – transferências federais e estaduais à conta do Fundo, inclusive as realizadas na modalidade fundo a fundo, nos termos da Lei Federal nº 14.835, de 2024, e da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022;

III – contribuições de mantenedores;

IV – produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como a arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer e o resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;

V – doações e legados, nos termos da legislação vigente;

VI – subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

VII – rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades, realizadas em instituições financeiras oficiais, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

VIII – saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;

IX – devolução de recursos determinada pelo não cumprimento ou pela desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;

X – saldos de exercícios anteriores, nos termos do art. 73 da Lei Federal nº 4.320, de 1964; e

XI – outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.

Parágrafo único. Os recursos oriundos de transferências federais e estaduais serão aplicados de acordo com a legislação e os instrumentos que regem cada transferência.

Art. 56. O Fundo Municipal de Cultura – FMC será administrado pela Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, na forma do regulamento, e apoiará programas, projetos e ações culturais exclusivamente na modalidade não reembolsável, por meio dos instrumentos previstos na Lei Federal nº 14.903, de 2024, na Lei Federal nº 13.019, de 2014, ou em outra legislação aplicável.

§ 1º A seleção dos beneficiários será realizada por meio de chamamento público, admitida a sua dispensa apenas nas situações excepcionais previstas na Lei Federal nº 14.903, de 2024, e no regulamento.

§ 2º É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC para a concessão de empréstimos ou financiamentos reembolsáveis, a prestação de garantias, a aquisição de participação societária ou a realização de investimentos em empresas.

Art. 57. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura – FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observado o limite fixado anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

Parágrafo único. Os custos de gestão de que trata este artigo não incluem, em nenhuma hipótese, o pagamento de remuneração ou vantagem de qualquer natureza aos membros do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC ou das demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura – SMC.

Art. 58. O Fundo Municipal de Cultura – FMC apoiará ações culturais apresentadas por agentes culturais, pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 14.903, de 2024.

§ 1º Poderá ser dispensada a contrapartida do proponente, conforme previsto no edital de chamamento público, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

§ 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deverá comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.

§ 3º Os projetos culturais poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.

§ 4º A cooperação financeira com outros entes federativos na área da cultura observará o disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e na legislação específica.

Art. 59. É vedada a concessão de apoio com recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC:

I – aos membros, titulares e suplentes, da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, durante o mandato;

II – aos servidores e ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer;

III – ao cônjuge, ao companheiro ou ao parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, das pessoas referidas nos incisos I e II;

IV – às pessoas jurídicas cujos dirigentes ou sócios se enquadrem nas hipóteses dos incisos I a III.

Parágrafo único. O membro do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC que tenha interesse direto ou indireto em matéria submetida ao Conselho, inclusive na qualidade de proponente em chamamento público, deverá declarar-se impedido de participar da respectiva discussão e deliberação.

Art. 60. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado com fins lucrativos, para o apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.

§ 1º O aporte de recursos das pessoas jurídicas previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.

§ 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC será formalizada por meio dos instrumentos previstos na Lei Federal nº 14.903, de 2024, na Lei Federal nº 13.019, de 2014, ou em outra legislação aplicável, conforme a natureza do ajuste e do parceiro.

Art. 61. Fica reestruturada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, responsável pela seleção dos projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura – FMC, de composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil.

Art. 62. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC será constituída por seis membros titulares e igual número de suplentes, sendo:

I – três representantes do Poder Público, designados pelo titular da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, dentre servidores municipais;

II – três representantes da sociedade civil, escolhidos por processo público, na forma do regulamento.

§ 1º Os membros da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC terão mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 2º Os representantes da sociedade civil na Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC não poderão ocupar cargo em comissão ou função de confiança no Poder Executivo Municipal.

§ 3º Aplica-se aos membros da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC o disposto no art. 40 desta Lei.

Art. 63. Na seleção dos projetos, a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura – PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

Art. 64. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas, previstos no edital de chamamento público, considerando:

I – a avaliação das três dimensões culturais do projeto – simbólica, cidadã e econômica;

II – a adequação orçamentária;

III – a viabilidade de execução; e

IV – a capacidade técnico-operacional do proponente.

SUBSEÇÃO III

DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS – SMIIC

Art. 65. Cabe à Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local, com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.

§ 1º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.

§ 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC terá como referência o modelo nacional definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC, priorizando-se a utilização das plataformas disponibilizadas gratuitamente pela União.

Art. 66. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC tem como objetivos:

I – coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros para a mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, o monitoramento, a gestão e a avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura – PMC e sua revisão nos prazos previstos;

II – disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura e para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados no âmbito do Município;

III – exercer e facilitar o monitoramento e a avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao Poder Público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura – PMC.

Art. 67. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC fará levantamentos para a realização de mapeamentos culturais, para o conhecimento da diversidade cultural local e para a transparência dos investimentos públicos no setor cultural.

Art. 68. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver base consistente e contínua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.

SUBSEÇÃO IV

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA – PROMFAC

Art. 69. Cabe à Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer elaborar, regulamentar e implementar, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e em parceria com a Secretaria de Educação e Esportes e com instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e os conselheiros de cultura responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC.

Art. 70. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC deve promover:

I – a qualificação técnico-administrativa e a capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;

II – a formação nas áreas técnicas e artísticas.

SEÇÃO V

DOS SISTEMAS SETORIAIS

Art. 71. Para atender à complexidade e às especificidades da área cultural, são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura – SMC.

Art. 72. Constituem Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura – SMC:

I – Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC;

II – Sistema Municipal de Audiovisual – SMA;

III – Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura – SMBLLL;

IV – outros que venham a ser instituídos, na forma desta Lei e do regulamento.

Art. 73. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura – CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC.

Art. 74. Os Sistemas Setoriais constituídos e os que venham a ser instituídos integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC, conformando subsistemas que se conectam à estrutura federativa à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos.

Art. 75. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura – SMC são estabelecidas por meio dos servidores designados para responder por cada Sistema Setorial e das respectivas instâncias colegiadas.

Art. 76. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha de seus membros.

Art. 77. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o Sistema Municipal de Cultura – SMC, os Sistemas Setoriais serão representados no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC na forma das alíneas "g" a "i" do inciso I do art. 39 desta Lei, e as instâncias colegiadas setoriais articular-se-ão com o Conselho por meio dos Colegiados Setoriais e dos Fóruns Setoriais, com a finalidade de propor diretrizes para a elaboração das políticas próprias de suas áreas e subsidiar a definição de estratégias para a sua implementação.

TÍTULO III

DO FINANCIAMENTO

CAPÍTULO I

DOS RECURSOS

Art. 78. O Fundo Municipal de Cultura – FMC é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura – SMC.

Parágrafo único. O orçamento do Município constitui, também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura – SMC.

Art. 79. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura – PMC far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal de Cultura – FMC.

Art. 80. O Município destinará recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura, quando exigida, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a:

I – políticas, programas, projetos e ações previstos nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;

II – financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de chamamento público.

§ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

Art. 81. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC um percentual mínimo para cada segmento ou território.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO FINANCEIRA

Art. 82. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC serão depositados em conta específica e administrados pela Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, sob acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

Parágrafo único. A Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer acompanhará a conformidade da aplicação dos recursos repassados pela União e pelo Estado ao Município com a programação aprovada.

Art. 83. O Município tornará públicos os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos de acordo com os critérios estabelecidos pelos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura.

Parágrafo único. O Município zelará para que sejam adotados no Sistema Municipal de Cultura – SMC critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades territoriais.

Art. 84. O Município assegurará a condição mínima para receber os repasses de recursos da União no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura – SMC e a alocação de recursos próprios destinados à cultura na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Fundo Municipal de Cultura – FMC.

CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO

Art. 85. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Municipal de Cultura – SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidas suas instâncias deliberativas, compatibilizando as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.

Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura – PMC será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura – SMC, e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 86. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC e pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 87. O Município integrar-se-á ao Sistema Nacional de Cultura – SNC por meio de adesão, na forma da Lei Federal nº 14.835, de 2024, e de sua regulamentação.

Art. 88. A utilização de recursos do Sistema Municipal de Cultura – SMC em finalidade diversa da prevista nesta Lei sujeitará os responsáveis às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, nos termos da legislação federal, inclusive da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Art. 89. Esta Lei não cria despesa obrigatória de caráter continuado, e as ações nela previstas serão executadas com as dotações orçamentárias consignadas anualmente na Lei Orçamentária Anual à Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer e ao Fundo Municipal de Cultura – FMC, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo único. O funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC e das demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura – SMC não acarretará despesa para o Poder Executivo, nos termos do art. 40 desta Lei.

Art. 90. O art. 41 da Lei Municipal nº 2.043, de 8 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41. Os Fundos Municipais, de natureza orçamentária, têm como objetivo centralizar e gerenciar recursos para os programas específicos à sua determinação legal e fiscal e serão executados pelo Município de Carpina, por meio das respectivas Unidades Orçamentárias Gestoras seguintes:

I – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude;

II – Fundo Municipal de Saúde – FMS, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde;

III – Fundo Municipal de Educação – FME, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

IV – Fundo Municipal de Cultura – FMC, vinculado à Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer.” (NR)

Art. 91. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para a estruturação da unidade orçamentária do Fundo Municipal de Cultura – FMC, até o limite das dotações orçamentárias da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer destinadas à área da cultura, utilizando como recurso a anulação parcial ou total dessas dotações, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, observado o § 2º do art. 167 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A abertura do crédito de que trata este artigo não implicará aumento da despesa total fixada na Lei Orçamentária Anual.

Art. 92. Os atuais membros do Conselho Municipal de Política Cultural e da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura, designados ou eleitos na forma da Lei Municipal nº 1.529, de 2013, permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos novos membros, que deverá ocorrer no prazo de até cento e oitenta dias, contado da publicação desta Lei.

§ 1º O Fundo Municipal de Cultura – FMC de que trata esta Lei sucede o fundo instituído pela Lei Municipal nº 1.529, de 2013, assumindo seus saldos financeiros, direitos e obrigações, mantidas a conta bancária e a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ existentes.

§ 2º Os chamamentos públicos publicados e os instrumentos celebrados antes da entrada em vigor desta Lei continuarão regidos pelas normas vigentes à época de sua publicação ou celebração.

§ 3º Até a aprovação do novo regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, aplica-se o regimento em vigor naquilo que não contrariar esta Lei.

Art. 93. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de sua publicação.

Art. 94. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.529, de 2013.

Art. 95. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, 12 de novembro de 2026.

 

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Maria Eduarda Baima Teixeira Gouveia


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Everlando Olímpio de Morais Queiroz
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